Na edição do Diário Oficial da União (D.O.U) da última sexta-feira (12/4), a Presidência da República publicou despacho que referenda parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) autorizando os servidores públicos federais, em caráter excepcional, a acumularem dois cargos públicos além do limite de 60 horas semanais. A acumulação, no entanto, só será possível desde que comprovada a compatibilidade entre os dois vínculos, que não haja sobreposição de horários e que as jornadas sejam efetivamente cumpridas.

Segundo o novo parecer da AGU, as situações já consolidadas não serão revertidas. É o caso dos servidores que, por não se encaixarem no limite anterior de 60 horas semanais, tiveram que renunciar a um dos vínculos. O parecer também afirma que não haverá pagamento de qualquer retroatividade aos servidores que tiveram de reduzir sua carga horária para se enquadrarem no limite anterior de 60 horas. Importante: o servidor que tem processo de acumulação em andamento deve procurar o órgão em que trabalha para regularizar sua situação.

O novo parecer da AGU é uma vitória de anos de lutas organizadas pelo Sindsprev/RJ e pelos servidores da seguridade e seguro social. Luta que vem sendo travada desde 1998, quando a AGU emitiu o parecer GQ 145, estabelecendo o limite semanal de 60 horas para o acúmulo de dois cargos públicos. Desde então foram inúmeras mobilizações em defesa do duplo-vínculo sem o limite de 60h semanais, com idas a Brasília, audiências junto à AGU e aos ministérios do Planejamento, da Saúde e da Previdência, além de articulações com bancadas parlamentares no sentido de produzir instrumentos legislativos que assegurassem os direitos de servidores ao duplo-vínculo.

Concomitante a isto, o Departamento Jurídico do Sindsprev/RJ também preparou, nesses 21 anos de luta, inúmeros recursos junto à AGU, além de mover ações questionando a limitação de 60 horas semanais para dois vínculos, de forma a garantir a compatibilidade/acumulação de cargos. Para os servidores que estão incluídos em ação judicial movida pelo Sindsprev/RJ sobre a demanda do duplo-vínculo, o Jurídico vai juntar o novo parecer da AGU. Para os servidores que foram demitidos, segundo o Jurídico, existe a possibilidade de ação rescisória.

Ao longo da semana, o Departamento Jurídico vai complementar os informes sobre o novo parecer da AGU.