Assembleia Emergencial da Rede Federal realizada na tarde desta segunda-feira (14/9), no auditório do Sindsprev-RJ, aprovou que o Sindsprev-RJ requeira formalmente — do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) — informações sobre os critérios que estão sendo adotados no pagamento da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA) aos trabalhadores da seguridade social. Outro encaminhamento aprovado foi que o Sindsprev-RJ denuncie, através do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) do MGI, a quebra de isonomia e demais distorções que vêm ocorrendo no pagamento da GTATA. A assembleia também deliberou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsprev-RJ ingresse com Mandado de Segurança Coletivo para questionar as inconstitucionalidades e ilegalidades que foram identificadas nos critérios de pagamento da GTATA aos servidores do Poder Executivo.
Mas atenção: independente do Mandado de Segurança, o Jurídico do Sindsprev-RJ vai ingressar com ações individuais em benefício dos servidores filiados ao sindicato, que deverão providenciar o envio de cópias dos seguintes documentos para o e-mail [email protected] (RG / Comprovante de Residência / 3 últimos contracheques). Os servidores não filiados ao Sindsprev-RJ só poderão participar da ação se optarem por se filiar ao sindicato.
Pagamento da GTATA: um mar de ilegalidades
Criada por meio da Lei nº 15.367/2026, a GTATA começou a ser paga ao funcionalismo público federal neste mês de setembro. Os critérios adotados e aplicados no pagamento da gratificação, contudo, estão sendo duramente criticados e questionados por milhares de servidores públicos federais em praticamente todos os órgãos da Administração Pública.
Presente à assembleia, a advogada Elisabeth Cuim, do Sindsprev-RJ, explicou os motivos. “A GTATA concentra nas mãos das chefias um grande poder discricionário. Além disto, os aposentados foram excluídos e serão criados desníveis salariais ainda maiores entre os servidores. Nos níveis superior e intermediário, há uma clara violação do princípio da isonomia”, disse ela, que apresentou slides com resumo das principais ilegalidades e problemas identificados. “Servidores de nível intermediário que hoje estão no teto da remuneração salarial não vão receber mais que 700 reais de GTATA. Então, perguntamos onde será aplicada a diferença relativa até os R$ 1.119,77 reais? Mais um problema é que servidores cedidos a outras instituições poderão ficar de fora do recebimento da GTATA. E o mesmo pode ocorrer com aqueles que não detêm cargo de chefia. Para piorar, os servidores terão que obter resultado maior ou igual a 70% do limite máximo da pontuação na última avaliação de desempenho individual, ter no máximo duas faltas injustificadas no período acumulado de 12 meses e comprovar capacitação técnica de 30h em cursos válidos”, frisou.
“Não podemos admitir exclusões remuneratórias”
Dirigente do Sindsprev-RJ, a servidora Cristiane Gerardo reforçou as críticas feitas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos. “Não podemos admitir exclusões remuneratórias nem o aprofundamento das desigualdades entre trabalhadores. Não aceitaremos medidas que ampliem a quebra da isonomia, da paridade, da impessoalidade e da razoabilidade, criando diferenças remuneratórias entre servidores que constroem diariamente o mesmo serviço público e a atenção quaternária em nosso Estado. A GTATA não pode servir para dividir trabalhadores entre quem recebe e quem não recebe, entre chefias e assistência, entre ativos e aposentados com paridade”, protestou. A dirigente lembrou ainda a necessidade de os servidores ingressarem com ações individuais. “Essas ações serão fundamentais, mas é muito importante que os trabalhadores entendam a importância de estarem sindicalizados. Afinal, é a filiação que sustenta a nossa entidade e permite que ela continue sendo uma valiosa ferramenta de luta em defesa da nossa categoria. Por isso que as ações só serão movidas em defesa dos filiados. Quem ainda não está sindicalizado deverá se filiar para participar das ações”, explicou.
GTATA está sendo paga a reduzido número de servidores
Os trabalhadores presentes à assembleia criticaram não somente os absurdos e ilegais critérios de pagamento da GTATA, mas também o reduzido número de servidores federais supostamente “beneficiados” pela gratificação: apenas 4.430 profissionais de nível superior e 32.550 profissionais de nível médio.
Dirigente do Sindsprev-RJ, a servidora Ivone Suppo criticou as políticas do Poder Executivo para o funcionalismo público. “O governo está nos separando, e não podemos aceitar isto. Hoje somos 9 mil cedidos e estamos fora desta gratificação, a GTATA. Há muito tempo atrás, fizeram isto com os 28%, que muitos até hoje não receberam”, afirmou ela.
A deputada federal Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) compareceu à assembleia para manifestar sua solidariedade aos trabalhadores da base do Sindsprev-RJ. “A GTATA é uma gratificação oferecida sem diálogo com vocês, trabalhadores, e está sendo paga de forma intempestiva, sem que digam a vocês por que alguns servidores ficam de fora e outros, não. Mais uma vez, me coloco ao lado de vocês e do Sindsprev-RJ”, frisou.
A mesa da Assembleia Emergencial desta segunda (14/9) foi composta por Carla Letícia Barbedo e Tatiana Gargano Lemos (dirigentes da Secretaria de Assuntos Jurídicos) e pelos advogados Anderson Nunes e Elisabeth Cuim.
