Tem aumentado ainda mais a pressão dos servidores federais para impedir que seja votada em plenário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 da reforma administrativa. Nesta terça-feira (5/10), dirigentes do Sindsprev/RJ participaram da ‘recepção’ aos deputados que desembarcavam no Aeroporto Internacional de Brasília, com faixas e cartazes com os dizeres “Quem votar, não volta”, num aviso aos parlamentares de que será feita uma campanha pública denunciando os que apoiarem a PEC com repercussão nas eleições do próximo ano.

Está marcada para as 14 horas desta terça-feira, uma manifestação em frente ao Congresso Nacional além de uma concentração dentro da Câmara e contatos com os parlamentares.

A pressão tem dado certo. Tanto que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, declarou que a reforma só irá ao plenário após o feriado do dia 12, dia de Nossa Senhora de Aparecida. Esta é uma indicação de que o governo não conta com os 308 votos necessários para aprovação de emendas constitucionais em dois turnos, correspondente a 3/5 dos 518 deputados. Caso seja aprovada, irá a mais duas votações no Senado.

“Para que se possa derrubar esta reforma o fundamental é a organização e a mobilização dos trabalhadores. Todos precisam entender que esta é uma proposta de emenda constitucional para acabar com o concurso, com a prestação dos serviços públicos. Ou seja, se hoje as pessoas têm dificuldades de atendimento, com a reforma estas dificuldades serão maiores”, alertou o diretor do Sindsprev/RJ, Sidney Castro.

Também diretora do Sindicato, Cristiane Bulhões acrescentou que a pressão da categoria contra a PEC 32 tem que aumentar para impedir que a matéria seja votada no plenário.

“É importante que as entidades de servidores de todo o país participem das mobilizações”, afirmou Cristiane Bulhões, diretora do Sindsprev/RJ, do Aeroporto de Brasília.

A reforma administrativa é prioridade para o mercado financeiro, de olho nos ganhos que pode ter com a privatização dos serviços públicos. Para conseguir os 308 votos necessários para aprovação da PEC, Lira deve estar acenando com a liberação de emendas parlamentares aos deputados que ainda resistem a votar com o governo, temendo perder apoio dos seus eleitores.

Os pontos mais nocivos

A reforma foi aprovada na Comissão Especial da Câmara, mas somente depois de uma série de manobras dos partidos governistas. Ela desmonta a prestação de serviços públicos à população, entrega estes serviços a empresa, e acaba com uma série de direitos dos servidores, que passa a ser uma categoria em extinção.

Veja os principais pontos da PEC 32.

Apadrinhamento político – O texto aprovado na Comissão Especial prevê o apadrinhamento político através da autorização da contratação de trabalhadores sem concurso e por um período de 10 anos, prorrogável por mais 10.

E da possibilidade de contratação via ‘processo simplificado’.

Fim do RJU – Apesar de prever a manutenção do Regime Jurídico Único, a PEC 32, na prática, prevê formas mais baratas e sem a exigência de concurso público, como a ‘cooperação com o setor privado’ que prevê que empresas privadas passem a ser gestoras de todos os segmentos do setor, além da terceirização e contratação por 10 anos. Estas mudanças privatizam o segmento e acabam ao longo do tempo com a contratação via RJU e com os concursos.

Menores salários – As relações mais precárias de trabalho trarão também a redução do valor dos salários.

Privatização e fim do serviço público – A PEC em seu artigo 37, o mais pernicioso e que na prática dá início ao fim da prestação de serviços de caráter público, permite a contratação sem limites de empresas privadas para a gestão de todos os setores, privatizando-os, dando margem à cobrança pelos serviços prestados e abrindo portas para a corrupção.

Demissão – Ao contrário do que dizem o governo e os governistas, a proposta põe fim da estabilidade ao prever a demissão por avaliação de despenho, a ser feita pelo gestor, sem critérios objetivos, e a extinção dos cargos que passarem a ser considerados ‘obsoletos’, o que ficará a critério do governo de plantão.

Terceirização sem limites – A privatização se dará, ainda, pela autorização da contratação de empresas terceirizadas e de trabalhadores celetistas, dando origem a apadrinhamentos, pondo fim à exigência constitucional do concurso público.

Redução salaria imediata – Além disto, a PEC voltou a permitir a redução de 25% da remuneração dos servidores e a demissão de trabalhadores de empresas públicas com direito à estabilidade e proteção do emprego.

Estatais – Prevê ainda processos simplificados para a admissão de empregados em empresas públicas, organizados pela iniciativa privada ou com contratações intermediadas por ela. Ou seja, é o fim dos concursos como forma de admissão. Também considera nulos direitos de estabilidade ou outro tipo de proteção de emprego, previstos em acordos coletivos, individuais ou em normas internas das estatais.

Não afeta a todos – O texto deixou de fora das mudanças o comando do Judiciário, parlamentares, militares e procuradores.