O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) está convocando os servidores públicos de todo o país para a Marcha em Defesa do Serviço Público e pela derrubada da reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados. O protesto será em 29 de outubro com a participação de servidores das três esferas – federal, dos estados e prefeituras – já que a ‘deforma’ prevê o corte de direitos de todo o funcionalismo público. Prevê, também, um corte de recursos mais profundo, através da fixação de um teto de gastos específico para o setor, causando o aumento do desmonte dos serviços e a sua privatização, com a gestão dos recursos púbicos passando para empresas terceirizadas.

A Marcha tem concentração a partir das 9 horas, em frente ao Museu Nacional da República, na capital federal. De lá, os servidores irão até o Congresso Nacional. Além do arquivamento da ‘deforma administrativa’, a Marcha será um protesto contra o Congresso, que tem se posicionado como inimigo do povo, aprovando seguidos projetos antipopulares, como a PEC da Bandidagem e a urgência da anistia a Jair Bolsonaro e demais golpistas, e, agora, a própria ‘deforma administrativa’. A iniciativa nada mais é do que o desmonte do serviço prestado de forma gratuita à população, colocando empresas privadas, para administrar, de forma terceirizada, o serviço público, seguindo a lógica do setor privado da obtenção de lucro a qualquer preço, em detrimento de um maior investimento público.

Veja como a ‘deforma administrativa’ prejudica a população e os servidores

A chamada reforma administrativa segue a lógica de corte ainda maior de recursos contida no ‘Arcabouço Fiscal’, impondo teto de gastos para o serviço público, limitando o quanto poderá ser destinado ao setor pelos governos. A ‘deforma’ acaba com direitos históricos, como tempo de serviço, licença-prêmio, progressões por tempo e outras licenças, e descaracteriza condições especiais, como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na proteção social e na valorização da carreira.

Arrocho salarial – Mesmo com aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Ataque às carreiras – Criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial é limitado a 50% da remuneração final.

Fim da progressão por tempo de serviço – A PEC proíbe, ainda, o aumento da remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. As progressões passam a ser baseadas em desempenho e cumprimento de metas. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. O estágio probatório passará a ser baseado em análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas.

Contrato temporário X Estabilidade – Cria a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, fragilizando o vínculo de contrato, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores e as trabalhadoras dos serviços públicos. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população. Abre espaço para a transformação do serviço público em curral eleitoral.]

Remuneração variável, assédio e adoecimento – Aumenta a sobrecarga de trabalho e o adoecimento ao criar um bônus por resultado, convertendo parte relevante da remuneração em parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e a ciclos orçamentários, sem resolver defasagens salariais estruturais. A avaliação de desempenho passa a ser usada como instrumento de controle e assédio institucionalizado. Ao vincular avaliação à progressão/promoção e abrir uso para perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica e pode estimular práticas de assédio por metas e punição por resultados alheios ao trabalho de servidoras e servidores.

Fuga de talentos – A tabela única desincentiva especificidades, com risco de fuga de talentos e perda de atratividade das carreiras, produzindo achatamento e uniformização remuneratória generalizada.

Gestão privada – Outro problema é a terceirização, abrindo espaço para a privatização indiscriminada, contratos por tempo determinado, que surgem como primeira opção, com o nome de “execução indireta” antes da reposição através de concursos criando um viés pró-terceirização crônico. A centralização/autorização fazendária pode postergar reposições e agravar a sobrecarga, precarizando serviços essenciais como saúde, educação, seguridade social, entre outros.

Por que combater a proposta

Corta direitos históricos (tempo de serviço, licença-prêmio e outras licenças) e endurece adicionais de risco por perícia restritiva.

Troca reajuste estrutural por bônus volátil, concentrado em cargos “estratégicos”, fora do teto e não incorporável, acentuando desigualdades internas.

Ameaça à estabilidade funcional por ampliar o uso de avaliação para perda do cargo (art. 41,§1º), abrindo margem ao punitivismo gerencial.

Achata carreiras via tabela remuneratória única (inicial ≤ 50% do topo; 20 níveis obrigatórios), reduzindo atratividade (considerar efeitos para o conjunto de mais de 36% das/dos servidores que ganham entre 2 e 6 salários.

Ampliação da precarização nas condições de teletrabalho custeado pelo servidor, com sua simultânea generalização e sem proteção efetiva das políticas de cuidado/inclusão, com 80% presencial e vedações de residência, atingindo desproporcionalmente mulheres e responsáveis por cuidados.

Favorece terceirização estrutural ao exigir avaliar “execução indireta” antes de repor servidores, e estreita a porta dos concursos.

Transparência sem proteção adequada pode expor nominalmente dados remuneratórios e de desempenho sem contrapartidas de segurança e contexto, gerando estigmatização, assédio e litigiosidade.

Incerteza orçamentária: bônus e metas dependem de ciclo fiscal e de priorizações anuais, substituindo política salarial por incentivos casuísticos.

Risco de captura gerencial por metas: avaliações centradas em produtividade/indicadores podem distorcer finalidades públicas, penalizando áreas com resultados intangíveis (notadamente, por exemplo, em searas como saúde preventiva e comunitária ou educação em todos os níveis).

Os seguintes temas constam principalmente dos instrumentos legislativos propostos:

PEC da Reforma Administrativa: vedações de direitos, bônus, desenho de carreiras, restrições a concursos e governança digital.

PLP da Lei de Responsabilidade por Resultados: acordos de resultados, bônus, SINAP, avaliação para progressão e potencial uso para efeitos do Art. 41 da CF/1988.

PL do Marco Legal da Administração Pública: PGD, teletrabalho, execução indireta (terceirização), estrutura de carreiras, tabela única remuneratória e COPAR