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segunda-feira, novembro 16, 2026
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Conselho Nacional de Saúde: ajuste é menos verba para o SUS e foi rejeitado nas urnas

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão máximo de representação da população brasileira no Sistema Único de Saúde (SUS), divulgou nota pública, neste dia 13, contra o projeto de lei parlamentar (PLP) 299, de iniciativa do senador Jacques Wagner (PT-BA), negociado com o governo Lula, por prever, entre outros, o corte de recursos para a rede pública de saúde. A redução da verba para o setor virá da exclusão das receitas provenientes do petróleo e gás, do cálculo do piso constitucional da saúde.

O CNS acrescenta que ao fazer isto, a proposta pode ser considerada inconstitucional. Isto porque prevê alteração de norma fixada pela Constituição Federal, através de projeto de lei. “Qualquer alteração na metodologia de cálculo do piso da saúde que resulte em redução do financiamento do SUS afronta a norma constitucional”, frisa a nota oficial do CSN.

O documento acrescenta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “É o que estabelece o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, dispositivo que inaugura o Título VIII, Capítulo II, Seção II, e que confere ao direito à saúde a condição de direito fundamental social, cláusula pétrea do pacto constitucional brasileiro”, lembra a nota oficial.

Redução de gastos foi rejeitada pelas urnas – O Conselho ressalta que o ajuste contraria a vontade expressa nas urnas. “Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais. O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida”, adverte.

O órgão convoca a população a defender o financiamento do SUS. “O Conselho Nacional de Saúde reafirma seu compromisso com a defesa do SUS público, universal, integral, equânime e de qualidade, e conclama a sociedade brasileira, os movimentos sociais, os trabalhadores e trabalhadoras da saúde, gestores e os/as parlamentares comprometidos com a democracia a se somarem na defesa do piso constitucional da saúde e da não flexibilização de direitos sociais”, afirma.

Menos R$ 10 bilhões para o SUS somente em 2027 – O Conselho reitera que o PLP altera a metodologia de cálculo do mínimo constitucional da saúde, ao excluir da base de cálculo da Receita Corrente Líquida as receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás — mudança hoje vigente em caráter temporário e que se pretende estender até 2030. “Conforme as notícias veiculadas hoje pela imprensa, o conjunto de medidas pode representar redução nos investimentos mínimos obrigatórios com saúde da ordem de R$ 10 bilhões já em 2027, além de conter o crescimento real das despesas públicas”, afirma o documento.

Na nota oficial o CNS lembra que o Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito na Constituição. “Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro. Sua flexibilização, ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros”.

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