Nos dias 12, 13 e 14 de agosto, servidoras e servidores de vários segmentos participaram do seminário Em Defesa do Serviço Público e do Estado Democrático Brasileiro, organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef). Entre os principais encaminhamentos do encontro estão: a organização de uma campanha unificada dos servidores públicos federais 2020/2021; concentrar ações contra a reforma administrativa do governo Bolsonaro; indicar a realização de um Dia Nacional de Lutas com greves e paralisações nas três esferas do funcionalismo; articular-se com as centrais sindicais, sindicatos, juventude e movimentos sociais para avançar na construção de uma Greve Geral em defesa da vida e greve sanitária.

Para organizar estas lutas, o seminário aprovou resolução, como a realização de plenárias estaduais com os servidores públicos federais, estaduais e dos municípios, em cada estado.

Foi ainda orientada a criação de Fóruns das Três Esferas, de caráter estadual para realizar estes encontros. As entidades do Foasef contrataram uma empresa de publicidade para preparar a campanha em Defesa dos Serviços Públicos e dos Servidores, cuja primeira etapa será lançada no fim de agosto, para impulsionar a convocação das Plenárias Estaduais.

Os eixos principais da campanha são a defesa dos direitos dos servidores e demais trabalhadores, ameaçados pelas seguidas medidas do governo federal, a luta contra a reforma administrativa e contra o governo Bolsonaro. Foi ainda aprovada a orientação de preparação da greve sanitária contra a reabertura forçada dos serviços públicos em atividades não essenciais.

Guedes articula PEC da reforma administrativa

Depois do congelar os salários, o ministro da Economia e banqueiro Paulo Guedes, articula mais uma granada no bolso dos servidores públicos municipais, estaduais e federais. O acordo, desta vez, é incorporar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, que prevê a redução de até 25% na jornada e salário dos servidores, suspensão de promoções e vedação de novas despesas obrigatórias à PEC do Pacto Federativo. Veja a fala do ministro aqui https://www.youtube.com/watch?v=lCxN_9qQ48g.

O ministro – que vem sendo investigado pela Procuradoria da República por fraudes milionárias contra fundos de previdência de estatais – se reuniu com o relator da PEC do Pacto Federativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), no último dia 17. O senador informou que uma primeira versão do relatório ficará pronta esta semana e que a expectativa é de votação em setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nas tratativas, Guedes pediu que o Renda Brasil — unificação do Bolsa Família com outros programas sociais — também seja incorporado à proposta.

O momento pede urgência e requer mobilização intensa da categoria frente à crescente onda de ataques. Dentro desse pacote, ainda está a Reforma Administrativa cujo envio é cobrado semanalmente pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).

É fundamental, portanto, a pressão e articulação junto a deputados e senadores da base governista para que essas propostas não avancem no Congresso.

Acabar com serviços prestados à população

Todas as medidas que vêm sendo tomadas por Bolsonaro e Guedes contra o setor público têm como objetivo acabar com os serviço prestados à população, como a concessão de aposentadorias, pensões e licenças médicas pelo INSS, atendimentos nos hospitais da rede pública, investimentos em educação, habitação, saneamento básico, em outros setores importantes da economia para a geração de emprego e renda.

Fazem parte desta política, a privatização de empresas e bancos públicos – como a Petrobras, os Correios, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Eletrobras – que são estratégicos para o desenvolvimento do país. Esta política tem como um de seus objetivos aumentar a dependência do Brasil de países como os Estados Unidos.

Os seguidos ataques ao setor público buscam, ainda, expandir os lucros já exorbitantes dos bancos privados nacionais e estrangeiros, donos de planos de previdência privada, planos de saúde, e que querem se apropriar do Banco do Brasil e da Caixa.

Bolsonaro e Guedes querem privatizar a Previdência Social, o Sistema Único de Saúde (SUS), as estatais, para beneficiar grandes grupos econômicos do Brasil e multinacionais.

Cortes em plena pandemia

A primeira granada, colocada no “bolso do inimigo” segundo Paulo Guedes, foi o congelamento de salários dos servidores até dezembro de 2021 em troca do auxílio emergencial a estados e municípios. Esta segunda granada é articulada num momento extremamente grave, onde o País atinge o pico da pandemia com mais de 3.411.872 de casos confirmados e mais de 110 mil mortes. Nesse cenário, governo e parte do parlamento discutem medidas que visam a redução da presença do Estado, a desregulamentação de direitos constitucionais, além da privatização dos serviços públicos.
A PEC do Pacto Federativo contém alguns pontos da PEC Emergencial como redução de jornada e salários do funcionalismo, e, também, a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total.

Pontos da PEC Pacto Federativo:

1) Fiscal — cria o Conselho Fiscal da República;

2) Transferência de receitas aos entes federativos — compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026;

3) Desobrigação, desindexação e desvinculação (DDD) — desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal;

4) Pacto Federativo — prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total;

5) Plano emergencial — reprodução da PEC 186 (Emergencial) que inclui redução de jornada e salários;

6) Além de extinção de municípios, essa PEC também impede o Poder Judiciário de reconhecer direitos se não houver orçamento para pagar a despesa, determinando textualmente:
“Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária”.

*Com informações do jornalista Raphael de Araújo, da Fenajufe; da Fonasef; e da Fenaps.