Nesta segunda-feira (8 de abril), será lançada oficialmente a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). A cerimônia acontecerá a partir das 14h, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) – auditório do Edifício Lúcio Costa – Rua da Ajuda, nº 5 – 21ª andar – Centro.
Com apoio de parlamentares como o deputado estadual Professor Josemar (PSOL-RJ) e o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), a Frente visa organizar a luta dos ACS e ACEs pelo cumprimento da lei do piso salarial (Emenda 120), pela valorização da carreira funcional, por condições dignas de trabalho e pela desprecarização do vínculo.
A Lei nº 11.350/2006 já completou 18 anos, mas no Estado do Rio de Janeiro ainda existem municípios que não respeitam e não acatam o previsto na regulamentação funcional dos ACS e ACEs com relação às formas de contratação da categoria. Regulamentação que deve ser implementada pelo regime jurídico vigente nas prefeituras.
Não sendo isto o que acontece, há municípios com formas diferentes de contratação da categoria, como cargos comissionados, contrato por tempo determinado, organizações sociais e até mesmo pessoa jurídica. Muitas vezes os profissionais são exonerados e só ficam sabendo da exoneração no dia do pagamento, quando percebem que o valor de seu salário não foi depositado em sua conta, ou então são informados de que foram exonerados com data retroativa, ficando sem receber também suas verbas rescisórias, férias e decimo-terceiro salário.
A Emenda Constitucional (EC) nº 120/2022 dispõe sobre piso salarial, aposentadoria especial e insalubridade da categoria. No entanto, grande parte das prefeituras recebem os recursos financeiros da União e não os repassam integralmente para o pagamento dos ACS e ACEs. Vale lembrar que o valor do piso da categoria está fixado no equivalente a dois salários mínimos.
Outro problema recorrente é que secretarias municipais de saúde não vêm garantindo o indispensável fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos agentes, o que expõe os trabalhadores a vários tipos de contaminações, desde bactérias e vírus como o SARS-COVID-19, passando por tuberculose, hanseníase e outras patologias. Além disso, há a contaminação decorrente do manuseio de inseticidas utilizados pelos agentes no combate ao foco do mosquito transmissor da dengue. Agentes que também exercem suas funções expostos ao sol.
A postura da maioria das prefeituras no sentido de manter a precarização dos vínculos e das condições de trabalho dos ACS e ACEs expressa a pouca importância que os gestores municipais costumam dar à Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Uma política fundamental para a saúde preventiva da população brasileira.
Manter a precarização dos vínculos e das condições de trabalho dos ACS e ACEs atenta não somente contra a saúde pública, mas favorece a utilização da situação precária dos ACS e ACEs como moeda de troca política durante períodos eleitorais, o que contradiz a necessidade de um serviço público impessoal, universal, gratuito e de qualidade para toda a população.
Por todo o exposto, é preciso destacar a importância da Frente Parlamentar como instrumento de fiscalização na defesa dos direitos dos ACS e ACEs junto às prefeituras que infelizmente ainda não estão cumprindo leis federais.
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