Na última segunda-feira (13/7), a Câmara dos Deputados começou a analisar o texto do Projeto (PL) nº 2.630/2020 — que cria a ‘Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’. Aprovado em junho no Senado Federal, o texto prevê novos parâmetros e marcos legais para coibir a produção e divulgação de notícias falsas (fake news).

Um dos principais pontos aprovados no Senado é o que prevê que os aplicativos armazenem por três meses os registros de envios de mensagens que alcancem, em 15 dias, pelo menos mil usuários. Outro item estipula que as contas que funcionem de maneira automática (os chamados ‘robôs’) sejam excluídas se a informação sobre a automação não estiver explicitada aos usuários.

O projeto também prevê a autorização para que as redes sociais requisitem provas da identidade do usuário, caso haja alguma denúncia ou indício de desrespeito à lei ou uso de contas falsas. As redes sociais poderão ainda retirar, de maneira imediata, conteúdos que envolvam a prática de crimes.

Na Câmara, a tendência é de que os deputados proponham mudanças ou a retirada total do artigo que determina o armazenamento dos registros das mensagens que alcancem mil usuários. Outro ponto que a Câmara deve retirar do texto é o poder de as redes sociais solicitarem documentos de identidade aos usuários.

Deputados já manifestaram a intenção de incluir no projeto um ponto não contemplado pelo Senado: a tipificação penal da conduta de quem financia e dissemina notícias falsas. Um dos objetivos é criar uma pena de um a cinco anos de prisão e multa para quem vender, comprar, usar ou financiar serviços de robôs e de disparo de mensagens em massa sem consentimento dos destinatários.

A alteração em debate é uma tentativa de incluir na proposta a possibilidade de “seguir o dinheiro” que financia a disseminação de fake news e punir, sob o ponto de vista penal, os envolvidos em estruturas de distribuição de mentiras nas redes sociais e aplicativos de mensagem.

Cotado para a relatoria do texto na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é um dos participantes da discussão e defende o endurecimento do projeto.