O governo federal criou o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, no último dia 22 de outubro, com dez anos de atraso, já que a implementação do órgão é uma obrigação que consta do acordo de greve de 2015, prevista na lei 13.324 de 2016. O decreto de criação do comitê (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.695-de-22-de-outubro-de-2025-664285198) foi publicado no Diário Oficial da União. O jornalista Olyntho Contente entrevistou o diretor do Sindsprev/RJ, Carlos Vinicius Lopes, e a diretora da Fenasps, Thaize Antunes, sobre o assunto. Leia a seguir.
O governo publicou decreto criando o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social (INSS), após 10 anos de previsto em acordo de greve. Qual o sentido desta demora?
Vinicius Lopes – O decreto de criação do Comitê Gestor não vem só tardiamente, como também, num momento crucial, em que há uma possibilidade real de uma transformação profunda no serviço público, com ataques aos direitos históricos dos servidores públicos federais, aliás dos servidores públicos como um todo, através da reforma administrativa. Acontece, ainda, logo após uma reunião com o MGI (Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público), que a despeito de alardear que há negociação com as diversas categorias, o que há, na realidade é uma relação autoritária e que até o momento não avançou em nada, não só nas questões históricas, mas em questões mínimas, o que se refletiu num pequeno reajuste em auxílios.
Thaíze Antunes – O único sentido imaginável é evitar o debate da carreira e a valorização real do INSS e da carreira do Seguro Social. O que é uma lástima, do ponto-de-vista político sendo uma carreira que operacionaliza uma das maiores políticas públicas do país e tem nas mãos, o segundo maior orçamento da União (mais de R$ 1 trilhão), sendo o INSS uma das maiores seguradoras da América Latina.
Como esta demora prejudicou a categoria? Este decreto foi baixado no momento em que se discute a reforma administrativa que retira direitos e reduz o número das carreiras. Como você analisa o fato da criação do Comitê nesta conjuntura?
Vinícius – O Comitê é, na verdade, uma ficção neste contexto da reforma que retira e não amplia direitos. Não se fala na reestruturação das carreiras, e em plano de cargos que respeite e valorize o funcionalismo. Aliás, o governo não tem feito absolutamente nada em relação à reforma administrativa, que é uma proposta da direita, que quer destruir um serviço público de qualidade, retirando direitos e desqualificando a função dos servidores no Estado.
Thaíze – Esta demora de dez anos trouxe prejuízos para a categoria (servidores do INSS) que nesta quase uma década já poderiam ter a carreira mais protegida, com atribuições que correspondessem à realidade do processo de trabalho. O que não ocorreu devido à demora do governo em resolver esta questão. Foram necessárias mais duas greves e quase um ano após a greve de 2024, para que o governo publicasse o decreto, ainda sem a certeza de que o Comitê vai entrar efetivamente em funcionamento. Portanto, mesmo que tardia, a criação do Comitê Gestor é uma vitória da categoria. A nossa tarefa (das entidades sindicais) é fazer com que (o Comitê) funcione efetivamente e a gente consiga atingir as nossas principais pautas: atividades exclusivas do Estado; exclusividade das atribuições e exigência de nível superior.
