Foi encaminhada nesta quarta-feira (9/2), a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32) para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O envio imediato da emenda à CCJ faz parte do acordo com Bolsonaro feito pelo seu candidato, eleito presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que prevê celeridade na aprovação da matéria.

Compõem a CCJ: presidente Felipe Francischini (PSL-PR), 1º vice-presidente Bia Kicis (PSL-DF), 2º vice-presidente, Lafayete de Andrada (Republicanos-MG), 2º vice-presidente, 3º vice-presidente Caroline de Toni (PSL/SC). Serão indicados ainda parlamentares dos partidos PSL, PP, PSD, MDB, PL, REPUBLICANOS, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, PDT, PODE, SOLIDARIEDADE, PCdoB, PATRIOTA, CIDADANIA, PROS, AVANTE, PV, DC, PT, PSB, PSOL, REDE e NOVO.

A PEC 32 desmonta o serviço público e gratuito, previsto na Constituição Federal promulgada em 1988. Acaba com o Regime Jurídico Único, com a exigência do concurso público, permite demissão em massa e contratações temporárias de pessoas físicas com base na CLT e de empresas terceirizadas, dá ao presidente da República superpoderes para extinguir órgãos e criar outros, abre a possibilidade para contratações terceirizadas indiscriminadas, podendo ser demitidos todos os servidores de uma instituição e contratados terceirizados.

Demissão, já

A PEC 32 beneficia os grandes grupos privados, sobretudo os bancos, aos quais o governo Bolsonaro representa. Modifica radicalmente a forma de funcionamento do serviço público, possibilitando a privatização de amplos setores, beneficiando bancos e grandes empresas, que passariam a administrar serviços pelos quais giram bilhões de reais.

Ao contrário do que diz o governo, tem impacto sobre os atuais servidores, não apenas arrochando salários, ao proibir reajustes retroativos, progressão por tempo de serviço, entre outras medidas, mas também a demissão, através da avaliação de desempenho. Há, inclusive, projeto de lei em tramitação paralela à PEC 32, regulamentando este tipo de demissão. A PEC 186 (PEC Emergencial), também prevê a demissão de servidores.

Organizar a resistência

Também nesta quarta-feira esteve reunido virtualmente o Fórum Nacional de Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasef). O debate acontecia enquanto esta matéria era feita, pela manhã.
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A reunlão não havia terminado ainda, mas já tinham sido aprovadas as seguintes propostas: realizar nos dias 20 e 21 de fevereiro mobilizações, possivelmente carreatas, para exigir vacina para todos, defesa da vida e lutar contra a reforma administrativa, além de uma campanha nas mídias sociais contra a PEC 32, denunciando as suas consequências para a população. Foi decidido, ainda, ampliar a articulação com os sindicatos dos estados e municípios e centrais sindicais.

Privatização

O diretor da Federação Nacional (Fenasps) Moacir Lopes, que participava da reunião, falou à Imprensa do Sindsprev/RJ. Ele avaliou que o governo e a mídia empresarial, que lhe dá apoio, escondem o verdadeiro objetivo da PEC 32, que é privatizar o Estado para dar lucro aos bancos e a outros grandes grupos empresariais.

“A reforma administrativa permite a privatização dos serviços públicos, via empresas terceirizadas. É o fim da saúde e da educação pública e gratuita. É passar a vender estes serviços”, afirmou. Acrescentou que ao fazer isto, “a reforma vai levar as pessoas mais pobres à morte, ao fim de qualquer perspectiva de atendimento público e gratuito em qualquer lugar, de educar seus filhos em escolas e universidades públicas”, alertou.

Lembrou que a PEC 186 (PEC Emergencial) vem em paralelo reforçando os ataques ao serviço público assegurado pela Constituição à população.
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“A PEC 186 amplia a terceirização, estabelece critérios para a privatização, demissão de servidores e redução de salários de 25% de imediato em caso de crise econômica”, frisou. Lembrou que há em curso um grande ataque ao setor público, como aconteceu no Chile, do qual fazem parte ainda, projetos de lei e a privatização das empresas estatais.

Quem ganha com a reforma

Moacir frisa que a reforma administrativa atende aos interesses dos bancos e grandes grupos econômicos que passam a ter previsão constitucional para se apropriar de setores do serviço público e ganhar bilhões. “Eles querem se apropriar do Estado, há muito tempo.
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E o governo Bolsonaro vai fazer o que eles querem: acabar o Estado como garantidor do direito do cidadão à saúde, à educação, segurança, direito à vida, para entregar para o sistema financeiro ganhar ainda mais dinheiro”, afirmou.