Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, publicada na edição de 21 de Janeiro do Diário Oficial da União, o governo federal manteve, sem vetos, os R$ 800 milhões necessários ao reajuste do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Os recursos foram assegurados como edição à Lei Federal nº 14.
194, de 20 de agosto de 2021. No entanto, a assessora jurídica do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE (Fnaras), advogada Elaine Alves, frisa que a fixação do valor de 1.750,00 ainda depende de regulamentação que deverá ser feita até o final deste mês de janeiro.
A expectativa é que, após publicação de uma portaria descriminando os valores, o Ministério da Saúde, via Fundo Nacional de Saúde (FNS), repasse os recursos aos municípios, estados e Distrito Federal ainda nos primeiros dias de fevereiro, referentes ao pagamento de janeiro.
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Para o Fnaras, é essencial que os ACS e ACE, junto com seus sindicatos representativos, pressionem os gestores municipais a implementarem os novos valores do piso salarial nacional.
A inclusão dos R$ 800 milhões no orçamento da União não foi nenhuma “bondade” ou “concessão” do governo Bolsonaro. Ao contrário, foi o produto de muitas mobilizações nacionais dos ACS e ACE, que pressionaram o Congresso Nacional a derrubar o veto do próprio Bolsonaro ao reajuste e aprovar a inclusão dos R$ 800 milhões no orçamento. Ou seja: o reajuste será implementado apesar de Bolsonaro, e não com o apoio dele.
PEC 22 também trata da questão do piso
O piso salarial nacional dos ACS e ACE também está previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto da PEC 22 dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Um dos principais fatores que levaram à criação da PEC 22 foi o não cumprimento da Lei 11.350 por parte da maioria dos municípios brasileiros, onde muitos ACS e ACE continuam trabalhando sob condições precárias e sem a situação contratual regularizada.
