*A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (20/6), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 11, que estabelece segurança jurídica à implementação do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem estabelecido pelo Projeto de Lei (PL) 2564.
A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo de tramitação da PEC 11 na Câmara dos Deputados.
A partir de agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial já criada por meio de ato da presidência da Câmara e pelo plenário.
O objetivo da PEC 11 é resolver um suposto vício de constitucionalidade do PL 2564/2020, que teria fixado piso salarial sob a responsabilidade de estados e municípios.
A PEC 11 também propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios elaborem ou adequem seus planos de carreira para atender aos pisos estabelecidos para a categoria da enfermagem, até o final do exercício financeiro em que for aprovada a lei.
Aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o PL 2564/20 prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.
*com informações da Agência Câmara de Notícias
