A luta pela manutenção do direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários recomeça já no início de 2019. A retomada da mobilização ao que parece precisa ser acelerada. O Planalto fala em aprovar a PEC, que ainda será enviada ao Congresso em forma de emenda ao texto que já tramita na Câmara, no primeiro semestre de 2019.

Recém-eleito pela terceira vez para presidir a Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) reconheceu a jornalistas, após reunião com a equipe econômica do governo, que o governo não tem os votos necessários para aprovar a proposta, mas que espera conseguir os votos necessários para aprovar a proposta em dois meses. “O nosso problema é garantir em dois meses que a reforma tenha 320, 330 votos a favor. Esse é o desafio que a gente começa a trabalhar hoje e a gente espera com apoio de prefeitos e governadores para construir um texto que atenda a todos os poderes”, disse.

A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro ainda não havia apresentado a proposta oficial quando esta edição fechou, na primeira semana de fevereiro. Mas uma das possíveis versões vazou – ou foi deliberadamente vazada – e já demonstra que o governo deverá enviar uma proposta radical em termos de eliminação de direitos e benefícios.

Centrais dizem não à reforma

As centrais sindicais divulgaram notas nas quais voltam a rechaçar a tentativa de alterar as regras do sistema previdenciário e convocam a mobilização dos trabalhadores para impedir que o projeto avance. As entidades sindicais e associativas afirmam que o suposto déficit nas contas da Previdência Social é falso por duas razões básicas: primeiro, o governo não contabiliza as receitas oriundas de outras contribuições além das referentes às contribuições de patrões e empregados sobre a folha de pagamento; segundo, porque os recursos desviados da Previdência Social pelo próprio governo não são levados em consideração.

Fórum dos Servidores

No dia 17 de fevereiro, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais realiza uma plenária, em Brasília, tendo como principal ponto de pauta a articulação da campanha contra a reforma da Previdência.

A campanha salarial unificada deste ano e a campanha pela revogação da Emenda Constitucional 95 – que congela por 20 anos os orçamentos dos serviços públicos – também deverá estar em pauta.

Ambos assuntos estão, de todo modo, relacionados à PEC da Previdência, que busca justamente reduzir os orçamentos da União e dos demais entes da federação com a Previdência Social e os trabalhadores.

Toda a economia, vale frisar, significará a retirada de recursos que iriam para as contas dos trabalhadores e deixam de ir. Na breve entrevista que deu após se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Paulo Guedes, o ministro da Economia, disse que trabalha com a elaboração de uma proposta que resulte em uma economia de R$ 1 trilhão ao longo de dez anos caso aprovada.

Para muitos setores críticos à reforma, o que está em curso é a tentativa de transferência de enormes fundos de dinheiro público para o mercado privado. Isso ocorreria de várias formas: por meio da expansão do comércio de planos de capitalização dos bancos, chamados de ‘previdência privada’, pelo pagamento de juros das dívidas públicas ou via financiamentos e isenções fiscais, entre outras.

O que é evidente é que aquela quantia que o trabalhador receberia ao longo do período em que estaria aposentado terá o valor reduzido, caso a PEC não seja detida.

A possível economia de R$ 1 trilhão em dez anos a que Paulo Guedes se refere é dinheiro que pelas regras atuais acabaria nas mãos do trabalhador aposentado e que passariam a ter outro destino.

Proposta de reforma vai ser para tirar direitos

Não havia, até o fechamento desta edição, proposta oficial do governo para reforma da Previdência. A única certeza, no entanto, é que ela existirá e seu conteúdo, sob o argumento do equilíbrio fiscal, excluirá direitos e benefícios dos trabalhadores segurados.

Pela versão que vazou no início de fevereiro, as idades e tempo de contribuição apresentados no texto inicial da Proposta de Emenda Constitucional do governo Temer (PEC 287) seriam retomadas: idade mínima para todos de 65 anos e 40 anos de contribuição para assegurar o a aposentadoria no valor cheio, sem reduções. À época em que foi lançada, em 2017, ganhou forças nas redes sociais a campanha que mostrava que, por esses critérios, a maioria da população jamais se aposentaria com todo benefício assegurado. Nas versões posteriores, negociadas com o parlamento, a proposta sofreu alterações.

A versão vazada da equipe de Bolsonaro também menciona que o Benefício da Prestação Continuada (BPC) seria desvinculado do salário mínimo. E o tempo de contribuição mínimo para se aposentar por idade, hoje de 15 anos, é majorado para 20 anos. Não ficou claro, porém, se os militares seriam incluídos na reforma. Pouco antes, tanto Bolsonaro quanto o seu vice, Hamilton Mourão, disseram que eles só entrariam numa segunda etapa da reforma.

Fórum dos Servidores lança campanha pela derrubada da EC 95

O Fonasefe (Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), do qual federação nacional (Fenasps) participa, lançou campanha pela revogação da Emenda Constitucional 95. Revogar a emenda é considerado uma das prioridades para que haja margem orçamentária que assegure o funcionamento dos serviços públicos.

Aprovada no final de 2016 pelo contestado governo de Michel Temer, a EC 95 prevê que o orçamento da União para despesas primárias, que inclui todas as áreas sociais, fique congelado até 2036. Neste período, no máximo os valores poderiam ser corrigidos pela inflação. A regra não vale, porém, para despesas com juros das dívidas públicas, que seguem sem tetos ou limites.