Um Projeto de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramita no Senado acompanhada por número expressivo de profissionais. A expectativa é que sejam promulgadas antes das eleições de outubro ou, ao menos, até o fim do ano. O PL 3.102/2022 permite que servidores de institutos e hospitais federais — especialmente os do Rio de Janeiro ligados à área da saúde — sejam transpostos para o plano de carreiras de Ciência e Tecnologia.
Já a PEC 21 propõe alterar a Constituição Federal para vincular os pisos salariais da enfermagem ao salário mínimo. A proposta busca estabelecer valores mínimos equivalentes a quatro salários mínimos para enfermeiros, três para técnicos, e dois para auxiliares de enfermagem e parteiras.
“Discutimos o PL 3102 durante reunião com Lula, que ficou de reestabelecer o espaço negocial. Esses projetos são imprescindíveis para valorizar os trabalhadores e corrigir distorções e injustiças históricas”, comentou Christiane Gerardo, diretora do Sindsprev-RJ.
O PL 3.102/2022 tem como objetivo principal incluir novas instituições e servidores na carreira de C&T, permitindo a transposição e valorização de profissionais de diferentes áreas da administração pública.
A iniciativa desta proposta é:
- Valorização Profissional: Garante maior isonomia salarial, melhores condições de trabalho e progressão adequada à complexidade das atividades desenvolvidas pelos servidores do SUS;
- Estímulo à Pesquisa e Assistência: Reconhece formalmente a vocação de ensino e inovação de ponta de hospitais federais, permitindo que a pesquisa clínica e a assistência andem juntas;
- Retenção de Talentos: Contribui para manter profissionais altamente qualificados na administração pública, garantindo mais eficiência e segurança para os pacientes
A importância da PEC 21/2024 para os profissionais de enfermagem se consolida pelos seguintes pontos:
- Valorização Profissional: Reconhece formalmente a evolução e a qualificação desses servidores, que muitas vezes já exercem as funções e possuem a capacitação de técnicos de Enfermagem, mas ainda estão enquadrados no cargo de auxiliar;
- Segurança na Carreira: Corrige uma defasagem histórica, garantindo que o título e a remuneração estejam alinhados com as atribuições diárias de alta complexidade exercidas por esses profissionais da saúde;
- Impacto Sistêmico: Embora a proposta seja focada em servidores públicos federais, ela serve como um importante marco de valorização e estímulo para que estados e municípios também debatam e apliquem a equiparação nas suas respectivas redes de saúde.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto exige aprovação em dois turnos em ambas as Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), sempre com o apoio de pelo menos 3 ÷ 5 dos parlamentares.
Para ser aprovada e entrar em vigor, uma PEC exige um processo muito mais rigoroso do que uma lei comum:
- Tramitação: Precisa ser aprovada em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal;
- Quórum qualificado: Exige o voto favorável de pelo menos três quintos (3/5) dos parlamentares em cada Casa;
- Promulgação: Diferentemente de projetos de lei, não depende de sanção ou veto do Presidente da República. Após a aprovação final do Congresso, ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
