Dois temas ligados ao arrocho imposto pelos governos Lula (de 2003 a 2011 e o atual) sobre os servidores federais aposentados e da ativa serão os focos principais da audiência pública “Aposentar é direito”, que acontece na próxima quinta-feira, 27 de junho. A audiência foi convocada pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a pedido de entidades sindicais, como a Federação Nacional (Fenasps). Um dos temas será o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional número 555 (PEC 555/2006), que acaba com a contribuição cobrada aos servidores mesmo após a sua aposentadoria e, em caso de morte, sobre o valor da pensão.
Outro assunto está ligado à campanha nacional dos servidores: extensão do reajuste de auxílios (creche, alimentação e per capta da saúde) para aposentados e pensionistas, bem como a necessidade de reajuste sobre os salários de todos os servidores, da ativa e aposentados, para este ano: o governo quer impor reajustes somente em 2025 e 2026.
A PEC 555 é de autoria do ex-deputado Carlos Mota. O autor da proposta, que defende a revisão do desconto, argumenta que a contribuição dos inativos foi “uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas”.
Será tratada ainda a Proposta de Emenda Constitucional número 6 (PEC 6/2024). Esta, busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.
O diretor do Sindsprev/RJ, Paulo Américo, servidor do INSS, entende que o aposentado não tem porque continuar contribuindo para o sistema. “Este é um problema de política pública do governo que não cria empregos suficientes no setor para manter a roda (da previdência) girando, com mais gente (da ativa) contribuindo. É extremante injusta esta contribuição do aposentado”, afirmou.
Lembrou que, inclusive existem propostas intermediárias a este respeito propondo reduzir gradativamente o desconto. “Seria algo escalonado até chegar a zero. Mas acho que quem contribuiu a vida inteira, não tem mais que continuar sendo descontado”, disse.
Reforma da Previdência de Lula – As duas propostas de emenda estão relacionadas à reforma do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) que cortou direitos dos servidores públicos, federais, dos estados e Prefeituras. De autoria do primeiro mandato de Lula, foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em 2003. Entre outros cortes de direitos, a reforma acabou com a paridade entre ativos e aposentados e a integralidade.
Impôs, ainda, a contribuição que passou a ser cobrada de todos os aposentados e pensionistas, independentemente de já estarem aposentados ou virem a se aposentar. Ela é calculada sobre o valor que superar 50% do teto da Previdência Social. Já a Lei 12.618/2012 estabeleceu, a partir de 2013, teto para aposentadorias e pensões igual ao do Regime Geral da Previdência SDocialo (RGPS) e criou a previdência complementar.
A reforma de Lula é de caráter neoliberal e, por isto mesmo, enfrentou a resistência dos partidos da base aliada – levando a um racha no próprio PT – e do funcionalismo público federal, que a enfrentou com greve. A reforma foi uma prova de que o governo Lula seguia as exigências da política de arrocho das contas públicas, visando garantir recursos para o pagamento da dívida pública com os bancos.
A mídia comemorou a aprovação da reforma classificando-a como a primeira grande vitória de Lula na Presidência. “Para aprová-la, o petista teve de dobrar dura resistência dentro do próprio partido, nos sindicatos e movimentos sociais, O texto final só passou no Congresso com o apoio, pasmem, de boa parte do PSDB e PFL (hoje DEM)”, afirmava matéria da época, publicada pela revista Veja.
Confira aqui o requerimento inicial para a realização da audiência pública.
Mais informações sobre a audiência
Local: Anexo II, Plenário 03
Início: 27/6/2024, às 10h
Situação: Convocada
Expositores:
1. Cleuza Maria Faustino do Nascimento – Represenante da FENASPS
2. Paulo Lindesay – Diretor da Assibge-SN/Coordenador da Auditoria Cidadã Núcleo RJ – FONASEFE-FONASEFE
3. Representante do MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas
4. Lucia Lopes – Representante da ANDES
5. Lucena Pacheco Martins – Coordenadora-Geral da FENAJUFE
6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
7. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO GESTÃO E INOVAÇÃO
