A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu na segunda-feira (10), na sede do Parlamento, a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da Reforma Administrativa e tramita na Câmara Federal. Parlamentares, servidores e especialistas discutiram a PEC, que prevê avaliação periódica de desempenho individual e institucional como critério para promoções; bônus por resultado; e a proibição da progressão automática apenas por tempo de serviço.

O colegiado propôs união de sindicatos para ampliar a mobilização contrária à PEC, além da criação de uma mobilização parlamentar, de diferentes partidos, para lutar contra a aprovação da reforma.

“Esse é, talvez, o principal ataque que a Constituição de 1988 já sofreu no que diz respeito à estruturação do serviço público, porque pode abrir espaço para a precarização dos vínculos do serviço. Ela mexe em diversos dispositivos e aprofunda mecanismos de precarização, como contratações temporárias. Trilha um caminho que é tentar despedaçar de vez os serviços públicos. Entendemos que é um desastre para os servidores públicos. Não podemos permitir que esse ataque seja aprovado em Brasília e reafirmamos o nosso compromisso com essa luta”, disse o deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da comissão.

Maria Celina de Oliveira, diretora do Sindsprev/RJ, considerou a Audiência Pública importante para levar conhecimento para a população.

“Excelente essa discussão sobre a Reforma Administrativa. Fundamental para que todos os sindicatos levem informações para suas bases. O povo brasileiro não tem consciência sobre o que significa a Reforma Administrativa. Importante que essa discussão aconteça na Alerj. Só lamento não ter sido melhor divulgado e a ausência do movimento sindical”, comentou a dirigente.

O Diretor Executivo Nacional do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, ressaltou que a PEC está baseada em um arcabouço ilegal.

“O argumento que é falacioso diz que a reforma só vai contemplar novos servidores e não os antigos. Se houver uma aprovação da PEC 38, pode ocorrer a demissão de trabalhadores, acabar com a necessidade de concursos públicos e chancelar a contratação de trabalhadores temporários”, ressaltou.

O professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Ufrj), Gênesis Oliveira, lembrou de impactos que a PEC pode causar aos servidores públicos de todas as esferas.

“Para nós, reforma administrativa é tudo que altera a forma de contratação dos trabalhadores e isso acontece desde os anos 90. Essas reformas são as únicas formas que o governo tem de mudar o nosso salário. E, quando não conseguem, o fazem através, por exemplo, do aumento da contribuição previdenciária, que corrói os nossos ganhos. O que vemos, entre outros pontos, é o congelamento de salários e a generalização do trabalho temporário”, destacou.

A assistente social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio), Mariana Flores reforçou a fala do professor Oliveira, destacando as mudanças na carreira de servidores.

“Já houve, ao longo dos anos, um aumento na contratação de trabalhadores temporários, que foi ocorrendo ao longo dos anos, extinguindo alguns cargos e terceirizando os trabalhadores, como na limpeza e segurança. Para além do orçamento e congelamento dos salários, há uma impossibilidade de garantir alguns direitos conquistados relativos a carreiras específicas como, por exemplo, incentivos às qualificações. A ideia da PEC é instituir uma bonificação, através de avaliações de resultado e produtividade, e não pela qualidade do serviço. Essa bonificação ocorrerá se tiver orçamento para tal. Então, vemos que será difícil de acontecer visto o orçamento deficitário”, afirmou.