Está previsto para ser votado esta semana, no Senado Federal, o Projeto (PL) nº 2.630/2020, que cria a ‘Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’.
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Na última segunda-feira (29/6), o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), publicou a última versão do texto. Coronel excluiu a exigência de celular e documento de identidade para que internautas possam abrir contas em redes sociais, mas manteve a exigência de conta no celular para acessar o WhatsApp e Telegram. O relator também manteve a exigência de que as empresas de telecomunicações enviem uma lista mensal de celulares cancelados ao WhatsApp e Telegram e a obrigação de rastreabilidade de mensagens enviadas a mais de mil pessoas no WhatsApp.
A minuta apresentada por Ângelo Coronel prevê mudanças no Código Penal para punir crimes como a difamação na internet e estabelecer sanções mais duras às plataformas que descumprirem a lei. O novo texto estabelece multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil e a suspensão de atividades.
De acordo com o relatório, quem facilitar a divulgação de calúnia, difamação ou injúria na internet poderá ter a pena aumentada em um terço. Já aqueles que financiarem esse tipo de conteúdo também poderão responder por associação criminosa e cumprir pena de 1 a 5 anos, além de multa.
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Um ponto considerado polêmico, a permissão para remover conteúdos sem decisão judicial foi retirada do relatório.
Se for aprovado no plenário do Senado Federal, o PL nº 2.630/2020 seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados, onde poderá ser modificado.
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Se aprovado naquela casa legislativa, irá a sanção presidencial.
Disseminação de fake news reabre debate sobre limites da liberdade de expressão
A tramitação do PL 2.630, a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que apura as responsabilidades pela produção e disseminação de notícias falsas (fake News) e os inquéritos do Supremo Tribunal Federal (STF) que também investigam a disseminação dessas notícias reabriram o debate sobre a necessidade de atualização do marco civil da internet no Brasil.
Em recente entrevista concedida à reportagem do Sindsprev/RJ, o juiz João Batista Damasceno, da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), comentou sobre o assunto. “O avanço tecnológico traz novas ferramentas e a comunicação fundada em novas plataformas. Daí as mídias sociais e a possibilidade de seu apoderamento por grupos contrários à democracia e aos valores que nos caracterizam como humanidade ser preocupante. A expressão fake news é muito diferente de fofoca ou mentira. Surgiu no contexto da última eleição nos EUA e expressa um modo de apropriação das comunicações sociais para a difusão de valores contrários à própria sociedade. Daí a necessidade de atualização do marco civil da internet, sem que disto resulte qualquer atentado à liberdade de expressão, base das democracias”, disse o magistrado.
Em reação ao inquérito do STF que investiga a produção e disseminação de notícias falsas, o governo Bolsonaro tem afirmado que o referido inquérito seria uma suposta ameaça à ‘liberdade de expressão’, o que no entanto foi refutado por ministros do STF e parlamentares da CPMI do Congresso Nacional, para os quais a liberdade de expressão consagrada na Constituição Federal de 1988 não pode ser confundida com licenciosidade para a prática de crimes como a divulgação de notícias falsas ou campanhas de difamação.
