Será realizado em 15 de dezembro o I Seminário em Defesa dos Servidores Públicos de Mangaratiba. As duas pautas do Seminário serão: luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 14 e Plano de Cargos e Salários. A realização do Seminário tem apoio do Sindsprev/RJ.

A atividade acontecerá na sede do Sindicato dos Servidores de Mangaratiba (rua 15 de novembro, nº 77 – Centro), das 10 às 16h. O mote do evento foi resumido na frase: ‘É hora de cuidar de quem cuida de gente!’. O objetivo é sinalizar a urgência de os servidores da saúde lutarem por seus direitos, com ênfase em temas como vínculo funcional, ascensão profissional e remuneratória.

Uma das principais reivindicações de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) de todo o país, a PEC 14 garante aposentadoria com paridade/integralidade e desprecariza os vínculos desses trabalhadores. O texto da PEC prevê ainda a equiparação de processos seletivos públicos a concursos públicos, para fins de ingresso no serviço público exclusivamente para ACS e ACEs; a nulidade de qualquer dispositivo dos Editais de Processo Seletivo Público que disponham de forma diversa do art. 16 da Lei Federal 11.350, abrindo a possibilidade de efetivação dos ACS/ACEs que regularmente passaram por processo seletivo público; e a criação, no texto constitucional, de uma aposentadoria exclusiva dos ACS/ACEs.