A PEC da Bandidagem, que junto com a anistia de Bolsonaro e outros golpistas do 8 de janeiro, foi o detonador dos protestos do dia 21 de setembro, está definitivamente enterrada. É que pelo regimento interno do Senado Federal, como a proposta foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), não precisa ser votada no plenário da Casa.

Horas depois da decisão da comissão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou o arquivamento da matéria. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, anunciou. Ainda que a proposta de emenda constitucional (PEC) fosse a plenário, a tendência é que seria rejeitada lá também. Segundo enquete do jornal O Globo, ao menos 55 dos 81 senadores apoiavam a rejeição da PEC.

O rápido reposicionamento dos senadores – inclusive bolsonaristas, votaram pela rejeição da matéria – foi consequência das manifestações em pelo menos 33 cidades, entre elas, 26 capitais e o Distrito Federal. Os protestos tiveram repercussão nacional e mundial, expondo o Congresso Nacional, como uma casta de privilegiados que, com a PEC buscavam se proteger do julgamento de crimes cometidos por parlamentares. Para serem investigados, e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), era obrigatória autorização dos próprios colegas.

A resposta do Senado foi, segundo analistas políticos, uma forma da Casa, de olho nas eleições do próximo ano, se descolar da Câmara dos Deputados, que, assim, fica caracterizada como única autora da proposta repudiada pela população. Outra iniciativa neste sentido, foi a aprovação do projeto de isenção do imposto de renda para quem receber até R$ 5 mil pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A medida também prevê compensação fiscal com aumento do tributo para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano.

Neste ponto, a estratégia do Senado foi verbalizada. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), numa entrevista ao jornalista Lucas Pordeus León, da Agência Brasil, logo após a aprovação da isenção, disse que a decisão da CAE de votar a matéria forçou a Câmara a pautar o tema para a próxima semana. “Se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado”, disse Braga.

Também por conta das manifestações populares, o projeto da isenção, que estava travado pelo presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), por pressão da extrema-direita, que queria forçar a votação da anistia, antes, teve a votação em plenário, marcada para a quarta-feira próxima, dia 1º de outubro, pelo próprio Motta. O anúncio ocorreu logo após as manifestações.

O relator da matéria é o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, que apresentou parecer favorável na terça-feira, dois dias após os protestos, na reunião entre os líderes dos partidos. O texto votado na comissão especial que analisou o tema, em agosto, manteve em 10% a alíquota extra máxima a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

No projeto, o governo federal propõe que a cobrança de alíquota extra sobre os mais ricos vai compensar o alívio de imposto sobre os mais pobres. As alíquotas adicionais progressivas afetarão quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, atingindo o patamar máximo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão.

Além de confirmar essa alíquota extra, o relator elevou, de R$ 7 mil para R$ 7,35 mil por mês, a faixa de renda a ser beneficiada com redução parcial do IR. O projeto de lei estende a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais e, na versão original, previa redução da cobrança para quem ganhasse até R$ 7 mil. Em agosto, a Câmara aprovou tramitação em regime de urgência para a proposta. Com isso, o texto entrará na pauta do plenário da Casa.

Dosimetria – Já o projeto de redução das penas de Jair Bolsonaro e companhia, segundo o relator da proposta de anistia, já descartada, Paulo Pereira (Solidariedade-SP), está em negociação. Mas os partidos da extrema direita não concordam com a ideia e dizem querer a anistia ampla; já os governistas dizem ser contra a redução das penas e pela manutenção da decisão do STF. Mesmo assim, Paulo Pereira, disse que o projeto deverá ser votado na próxima terça-feira.

O PT, em reunião da sua Comissão Executiva Nacional, na terça-feira (23/9) votou pela rejeição ‘de qualquer tipo de anistia para os golpistas e assassinos do 8 de janeiro’ e ‘de qualquer redução de pena para quem planejou golpe de Estado e tentativa de assassinato do presidente da República, vice-presidente e presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Esse debate torna-se totalmente fora de lugar nesse momento, e não está entre as prioridades do povo brasileiro”, diz a nota pública (veja aqui) do partido, divulgada na mesma terça-feira.