A reforma administrativa, que desmonta e privatiza o serviço público, começou a ‘patinar’ na Câmara dos Deputados. Por ser uma proposta que prejudica a população e os cerca de 12 milhões de servidores públicos (federais, dos estados e prefeituras) de todo o Brasil, traz um imenso desgaste para os políticos da extrema-direita e do Centrão, que começam a mostrar desinteresse em votar a ‘deforma administrativa’ e com isso perder votos em ano eleitoral.

Mas nada está definido, ainda, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB) não jogou a toalha de vez. O que, para as entidades que representam nacionalmente os servidores, requer que a categoria se mantenha em alerta e mobilizada. Um sintoma da redução do interesse em votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38, foi a retirada de pelo menos 30 das 171 assinaturas necessárias para dar início à tramitação. Compõem ainda a reforma, um projeto de lei e um projeto de lei complementar.

Para o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) este é o maior ataque aos serviços públicos prestados à população. E valerá para servidores das três esferas.

Além de impor limites à folha de pessoal, congelando os salários, a reforma acaba com a exigência de concurso público para o ingresso de novos trabalhadores, que passariam a ser contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho em caráter temporário, e através de empresas terceirizadas e organizações sociais, como já acontece na rede de hospitais federais do Rio de Janeiro. A medida visa acabar com a estabilidade e abrir a porteira para as indicações políticas e a privatização do setor.

Entenda melhor – A PEC 38 cria a possibilidade de contratação por tempo indeterminado, no caso das carreiras típicas de Estado, de até 10 anos, fragilizando o vínculo de contrato, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores dos serviços públicos. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.

A PEC cria ainda um teto de gastos para o serviço público, que limitará o quanto poderá ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento delas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial é limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.

O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas, assim como as progressões nas carreiras serão também baseadas em desempenho e cumprimento de metas.

Curral eleitoral – A reforma administrativa vai transformar o serviço público em um curral eleitoral, ao prever contratações temporárias via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de forma direta, ou através de empresas terceirizadoras de mão-de-obra, abrindo a porteira para indicações políticas. A contratação temporária, sem necessidade de concurso, logo, sem estabilidade, está prevista na PEC 38, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados, no dia 24 de outubro, depois que o deputado e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ) conseguiu as 171 assinaturas exigidas para a aceitação da tramitação de propostas de emendas constitucionais.

A reforma tem a intenção de acabar com os contratos pelo Regime Jurídico Único e a estabilidade, para pôr fim ao poder de fiscalização que têm os servidores estatutários. Isto porque os servidores atuam de forma independente dos governos, fiscalizando e fazendo denúncias sobre as irregularidades que verificam. E o ataque da reforma a este dever institucional atende a interesses escusos da classe dominante, composta por políticos e empresários.

A reforma pretende violar garantias dos servidores e diminuir direitos da população, conquistados ao longo de toda a história. Se passar, a estabilidade não seria mais como a conhecemos hoje, o que aumentaria de forma preocupante a rotatividade de mão-de-obra. Para a vasta maioria dos cargos e funções públicas, a reforma propõe a eliminação do regime estatutário atual e a criação de vínculos por tempo determinado via CLT. A proposta de reforma prevê que apenas um número restrito de carreiras, consideradas “típicas de Estado” (auditores fiscais, diplomatas, carreira jurídica), manteria alguma forma de estabilidade, mas mesmo esta seria limitada, talvez a 10 anos.

A ideia de um serviço público com quadros estáveis e permanentes para a execução das políticas de Estado seria completamente substituída por um vai e vem constante de funcionários, totalmente à mercê das conveniências políticas do momento. A impessoalidade, um dos pilares da administração pública, seria gravemente comprometida. O serviço público passaria a operar mais como um grande empregador privado, mas com a particularidade de que seus ‘empregos’ estariam sujeitos a interesses de políticos passageiros, dos entes privados, dos lobbies e das quadrilhas.