Numa decisão absolutamente vergonhosa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou prosseguimento a um mandado de segurança impetrado por cinco parlamentares que questionavam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, também conhecida como Reforma Administrativa. Os parlamentares pediam a divulgação dos dados do governo que embasam o texto da PEC nº 32. Também solicitavam que a tramitação da proposta fosse suspensa enquanto esses dados não fossem divulgados.

O argumento do ministro é que a proposta ainda não foi discutida e distribuída e que por isso o Poder Judiciário não poderia intervir. A justificativa é absurda, uma vez que o mandado de segurança exigia algo que deveria ser óbvio e automaticamente praticado por todo e qualquer agente público: a transparência e o respeito ao direito que todos os brasileiros têm (ou deveriam ter) de acessar os dados de uma proposta que vai afetar diretamente suas vidas.

A Reforma Administrativa visa destruir os serviços públicos por meio de medidas como o fim da estabilidade dos servidores e dos concursos públicos, a ampliação da terceirização e privatização dos serviços e diversas outras medidas que pioram a vida dos mais vulneráveis. O governo alega que possui dados que supostamente “justificariam” essa Reforma, mas não os divulga.

Desde o dia 16 de setembro, a Fenasps (Federação Nacional) vem divulgando a campanha de mídia contra a Reforma Administrativa. A campanha é promovida pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e suas entidades, dentre elas a Fenasps.