Reconhecendo que em Niterói a Prefeitura demonstrou agilidade no anúncio de uma série de medidas corretas para o enfrentamento da pandemia que ora aflige a nossa cidade e o país, consideramos vital, no entanto, observar que as ações efetivadas até agora não resultaram suficientes.

Não foi possível constituir, por enquanto, uma rede de medidas que dê conta da dimensão dos impactos do novo coronavírus e da necessidade de potencializar as ações de prevenção e combate a essa pandemia, embora nosso município tenha os recursos financeiros suficientes para isso.

Compreendemos que para superar a crise causada pela Covid-19 será necessário vencer problemas estruturais que já havia nas redes municipais de saúde e de assistência social — especialmente nas políticas públicas (ou na sua falta) voltadas à população mais pobre — que agora agravam os efeitos letais e sociais dessa pandemia.

No caso da saúde, verifica-se um histórico, principalmente, de deficiência no número de leitos públicos qualificados, notadamente de terapia intensiva, que deveriam ser capazes de cumprir os princípios da universalidade, integralidade e igualdade. Há ainda um déficit na quantidade de profissionais, de precarização de vínculos e de relações injustas, de condições de trabalho inadequadas, e de falta de insumos, de medicamentos e de equipamentos, inclusive de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

No que se refere à política de assistência social, a pandemia encontra uma rede que já apresentava graves problemas, entre outros, de baixa previsão orçamentária, de precariedade nas condições de infraestrutura e de funcionamento da rede de acolhimento, com oferta insuficiente de abrigo, de alimentação e de auxílios emergenciais para os mais precarizados, tais como pessoas em situação de rua, desempregados e desabrigados ou desalojados.

A situação provocada pela pandemia deixou às claras questões graves que historicamente têm estado presentes em nossas cidades, mas que eram invisibilizadas. Uma delas diz respeito às condições de moradia de parte significativa da classe trabalhadora. Favelas, por exemplo, apareciam diariamente no noticiário sobre incursões policiais, que passaram a significar o extermínio especialmente de jovens pobres e negros, sempre descritos como bandidos. Muito pouco era mostrado desses territórios, construídos e habitados por trabalhadores, suas casas, as dificuldades enfrentadas, a falta completa de saneamento e serviços públicos. Agora, novamente essas áreas aparecem como locais de perigo, apresentadas supostamente como focos de disseminação do coronavírus, quando sabemos que em Niterói, por exemplo, a pandemia se espalhou a partir dos bairros de população mais abastada. Mas o Estado pouco ou nada faz, e o governo federal, em especial, brinca de maneira muito perigosa com a vida da população em geral.

Com o objetivo de contribuir para que a nossa cidade atravesse a pandemia com redução máxima de mortes e de danos para as pessoas e para a cidade, nós, as trabalhadoras e trabalhadores organizados no movimento de União dos Fóruns de Luta de Niterói em Defesa da Saúde, reivindicamos nesta carta o direcionamento de recursos materiais e humanos à disposição do município — defendemos inclusive o uso do Fundo de Equalização de Receitas do município de Niterói (FER) — para a ampliação e fortalecimento de políticas públicas capazes de preservar vidas e de garantir os direitos básicos de todos e, em especial, dos mais pobres, negras e negros, mulheres, crianças e adolescentes, idosos, LGBTs, comunidades tradicionais, dos trabalhadores da saúde e dos demais serviços essenciais, e daqueles que compõem os chamados grupos de risco, inclusive as pessoas com deficiência ou com doenças crônicas. Precisamos também dotar a nossa cidade de melhores condições para prevenir e enfrentar futuras ameaças dessa natureza.

Apresentamos nesta carta uma série de propostas de ações governamentais pautadas nos seguintes eixos estratégicos: o fortalecimento da política de distanciamento social e a estruturação e ampliação tanto do SUS como da rede de assistência social municipal.

Distanciamento social: não à flexibilização

Diante da pressão de setores do empresariado da cidade pela flexibilização da acertada política do distanciamento social, consideramos fundamental reafirmar a necessidade de manutenção e mesmo reforço dessa medida. Ainda não alcançamos o ápice da pandemia em Niterói. Até aqui, a estratégia de distanciamento social tem demonstrado efeitos protetores, com o achatamento da curva epidêmica. Desse modo, o governo municipal terá mais tempo para poder providenciar a criação de novos leitos e a contratação de mais profissionais, de modo a reduzir os riscos de um colapso do SUS e o consequente aumento exponencial da letalidade da Covid-19. A discussão sobre protocolo de relaxamento gradativo do distanciamento social somente poderá ocorrer, a partir de parâmetros científicos, quando houver descenso seguro da curva epidêmica. E as projeções dos epidemiologistas indicam que essa desaceleração não deverá ocorrer antes de julho, pelo menos.

Causa-nos preocupação o anúncio de janelas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ceder às pressões de patrões e dos negacionistas para o retorno ao trabalho não é proteger o trabalhador, mas se alinhar com uma política genocida, que irá matar especialmente os mais pobres. Nesse sentido, pesquisadores e professores do Departamento de Epidemiologia e Bioestatística do Instituto de Saúde Coletiva, do grupo GET-UFF Contra Covid-19, do Departamento de Estatística da Universidade Federal Fluminense (UFF) e do Inquérito Epidemiológico de Niterói publicaram em 30 de abril nota técnica que defende a manutenção da política de isolamento social, considerando a gravidade da pandemia, as questões ainda sem resposta referentes à imunidade terapêutica, a inexistência de prazo até a disponibilidade de vacina eficaz, o número elevado de óbitos mesmo em pessoas jovens e sem comorbidades, a escassez de profissionais, de estrutura hospitalar e insumos.

Na verdade, até do ponto de vista estritamente econômico, o pior em tempos de pandemia é a interrupção do isolamento social de forma prematura. Cidades mais restritivas em termos de isolamento social retomam mais rapidamente as atividades econômicas. Onde se adotou inicialmente a relativização do distanciamento, por meio do chamado isolamento vertical (que objetivamente não existe), observou-se o equívoco da opção e o que houve foi o regresso inevitável a um nível de isolamento mais restritivo.

Trabalhadores e trabalhadoras precisam ter garantidas as condições materiais para que possam manter-se em casa, visto que não podemos dar espaço para o afrouxamento do distanciamento social, condição básica para salvar vidas. Desta forma, as políticas de proteção à saúde devem caminhar juntas com as estratégias da política de assistência social aos trabalhadores e trabalhadoras, garantindo acesso imediato, e livre de burocracias, aos benefícios que possibilitem a alimentação saudável das famílias. Além disso, as estatísticas oficiais que apontam em todo o país o incremento da violência doméstica contra mulheres e contra crianças e adolescentes exigem uma atenção à necessidade de manter e fortalecer as políticas de prevenção e de atendimento de casos.

Como medidas complementares, reivindicamos a intensificação do uso de carros de som, especialmente em passagem pelos acessos às áreas populares, e a instalação de faixas nas entradas das comunidades, em alerta sobre a importância do distanciamento social, com a garantia das devidas condições de segurança para os trabalhadores/as envolvidos nessa ação, caso do motorista do carro de som.

Defesa do SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) — visto como expressão da Saúde como um Direito Humano fundamental — é a única possibilidade de a população, em sua grande parte, obter atendimento em saúde, além de ser uma conquista do povo brasileiro. No cenário de pandemia mundial da Covid-19, o SUS pode salvar vidas, garantindo internações, testagens e medidas de prevenção e manejo clínico adequado contra a doença. A defesa do SUS se faz urgente e o atendimento adequado à saúde, combinado com medidas de isolamento social, aparecem como cruciais para conter o avanço da pandemia. É imperativo termos a garantia de mecanismos práticos, que viabilizem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, com respiradores disponíveis para todos que tiverem necessidade. Esse direito só será garantido com o gerenciamento pelo poder público de toda capacidade hospitalar pública e privada do município.

Transparência

Para o enfrentamento das carências históricas de atenção à saúde da cidade de Niterói no contexto da Região Metropolitana II e frente à demanda esperada com o avanço da pandemia, destacamos, em primeiro lugar, a transparência que deve ser dada em relação aos indicadores e marcadores referentes à própria situação enfrentada e a sua evolução, assim como em relação aos dados sobre o consumo dos recursos públicos, sobre as medidas tomadas para a organização das ações e sobre as próprias ações implementadas nos âmbitos da saúde e da assistência social e seus resultados. Há ainda que se monitorar o alcance da atenção destinada aos atingidos pela Covid-19 em seus territórios.

Garantir o acesso da população às informações sobre o coronavírus é essencial. Entre as diversas formas e meios disponíveis, reivindicamos a organização de painéis públicos de informação (semelhantes aos “Painéis de Urgências” hoje disponíveis sobre a situação dos serviços de atenção às urgências e sobre a ocupação dos leitos de UTI em algumas cidades do Brasil). Esses painéis devem informar ainda sobre  a ocupação e o tempo de permanência dos pacientes em todos os segmentos e sobre a situação do sistema (inclusive dos leitos de internação em geral e não apenas dos de terapia intensiva). Também é importante a divulgação de dados sobre a disponibilização e ação da atenção básica — com a visibilização do número de pacientes em observação ou quarentena domiciliar por região/bairro. Desse modo, será possível providenciar medidas para o fortalecimento da ação colaborativa em cada território. Além disso, é preciso tornar visível a necessidade de proteção de populações/territórios com limitação de circulação.

Reivindicamos a produção de informações claras, a partir da organização de painéis públicos de informação (boletim epidemiológico) com dados e análises quantitativas e qualitativas relativas à dinâmica do processo epidêmico na cidade, que é importante na construção de cenários.  Com os dados decorrentes de uma testagem ampliada — medida anunciada, porém ainda não plenamente concretizada —, muitas análises poderão ser realizadas com base em um conhecimento mais próximo da realidade de evolução da Covid-19 em Niterói. Isto é central para o enfrentamento da pandemia.

Também será importante, com o atual quadro de evolução da pandemia na cidade e na região, assumir os números de casos e mortes sobre os quais possa recair a suspeita. Com base em exame clínico ou de imagem é possível chegar a um diagnóstico que sugira a presença de Covid-19. Esses dados poderão ser confirmados posteriormente em exame laboratorial, de modo a permitir uma atualização mais segura da estatística de casos.

Diante do relato de muitas famílias que têm enfrentado grande dificuldade em obter informações sobre a situação de parentes internados, também solicitamos que se garanta de imediato o acesso a esse direito.

Outra informação relevante é sobre a incidência de casos e óbitos da Covid-19 no âmbito das instituições totais, das redes pública e privada, quais sejam os abrigos para pessoas em situação de rua, para crianças e adolescentes e para idosos; unidades do Degase; unidades do Sistema Penitenciário, unidades de internação da rede de saúde mental etc.

O enfrentamento da crise em curso requer informações o mais precisas possível de estimativa da quantidade e perfil das pessoas infectadas (com cadastramento de dados étnicos-raciais, idade, gênero/orientação sexual, condição de deficiência e localização), bem como sobre número e características dos leitos disponíveis e ocupados no SUS e na rede privada, com atualização constante em site da Secretaria Municipal de Saúde. Com base nesses dados, deve-se projetar cenários de demanda por leitos hospitalares e de terapia intensiva, de forma que o município tenha condições de desenvolver políticas públicas emergenciais de saúde, evitando assim a possibilidade real de colapso, ou seja, de insuficiência de número de unidades de terapia intensiva (UTIs) frente à demanda.

Também se faz necessário o monitoramento do quadro de baixas por Covid-19 dos profissionais de saúde, bem como do acompanhamento, da assistência e do apoio dado a esses profissionais, assim como da situação clínica em que se encontram. O enfrentamento dessa realidade exige a garantia de que essas informações sejam permanentemente atualizadas e publicizadas, de modo a permitir que os trabalhadores da saúde dos grupos de risco possam permanecer em casa, e que os profissionais em exercício tenham garantidos o acesso aos EPIs e ao apoio psicológico, indispensável para a saúde do trabalhador, ainda mais vulnerável no contexto da pandemia.

Torna-se ainda imperativo que seja de domínio comum dos comitês de crise formados por representações dos trabalhadores da saúde e dos trabalhadores em geral, assim como das comunidades, as informações sobre o fluxo de requisições, aquisições e medidas para o suprimento e uso dos testes de detecção da Covid-19 e da distribuição dos casos e em particular os que afetam a força de trabalho em saúde. Isso pressupõe também o conhecimento da provisão atual ou prevista de equipamentos de proteção individual), da força de trabalho (quantidade, locais e previsão de realocação) e dos recursos tecnológicos, tais como respiradores, ventiladores, oxímetros de pulso, leitos etc.

É importante ainda garantir transparência em relação aos contratos e gastos relacionados com o combate ao coronavírus e seus impactos.

Mais leitos e profissionais de saúde

O aumento no número de leitos obtido por meio do arrendamento do Hospital Oceânico pode não ser o suficiente para impedir o colapso no acesso à internação e à terapia intensiva quando alcançarmos o ápice da contaminação pela Covid-19. Niterói precisa aumentar a disponibilidade de leitos, incorporando definitivamente o Hospital Oceânico, de modo a viabilizar um legado para a rede pública de saúde, que já se encontrava com déficit crônico de leitos, mesmo antes da pandemia. Há anos, essa realidade já exigia rotineiramente e em diversas especialidades a transferência emergencial de pacientes para outros municípios.

Além disso, reivindicamos a ampliação do número de leitos nos hospitais já existentes, assim como a municipalização de mais um hospital privado que esteja inativo. Entendemos que a expansão da rede de leitos terá de vir articulada com o aumento da disponibilidade de profissionais de saúde.

Fila única no SUS

Neste momento, torna-se imprescindível a organização de uma fila única de casos graves da Covid-19 que demandem internação e terapia intensiva. Essa fila deve ser atualizada permanentemente e regulada pelo SUS nos moldes da experiência das filas de transplantes, constituída única e exclusivamente a partir de critérios de gravidade do quadro clínico e não pela capacidade de pagamento individual.

É necessário garantir a utilização, o controle e o gerenciamento pelo poder público de toda a capacidade hospitalar existente de forma emergencial, especialmente dos leitos de internação e de UTI de hospitais privados e planos de saúde, com a finalidade de garantir tratamento universal e igualitário dos casos graves da Covid-19. Leitos de internação e de UTI da rede pública e privada devem ser ocupados nestes tempos de pandemia de acordo com a demanda organizada em fila única no SUS, conforme recomenda o Conselho Nacional de Saúde. Contabiliza-se a existência de algo próximo a 1 mil leitos privados na cidade, sendo que, desses, cerca de 250 leitos são de Terapia Intensiva/ UTI.

Testagem em massa

Ampliar o acesso aos testes do novo coronavírus, garantindo que todos os casos suspeitos sejam submetidos ao exame para diagnosticar a infecção, em unidades específicas para tal, num procedimento rápido e com agendamento em horários específicos. Houve o anúncio governamental da compra de dois lotes de 40 mil testes cada, mas na prática ainda não foi possível comprovar que de fato tenha havido um incremento na capacidade da testagem em Niterói.

Equipamentos de Proteção para profissionais da saúde

De modo urgente, é preciso atenção ao quadro de baixas dos profissionais de saúde por Covid-19, reflexo do adoecimento desses profissionais. O enfrentamento dessa realidade exige a garantia de que os trabalhadores da saúde que estejam em grupos de risco possam permanecer em casa, e que os profissionais em exercício tenham garantidos o acesso aos EPIs e apoio psicológico, fundamental para a saúde do trabalhador, ainda mais vulnerável no contexto da pandemia.

Os profissionais de saúde quando adoecem do trabalho, por conta das exposições ao coronavírus e das circunstâncias do exercício profissional, são de responsabilidade da municipalidade. Deve ser prestada a esses trabalhadores toda a assistência necessária e também às suas famílias. Precisamos proteger a vida de quem protege a vida.

Recursos tais como alojamentos em hotéis devem ser previstos para isolamento de trabalhadores das áreas críticas de atenção durante o período e para aqueles testados positivamente. Também poderá se aplicar tais medidas em pacientes que não tem como garantir seu isolamento em ambientes domésticos.

Saúde para além do combate ao coronavírus

Diante da constatação de que há um preocupante represamento na demanda pelo atendimento de pacientes em outros diagnósticos que não a Covid-19, reivindicamos que se criem as condições para a garantia do atendimento médico e da realização de exames. Também se faz necessário regularizar a oferta de medicamentos, posto que muitos deles estão em falta para o fornecimento gratuito aos usuários do SUS.

Solidariedade no Leste Fluminense

Em decorrência do princípio da universalidade do SUS, todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Dessa forma, não se pode prejudicar o acesso de residentes em municípios vizinhos a Niterói, como São Gonçalo, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Tanguá e Itaboraí, aos equipamentos de saúde da cidade, incluindo obviamente aqueles mantidos pelos governos federal e estadual para atender a população do Leste Fluminense. É o caso do Hospital Universitário Antonio Pedro e do Hospital Estadual Azevedo Lima.

É inaceitável que um decreto com restrições à mobilidade entre os municípios venha a ser utilizado como instrumento para impedir o acesso a equipamentos de saúde localizados em Niterói.  O certo seria que qualquer medida de restrição à mobilidade entre municípios do Leste Fluminense tivesse previsões de protocolos que viessem a favorecer o acesso aos serviços de atendimento em saúde, tratamentos e fornecimento de medicamentos à população em geral desses municípios, e, em especial, de pacientes de saúde mental, de câncer ou de outras doenças crônicas. Pessoas com problemas renais crônicos, por exemplo, não podem interromper a sua rotina de sessões semanais de hemodiálise.

A correta ajuda niteroiense no financiamento da construção de um hospital de campanha em São Gonçalo não será, porém, o bastante. Temos que manter o acesso aos serviços de saúde de Niterói e defendemos que seja criado um Fundo de Solidariedade do Leste Fluminense para apoio mútuo dos municípios, especialmente àqueles com maiores dificuldades orçamentárias.

Moradia adequada garantida para os trabalhadores

Os municípios brasileiros — e Niterói não foge à regra — pouco ou nada fizeram para garantir condições adequadas de moradia aos setores populares, por meio de políticas públicas consistentes para a abordagem de todas as suas facetas. Já passa da hora de o município de Niterói tratar de seu território de forma efetiva, com ações de: (1) urbanização das favelas, ou seja, prover saneamento (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e coleta de lixo), eliminar as situações de risco e de insalubridade, além de promover a garantia da posse da terra, pela via da regularização fundiária; (2) utilização de edificações vazias, que não cumprem sua função social, para habitação de interesse social; e (3) construção de novas unidades habitacionais, em quantidade suficiente, localizadas em regiões infraestruturadas e com acesso a serviços públicos essenciais para garantir a saúde de seus moradores.

Emergencialmente, cabe o abrigamento, por meio do aluguel de vagas em pousadas e hotéis, dos idosos e das demais pessoas dos grupos de risco que não possuam moradia adequada para o isolamento.

Renda mínima

Foi aprovado na Câmara Municipal auxílio de R$ 500 por três meses a famílias em vulnerabilidade social, com o intuito de reduzir os impactos provocados pela crise do coronavírus. Ocorre que esse valor é insuficiente para os gastos básicos de uma família com alimentação, higiene e aluguel.  Nesse sentido, propomos o pagamento de um salário mínimo a todas as famílias de Niterói em situação de vulnerabilidade social, enquanto perdurar a situação de emergência e os prejuízos às atividades econômicas decorrentes da pandemia.

Diante do registro de inúmeros casos de pessoas que não estão conseguindo o acesso aos auxílios financeiros emergenciais, reivindicamos que se garanta o pleno atendimento desse público no CRAS para as devidas assistência social e jurídica, no sentido de favorecer demandas por regularização de cadastros no CadÚnico com a inscrição de cadastros novos e revisão dos que estão cancelados, bem como para garantir o imediato acesso aos benefícios e para o encaminhamento à Defensoria Pública dos casos em que isso se mostrar preciso. Faz-se necessário ainda haver um canal de atendimento presencial (guardadas as recomendações de segurança das equipes de assistência social), pois nem todo o público nesse caso possui computador ou acesso à internet.

Direitos humanos

Numa cidade na qual a gestão municipal tem exercido um papel fortemente prioritário na elaboração e no financiamento das políticas de segurança pública, com uma larga dotação orçamentária para equipar as polícias e para constituir forças municipais como o Programa Niterói Presente e a Guarda Municipal, reivindicamos uma trégua que proíba de imediato a realização de ações ostensivas com incursões armadas nas favelas e nas comunidades da periferia de Niterói. Essa reivindicação se deve a uma leitura do agravamento, durante o período da quarentena, dos relatos de casos de violação de direitos humanos durante operações policiais, com casos suspeitos, inclusive, de execução sumária, cujas vítimas são oriundas em geral da juventude negra, pobre e periférica da cidade, que já carrega, desde bem antes da pandemia, o triste título de campeã nacional em desigualdade racial, segundo pesquisa do jornal Nexo.

Consideramos ainda que tais operações em tempos de pandemia contribuem para uma maior disseminação do coronavírus, com maior e desnecessária exposição ao risco tanto da população dos territórios impactados como dos próprios agentes da segurança pública. Além disso, num sistema de saúde em risco de colapso iminente, faz-se necessário evitar a produção de vítimas rotineiramente resultantes dessas operações armadas.

Também consideramos fundamental que a Prefeitura contribua em nosso município para a garantia de condições preventivas de funcionamento das unidades do sistema penitenciário aqui localizadas. Mesmo em se tratando de políticas que sejam da responsabilidade do governo estadual, consideramos necessário o empenho da gestão municipal para que se promovam medidas para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus que são maiores nesses locais, por suas características de aglomeração e precária ventilação. A Prefeitura pode colaborar na aquisição de EPIs, produtos de higiene, limpeza e alimentação. Nos níveis estadual e federal, propomos a defesa de uma política de desencarceramento emergencial, principalmente dos idosos, grávidas, pessoas com deficiência e demais detentos que venham a compor os chamados grupos de risco.

Em relação à população em situação de rua, às crianças e adolescentes em situação de abrigo e aos pacientes da saúde mental em condição de internação, defendemos que sejam tomadas todas as medidas assistenciais preventivas em abrigos municipais e nos hotéis onde parte dessa população já se encontra alojada. Reivindicamos melhoria da alimentação fornecida a essa população, assim como assistência médica, fornecimento de medicamentos, de materiais de higiene e de proteção individual.

Da mesma forma, reivindicamos a intensificação da fiscalização e do apoio da Prefeitura em relação ao funcionamento das redes privada e filantrópica de instituições de longa permanência de idosos localizadas em Niterói.Vale aprendermos com a experiência de outras cidades do país e do mundo, em que tais unidades se tornaram focos de casos. Recomendamos ainda a priorização na realização de testagem dos cerca de 1.500 idosos que vivem nesses locais.

Funcionamento regular da Câmara Municipal

Constatamos que a Câmara Municipal de Niterói tem funcionado de modo precário e irregular. Essa situação é incompatível com a necessidade de uma ágil condição de debate e aprovação de medidas sanitárias e de distanciamento social. Faz-se necessário promover os devidos cuidados relacionados à prevenção contra a Covid 19 para a realização das sessões, que devem ser realizadas pela internet e transmitidas em tempo real para toda a população.

Da mesma maneira, via internet, audiências públicas sobre os principais aspectos da luta contra a pandemia são essenciais para a promoção do debate público, o acesso da população às informações e participação popular na construção das saídas para a crise. Muitos vereadores protocolaram proposições de combate à Covid-19 ainda não discutidas e votadas.

O esvaziamento do Legislativo de Niterói é prejudicial ao enfrentamento da pandemia e representa uma ameaça à própria democracia. É essencial manter toda a normalidade democrática e o funcionamento regular das instituições como antídotos contra o vírus totalitário que recentemente se expressou em um ato na cidade em defesa da ditadura militar no Brasil.

Por fim, assim apresentadas as nossas propostas, esta carta tem o propósito construtivo de valorizar o diálogo entre a população e o poder público na elaboração das políticas públicas que o momento exige para um enfrentamento eficaz à pandemia e aos seus impactos. Defendemos uma concepção de gestão da crise provocada pelo novo coronavírus que garanta o investimento dos recursos públicos na estruturação de uma rede pública de saúde e assistência social que de fato garanta a saúde pública e os demais direitos humanos para todas e todos neste momento de crise e também no futuro pós-pandemia. Não podemos poupar recursos financeiros para salvar vidas.

Assinam essa carta:

Fórum  Popular de Saúde de Niterói

Fórum Sindical e Popular de Niterói

Fórum de Luta pela Moradia

Associação dos Servidores da Saúde de Niterói

Sindsprev/RJ – Niterói