Esta foi uma semana de ampliação da luta contra o Programa de Gestão e Desempenho do INSS. Diante do insucesso das negociações com o presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto, em relação a mudanças no PGD, a Federação Nacional (Fenasps) orientou os sindicatos a entrarem com ações contra o programa.

O Jurídico do Sindsprev/RJ moveu, na quarta-feira (12/3), ação civil pública contra a Portaria 1.800, que instituiu o PGD, entre outros motivos, por seu caráter de adesão compulsória e pela imposição de regras que extrapolam leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A ação tramita na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 5021820-44.20).

“Ao editar a Portaria nº 1.800/2024, instituindo o PGD no âmbito da autarquia, o Sr. Presidente do INSS estabeleceu uma série de normas em evidente extrapolação de seu poder regulamentar, de modo a invadir competências do Congresso Nacional, impondo regras sem qualquer base legal e criando obrigações para os servidores da Carreira do Seguro Social, ao mesmo tempo em que revogando, na prática, dispositivos da Lei nº 8.112/1990, como se legislador fosse”, diz a ação.

Acrescenta que assim, o presidente do INSS incorreu em vício de iniciativa, ao dispor sobre matéria de competência privativa do Congresso Nacional, editando normas sobre remuneração e jornada de servidores públicos, o que, já de início, atrai a nulidade de dispositivos, por inconstitucionalidade formal.

O diretor do Sindicato, Rolando Medeiros, explicou que a ação tem como objetivo impedir danos futuros. Lembrou que, ao assinar o PGD, os servidores estariam passando para um novo contrato de trabalho, se comprometendo com metas que não existiam quando da contratação. “Temos uma gratificação produtivista, mas que foi pactuada. Mas pegar esta gratificação e acrescentar a exigência de 30% a mais não tem respaldo legal”, argumentou.

Também diretor do Sindsprev/RJ, Vinícius Lopes, disse que os servidores querem produzir, mas não pressionados por um programa autoritário que estabelece metas que se não forem cumpridas sujeitarão os servidores a perda de remuneração e a instauração de processos administrativos. “Estamos programando um ato no dia 1º de abril, em frente ao prédio da Superintendência do INSS, na Pedro Lessa, quando faremos uma avaliação deste primeiro mês de implantação do PGD e da luta pela sua revogação”, adiantou.

Ilegal e inconstitucional – Além da ilegalidade e inconstitucionalidade, a ação contesta a compulsoriedade do programa, diferente do que acontece nos demais órgão federais: “Dentre os programas de desempenho e gestão já instituídos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, o PGD do INSS é o que se afigura mais destoante da Lei e da Constituição – soando draconiano, mesmo!!! –, não só por impor compulsoriedade de adesão aos participantes em regime presencial (art. 1º, § 1º c/c art. 13, § 1º), mas também por seu caráter punitivista, impondo não só descontos remuneratórios por descumprimento do Plano de Trabalho (art. 47) como também submissão dos servidores a processo administrativo disciplinar (art. 44, § 1º e 48, § 2º)”.

A ação frisa, ainda, que com isto o INSS pretende ampliar a produtividade de seu quadro de pessoal mediante a imposição de um regime de metas que resultará em jornadas extenuantes, sem qualquer preocupação com a saúde dos servidores, que serão forçados a atender toda a demanda reprimida da autarquia, mesmo com o déficit de pessoal de 20 mil servidores.

Audiência com Carlos Lupi – Além da ação, a Fenasps marcou audiência com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, para discutir o PGD. O encontro acontecerá em 20 de março, às 15h30 e tratará, também, de outros assuntos relacionados aos servidores do INSS.

Glauber Braga defende revogação – Como parte das articulações da federação com o Congresso Nacional, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), fez discurso na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (12/3), pela revogação do PGD. O parlamentar destacou que o Brasil precisa garantir a valorização dos servidores do INSS e da seguridade social, e não prejudicá-los.