“A aprovação da urgência do PL 1893 é resultado da luta e da pressão das entidades e dos servidores públicos. Trata-se de uma reivindicação histórica: garantir o direito à negociação coletiva no serviço público”. A afirmação foi feita pela diretora da Federação Nacional (Fenasps), Thaize Antunes sobre a aprovação, nesta terça-feira (9/10) pela Câmara dos Deputados, da tramitação em regime de urgência do projeto 1893/2026, que trata da negociação coletiva de trabalho no setor público e da representação sindical dos servidores e empregados públicos.

O requerimento foi apresentado pelos deputados Paulo Pimenta (PT-SP) e Adolfo Viana (PSDB-BA), permitindo que a matéria tramite em regime de urgência e possa ser apreciada diretamente pelo Plenário da Câmara. A dirigente, no entanto, apontou problemas que têm que ser removidos do texto que, na prática, inviabilizam a negociação e o seu resultado.

“O projeto traz avanços importantes ao reconhecer a negociação coletiva e fortalecer a representação sindical. Mas ainda precisamos acompanhar sua tramitação com atenção. Não podemos permitir que a negociação se transforme em mera formalidade, sem compromisso com o cumprimento dos acordos construídos em mesa”, argumentou.

Thaize disse ser fundamental, também, a autonomia das entidades sindicais e o direito de greve. “Negociação coletiva deve ampliar direitos e fortalecer a organização dos trabalhadores, não servir para limitar a mobilização da categoria”, avaliou. Lembrou que a luta dos servidores federais e das entidades que os representam, como a própria Fenasps, o Fórum das Entidades Nacionais dos SPFs (Fonasefe), o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e as centrais sindicais, pela aprovação do PL acontece ao mesmo tempo em que avançam propostas de reforma administrativa e de precarização do serviço público. “Por isso, defender a negociação coletiva também é defender as carreiras, os direitos dos servidores e os serviços prestados à população”, frisou.

“A aprovação da urgência foi uma vitória importante, mas a luta continua. Precisamos manter a mobilização para garantir a aprovação de um projeto que represente avanços reais para os servidores públicos”, enfatizou a diretora da Fenasps.

Vitória da mobilização – Nos últimos meses, especialmente entre fevereiro e maio de 2026, dirigentes da Fenasps, representantes dos sindicatos e militantes de diversas categorias intensificaram a pressão no Congresso Nacional, percorrendo gabinetes, dialogando com lideranças e cobrando o avanço de uma reivindicação histórica do funcionalismo público: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito à negociação coletiva no serviço público.

Em matéria publicada em seu site, a Federação enfatiza que a aprovação do projeto é uma batalha de mais de duas décadas, que atravessa governos, mesas de negociação interrompidas, acordos descumpridos, ataques aos direitos dos servidores e tentativas permanentes de enfraquecimento das entidades sindicais.

“Desde 2003, as entidades nacionais vêm cobrando a construção de um marco legal que reconheça o direito dos servidores públicos à negociação coletiva, com mesas permanentes, representantes legítimos das categorias e compromissos efetivos por parte dos governos. O PL 1893/2026 representa, nesse sentido, um avanço importante ao reconhecer a negociação das relações de trabalho no setor público como processo estruturado e permanente”. A proposta, explica a entidade, estabelece a possibilidade de negociação anual, a participação das entidades sindicais representativas, a formalização dos acordos e a necessidade de que a Administração Pública garanta meios para a efetivação da negociação.

Acrescenta ser também positivo o reconhecimento da representação sindical, incluindo sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Outro ponto relevante é a previsão de licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com garantia das vantagens pessoais e previdenciárias do cargo ocupado na data do afastamento. Trata-se de uma medida importante para proteger o mandato classista, fortalecer a organização sindical e impedir que a atuação dos dirigentes seja tratada como prejuízo funcional.

Os problemas – Trechos do texto do PL, no entanto, podem transformar a negociação coletiva em mero rito formal, sem poder real, sem prazo, sem compromisso e garantia de cumprimento dos acordos. “Um dos pontos que exige atenção é o trecho que prevê que as deliberações resultantes da negociação estarão sujeitas à análise das áreas jurídicas e à análise de mérito do respectivo chefe de Poder ou órgão constitucionalmente autônomo. Da forma como está, esse dispositivo pode abrir margem para que acordos construídos em mesa sejam posteriormente esvaziados, bloqueados ou simplesmente não implementados sob justificativas jurídicas ou políticas”, pontua a Fenasps.

Outro problema é que o texto fala em garantir o processo de negociação “independentemente de seu resultado”. A negociação, evidentemente, não pode ter resultado previamente imposto. Mas também não pode ser reduzida a reuniões sem consequência prática. Mesa de negociação sem poder, sem orçamento, sem prazo e sem compromisso vira apenas instrumento de postergação das demandas da categoria.

A Fenasps também alerta para a necessidade de impedir qualquer interpretação que restrinja ou cerceie os acordos de greve. “O direito de greve é instrumento legítimo da classe trabalhadora e não pode ser enfraquecido por uma legislação que, em tese, deveria fortalecer a negociação coletiva. A busca por negociação não pode significar domesticação dos conflitos nem tentativa de reduzir a capacidade de mobilização dos trabalhadores”, alerta.

Outro ponto sensível do PL apontado pela Federação é a figura do mediador em caso de impasse relevante e persistente nas negociações. “Embora o texto preveja que a escolha do mediador dependa de consenso entre as partes, a Fenasps avalia que é preciso cuidado para que a mediação não se transforme em mecanismo de intervenção no processo negocial ou de pressão contra as entidades sindicais”.

Com a aprovação da urgência, o desafio agora é garantir que o presidente da Câmara, Hugo Motta, paute o PL 1893/2026 no Plenário ainda em junho, antes do recesso parlamentar e antes que o calendário eleitoral imponha novos obstáculos à tramitação.