Para organizar as mobilizações nacionais e nos estados contra a reforma administrativa, as representações estaduais do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) farão reuniões locais. A do Rio de Janeiro acontece nesta segunda-feira (13/10), às 18h30, na sede do Andes-Sindicato Nacional, na Avenida Rio Branco, 277, sala 1408, no Centro. Participam todas as entidades representativas dos servidores.

Dentre as mobilizações previstas para barrar a reforma administrativa estão manifestações de pressão sobre deputados e senadores, nos aeroportos; audiência pública nesta terça-feira (14/10), convocada pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados; protestos de 28 a 30 de outubro, em Brasília, com a Marcha em Defesa do Serviço Público, no dia 29 de outubro; além de protestos nos estados, como é o caso do ato no INSS de Niterói, na Amaral, Peixoto, às 10 horas.

Vale lembrar que a reforma vai retirar direitos dos servidores públicos federais, mas também dos estados e prefeituras, além de sucatear e privatizar ainda mais os serviços prestados à população. E, ao contrário do que vem afirmando o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do GT da Reforma Administrativa e futuro relator da proposta, vai afetar e muito, os atuais servidores (veja no final da matéria).

Glauber: servidor será trabalhador descartável – Para o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), esta reforma administrativa não é para cortar privilégios, é para cortar direitos de quem mais trabalha. “Querem transformar o servidor público num trabalhador descartável. Querem contratar por tempo curto, sem vínculo, sem segurança, sem plano de carreira, querem trocar salário estável por bônus incerto para só ganhar quem agrade à chefia, ou colocando metas que sejam impossíveis. E chamam isso de eficiência. Eficiência para quê?”, questionou o parlamentar.

“A verdade é que vão piorar o serviço público onde o povo mais precisa: na escola, no posto de saúde, no CRAs e fazem tudo às pressas sem transparência, com cláusulas escondidas”, acrescentou. “A gente não aceita essa reforma. Este é um jogo pesado, nas costas do povo e dos servidores da base. Isso não tem nada de modernidade. Isso é desmontar o Estado brasileiro nas suas garantias sociais. Nós vamos estabelecer muita resistência, não só do ponto-de-vista parlamentar, mas junto com os sindicatos, com os servidores públicos de todo o Brasil”, afirmou. E acrescentou: “Essa reforma administrativa é um verdadeiro desmonte. É a demolição do serviço público prestado à população”.

“Essa proposta ataca o que deveria ser protegido: o interesse público. O objetivo é transformar direitos sociais em negócio privado, e isso precisa ser amplamente denunciado e combatido”, afirmou Glauber Braga, ao defender o fortalecimento da mobilização popular como estratégia central de enfrentamento.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG) há uma tentativa de forçar a pauta de uma proposta rejeitada amplamente pela sociedade. “Querem colocar em votação uma reforma que nem o presidente da República, nem os servidores, nem o povo brasileiro querem. Representa a privatização absoluta do serviço público. Ela é inaceitável sob qualquer forma”, afirmou.

Os deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Fernando Mineiro (PT-RN) e Mauro Benevides Filho (MDB-CE), repudiaram a proposta. Eles ressaltaram a gravidade das mudanças estruturais que o texto representa para o Estado brasileiro. Entre as ameaças apontadas estão a transformação do serviço público em uma atividade subsidiária à iniciativa privada, a redução drástica de concursos, a ampliação de contratos temporários e terceirizados, além da criação de uma tabela remuneratória unificada que ignora as especificidades e a complexidade dos cargos públicos.

Alguns dos pontos que impactam os atuais servidores públicos federais, dos estados e municípios

Congelamento dos salários e aumento da sobrecarga – A ‘reforma’ cria um teto específico para as despesas com pessoal, inserindo-as constitucionalmente no limite do arcabouço fiscal de até 2,5% ao ano se a receita variar acima da inflação. A medida, se aprovada, bloqueará reajustes e criação de cargos, além de aumentar o estrangulamento orçamentário. A medida evidencia o foco em contenção de gastos e retoma aspectos da reforma tentada pelo governo Jair Bolsonaro, derrotada pelo funcionalismo em 2021.

Carreirão e achatamento salarial – Pela proposta, o salário final das carreiras não poderá ser maior que 50% do salário inicial, forçando uma compressão remuneratória, colocando em risco gratificações, adicionais e incorporações. É o tipo de mudança que afeta inclusive quem já está no serviço público.

Desempenho e assédio moral – As propostas relativas à avaliação de desempenho abrem espaço para um modelo de gestão e progressão nas carreiras ser ainda mais subjetiva, propiciando o crescimento das práticas de assédio moral, aumentando a possibilidade de demissões.

Eliminação de direitos básicos – A concessão de adicional de periculosidade ou insalubridade por carreiras ou categorias fica proibida se a ‘reforma’ for aprovada, impondo perícias individuais e perenidade no exercício de funções de risco. Até mesmo policiais que não comprovarem atuação nas ruas podem perder o direito.

Extinção de cargos por decreto – A proposta também prevê que um decreto presidencial possa extinguir funções ou cargos considerados “desnecessários” ou “obsoletos”, deslocando o servidor estável para outras atividades. Recentemente, o ex-presidente do STF Luís Roberto Barroso afirmou que os oficiais de justiça estariam se tornando uma função obsoleta pois, segundo o ministro, todas as citações poderiam ser feitas atualmente por aplicativos de mensagens, o que não corresponde à verdade.

Asfixia do serviço público pelo presidente, governadores e prefeitos – Criação da figura do planejamento estratégico para resultados e dos instrumentos de governança e gestão. No primeiro caso, obriga o presidente, governadores e prefeitos a apresentarem, em até 180 dias após a posse, “planejamento estratégico para resultados, com objetivos e metas para todo o mandato”, que deverá orientar os acordos de resultados, especificamente as metas e objetivos de cada ciclo anual.

Realocação arbitrária de servidores – A proposta estabelece que, além do controle dos limites de despesa com pessoal, obriga-se o provimento de cargos transversais, bem como a revisão contínua das estruturas administrativas, com o objetivo de eliminar cargos desnecessários ou obsoletos. Servidores estáveis que ocuparem cargos extintos serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que sejam reaproveitados em outro cargo compatível.

Remuneração será variável – As progressões nas carreiras também serão condicionadas ao desempenho e ao cumprimento de metas, além da disponibilidade orçamentária. O bônus por resultado converterá parte relevante da remuneração em parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e a ciclos orçamentários, sem resolver defasagens salariais estruturais.