A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 891/25, que estende a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação. De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), o projeto estabelece medidas que deverão ser aplicadas também às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a relatora do PL nº 891 na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação da proposta. “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos”, explicou a parlamentar. A deputada avaliou, ainda, que a proposição “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Se for aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem que seja necessário passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o PL nº 891/25 precisa ser aprovado também pelos senadores.
