A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público anunciou nesta terça-feira (9/2) que vai ingressar com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de barrar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) nº 32, também conhecida como ‘PEC da Reforma Administrativa’. Deputados e senadores que coordenam a frente apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que embasaram a formulação do projeto.
O mandado de segurança protocolado em 2020 perdeu o objeto depois que o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que não havia sequer tramitação do texto.
A PEC nº 32 prevê o fim da estabilidade, dos planos de carreira e das datas-base de servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), além criar cinco novos tipos de vínculos em substituição ao atua Regime Jurídico Único (RJU). Na prática, se a PEC for aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro, será o fim dos serviços públicos no Brasil.
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O texto da PEC nº 32 foi encaminhado nesta terça-feira (9/2) à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O envio é parte do compromisso firmado entre Bolsonaro e os novos presidentes da Câmara (Arthur Lira) e do Senado (Rodrigo Pacheco), no sentido de acelerar as reformas que desmontam os serviços públicos, cortam direitos dos trabalhadores e ampliam as privatizações.
A iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público é importante e muito bem-vinda neste momento.
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No entanto, a Reforma Administrativa só será efetivamente derrotada se houver uma ampla mobilização de todo o funcionalismo público das três esferas. Mobilização que deverá contar com o necessário e indispensável apoio da população brasileira, a principal usuária dos serviços públicos e a que será mais prejudicada na hipótese de a PEC ser aprovada no Legislativo.
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