O Sindsprev/RJ e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), através de sua Secretaria de Relações de Trabalho, apresentaram, nesta terça-feira (24/2), minuta de projeto de lei a ser encaminhado pela deputada federal Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) à tramitação na Câmara dos Deputados. O texto dispõe sobre a prevenção e repressão do assédio moral na Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal, direta, autárquica e fundacional.
A diretora do Sindsprev/RJ e titular da Secretaria de Relações Trabalhistas da CTB, Christiane Gerardo, explicou que a partir da aprovação desta lei, o agente público que se utilizar da estrutura formal da Administração Pública para perseguir trabalhadores estará sujeito à responsabilização administrativa; à responsabilização civil por danos morais e materiais; e por improbidade administrativa, quando configurado desvio de finalidade.
A deputado Enfermeira Rejane explicou que vai transformar a minuta em projeto de lei e buscar apoio à proposta, de parlamentares do PCdoB e de outros partidos. “Buscaremos juntamente com o Sindsprev/RJ e a CTB ampliar ao máximo o apoio ao texto que chegou às nossas mãos, porque o tema é de extrema importância porque vai coibir a prática do assédio moral no setor público”, adiantou Rejane.
Christiane também falou sobre a importância da proposta. “Esse projeto é muito importante. Temos servidores de universidade respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) porque acharam 20 folhas de papel em sua impressora e supostamente não comunicaram à chefia. Temos servidoras de UBS que denunciaram assédio sexual e foram ameaçadas de transferência após a realizaram o boletim de ocorrência; e servidores da assistência social que compareceram à reunião do sindicato com a gestão e por este motivo responderam a PAD. De norte a sul do país estruturas administrativas são utilizadas para perseguir trabalhadores. Temos servidores do INSS dirigentes sindicais que em licença sindical foram demitidos por PADs. É hora de dar basta”, argumentou Christiane.
