A discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 na Comissão Especial está sendo transmitida pela TV Câmara.
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A reunião é acompanhada pelos servidores, dentro e fora da Câmara.
A oposição requer o cancelamento da sessão da quarta-feira à noite. O argumento é de que não estava marcada para apreciar um novo substitutivo, mas sim destaques, o que fere o regimento interno, além do fato mais grave ainda de ter sido realizada à meia
-noite desta quinta-feira, sem aviso prévio.
O texto substitutivo continua tendo como objetivo central o desmonte e a privatização do serviço público prestado à população.
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Apesar de retirado o artigo 37 que previa mais explicitamente a entrega do setor para empresas privadas, o novo substitutivo dá margem à terceirização de todos os segmentos do serviço público, o que privatizaria o setor, entregando-o a atravessadores privados, permitindo a contratação de celetistas, e não pelo Regime Jurídico Único (RJU), ou seja, acabando com o concurso público, a estabilidade, substituindo servidores por trabalhadores com outros tipos de vínculos, abrindo brechas para a contratação de apadrinhados e para a corrupção. O substitutivo prevê, ainda, a contratação por 10 anos sem concurso e sem ser pelo RJU; e ainda, a demissão de estáveis, por avaliação de desempenho a ser medida pelo gestor, e dos ocupantes de cargos considerados obsoletos pelo governo.
A PEC da reforma administrativa já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votado em dois turnos e aprovado por 308 deputados. Se isto acontecer, será encaminhado para o Senado.
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