No último dia 13 de maio, entidades do movimento negro ingressaram com uma ação judicial contra o Estado brasileiro, pedindo reparação pelos prejuízos causados à população negra desde a escravidão.

A ação contém três pedidos: um reconhecimento formal de que o Brasil causa danos às pessoas negras; um pedido oficial de desculpas; e a criação de um Fundo Especial e Permanente de Combate ao Racismo, como forma de reparação financeira.

Encabeçada pela Organização Não-Governamental (ONG) Educafro, a ação foi elaborada durante o período de um ano e contou com a colaboração da Oxfam Brasil e outras instituições. A fundação baseia-se em análise que é, ao mesmo tempo, histórica, econômica e psicológica. O objetivo foi apontar os atos lesivos praticados pelo país desde 1800 até os dias atuais, destacando o fato de o Estado promover o racismo e, ao mesmo tempo, nada faz para reduzir seus efeitos.

Em suas argumentações, a ação que pede reparação ao Estado brasileiro caracteriza a escravidão como um longo processo de mais de 350 anos, baseado na inferiorização e desumanização.

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Apesar de diversas pressões sobre o Estado pela criação e fortalecimento de um sistema jurídico que combata o racismo e promova a emancipação da população negra, foi demonstrada, pelos estudos apresentados, a necessidade de o Brasil dar mais um passo para reconhecer a pessoa negra como sujeito de direitos, respeitando-se sua dignidade humana.

Além da criação de um Fundo Especial e Permanente de Combate ao Racismo, a ação movida pela Fundação Educafro pede que o governo federal desculpe-se perante a população negra do Brasil. O processo tramita na 5ª Vara Cível Federal de São Paulo. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou.

O que o pedido de reparação procura lembrar é que o Brasil atual, infelizmente, ainda é o país no qual, todos os dias, a população negra e pobre das favelas e periferias continua sendo a maior vítima da violência policial e do racismo entranhado nas instituições da sociedade civil e do próprio Estado.

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“Para nós, do Movimento de Luta pela Reparação histórica, é importante que se fale da reparação, mas é ainda mais importante que se lute efetivamente pela reparação. A iniciativa da Educafro deve obviamente ser apoiada, mas é uma iniciativa limitada porque, na prática, depende do próprio Estado para virar realidade.

Em nossa concepção, a luta deve ser pela reparação dos crimes da escravidão cometidos contra a humanidade, num determinado período da história da humanidade.

Foi este o conceito reconhecido e aprovado pela própria ONU, durante a III Conferência de Combate ao Racismo e à Xenofobia, realizado em 2001, na África do Sul, com participação de 174 países, incluindo o Brasil. Não é o Estado que deverá nos dizer como a reparação deverá ser implementada. Esta é a diferença”, explicou Osvaldo Sergio Mendes, dirigente da Secretaria de Gênero, Raça e Etnia do Sindsprev-RJ.