No 25º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal – ENAPO, promovido pelo MOSAP (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), realizado em Camaçari, na Bahia, no período de 1º a 5 de setembro de 2026, foram apresentadas reivindicações consideradas prioritárias para a preservação e a efetivação dos direitos dos servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas.
O documento destaca a garantia dos direitos previdenciários, a valorização econômica, a assistência e a proteção da pessoa idosa. O evento debateu temas vitais dos aposentados e pensionistas do serviço público federal. Seguem os temas que foram discutidos:
Extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas
Reivindica a imediata apreciação e aprovação do apensamento da PEC nº 555/2006 à PEC nº 06/2024, com a consequente extinção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentados e pensionistas.
Auxílio-nutrição para aposentados
Manifesta o apoio à Sugestão Legislativa nº 11/2025, oriunda do Portal e-Cidadania e respaldada por mais de 20 mil apoios, que propõe a conversão do auxílio-alimentação em auxílio-nutrição, a ser assegurado aos já aposentados e por ocasião da aposentadoria dos servidores ativos.
Paridade entre servidores ativos e aposentados
Reivindicamos o cumprimento integral do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação vigente, assegurando-se a efetiva paridade entre servidores ativos e aposentados, com a revisão dos proventos e das pensões sempre que houver alteração na remuneração dos servidores em atividade, bem como a extensão dos benefícios e vantagens correspondentes, na forma constitucionalmente assegurada.
Paridade na Aposentadoria do Servidor Público
No direito administrativo e previdenciário explicado pelo cálculo jurídico, a paridade garante que o servidor público aposentado receba os mesmos reajustes salariais dados aos funcionários que continuam trabalhando na ativa.
- Como funciona: Se o salário da categoria sobe, o valor da aposentadoria sobe no mesmo percentual e na mesma data.
- Quem tem direito: Em regra, servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Assistência à saúde
Isonomia dos valores do auxílio per capita destinado à saúde suplementar entre os três Poderes da República, eliminando-se distorções e desigualdades injustificadas.
Correção anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos valores per capita destinados à assistência à saúde dos servidores, em consonância com os arts. 185 e 230 da Lei nº 8.112/1990, de modo a assegurar condições adequadas para a contratação e a manutenção de planos de saúde suplementar para servidores e seus dependentes.
Revisão do Estatuto da GEAP, assegurando maior equilíbrio e representatividade na composição de seu Conselho de Administração, com paridade entre patrocinadores e assistidos e alternância na presidência.
Retorno dos Conselhos Estaduais da GEAP/AS, fortalecendo a participação e a representação dos beneficiários nas diferentes regiões do País.
Ampliação e melhoria da rede credenciada da GEAP/AS no interior dos Estados, onde a oferta de serviços permanece, em muitos casos, precária e insuficiente, obrigando os beneficiários a percorrer grandes distâncias para obter atendimento médico especializado.
Valorização econômica
Efetivação imediata dos 30 pontos do GDPST, diante das perdas remuneratórias acumuladas, que representam impacto significativo na renda dos servidores e aposentados.
Extensão do auxílio-alimentação aos servidores aposentados, matéria que já vem sendo debatida no Senado Federal e que conta com mais de 20 mil apoios formais, reconhecendo-se que as despesas essenciais não desaparecem com a aposentadoria.
Direitos e dignidade da pessoa idosa
Criação de auxílio nutricional específico destinado à população idosa, como instrumento de promoção da segurança alimentar, prevenção de doenças e melhoria das condições de saúde e qualidade de vida.
Implementação e ampliação de políticas públicas de inclusão digital para as pessoas idosas, com mecanismos de apoio, capacitação e atendimento humanizado, considerando as dificuldades que podem decorrer de limitações visuais, cognitivas e motoras, bem como os riscos de exclusão social provocados pela rápida digitalização dos serviços públicos e privados e pelo avanço das novas tecnologias e da inteligência artificial.
“Se conseguirmos os 30 pontos, a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados, o auxílio nutrição, a paridade e algumas reformulações na Geap, com certeza isso fará diferença grande em relação à vida financeira do aposentado. A gente sabe que na aposenta existe um gasto maior com a saúde, com medicamento, consultas, plano de saúde, incrivelmente mais alto. Quanto mais idoso mais caro o plano. Vamos batalhar a partir do segundo semestre para conseguir essas metas, entre outras. Não que sejam mais importantes, mas impactam de forma mais direta na vida financeira”, analisou Aparecida Vaz, diretora do Sindsprev-RJ.
