O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria considerando que o piso salarial nacional de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACEs) deve ser aplicado aos servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal. Até o momento, sete dos 11 ministros do STF votaram pela constitucionalidade da fixação de uma remuneração mínima nacional para ACS e ACE. Esta maioria foi atingida na sessão plenária do STF ocorrida na última quarta-feira (26/4).
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No entanto, ainda há divergência sobre o que deve ser entendido por “piso nacional” — apenas a remuneração básica ou a total, incluindo gratificações. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

Segundo informe do portal ‘Consultor Jurídico’, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, observou que, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, a União passou a ser a única responsável pela fixação e pelo pagamento do piso nacional de agentes de saúde.
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Por isso, não é possível falar em prejuízo à autonomia de estados e municípios.

“A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil”, avaliou ele.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
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Este último ressaltou que, se houver diferença entre o piso nacional e o municipal, a União deve pagar os valores adicionais, e municípios podem complementar o piso federal, se quiserem.

O recurso extraordinário julgado pelo STF diz respeito a uma decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Bahia.