Nesta entrevista, a economista Esther Dweck, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), critica a proposta fatiada de reforma tributária do governo Bolsonaro. Numa primeira fase, encaminhada dia 21 de julho ao Congresso Nacional, o ministro e banqueiro Paulo Guedes, propõe a extinção do PIS e da Cofins, duas importantes fontes de recursos da Previdência Social, e sua substituição por um novo tributo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de 12% sobre o faturamento das empresas, que seria menor, 5,9%, para bancos, seguradoras e planos de saúde. Nas demais etapas, o governo fala em reduzir o imposto de renda das empresas e bancos, e elevar o imposto sobre a cesta básica. Para a economista, a reforma aprofunda a situação atual na qual os mais pobres pagam proporcionalmente muito mais imposto que os ricos. Sobre a crise econômica, afirmou não fazer o menor sentido a afirmação de Paulo Guedes de que foi causada pela pandemia. Lembrou que a política econômica do governo gerou crescimento pífio em 2019, início de 2020, o que, somado a medidas insuficientes para combater a disseminação da doença e minimizar seus efeitos sobre a atividade econômica fará com que o país amargue uma crise sem precedentes, com queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 6% a 8%. A situação deverá se agravar com o ‘remédio’ proposto por Guedes e sua equipe para que a economia volte a crescer: mais reformas e manutenção do teto de gastos. “A saída passa exatamente pelo contrário: reforma tributária progressiva, para gerar recursos e ajudar a diminuir a desigualdade social, taxando os mais ricos e reduzindo impostos sobre os mais pobres, fim do teto de gastos e forte investimento público”, propôs. Esther analisa a crise fiscal do estado do Rio de Janeiro e a derrota do governo Bolsonaro que viu o Congresso aprovar, por pressão das entidades do setor, contra a sua vontade a ampliação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Sindsprev/RJ – Como a senhora analisa a proposta encaminhada no último dia 21 de julho ao Congresso Nacional pelo ministro da Economia Paulo Guedes anunciada como a primeira parte da reforma tributária do governo Bolsonaro? E qual o motivo de enviar a proposta de forma fatiada?
Esther Dweck – O governo, de fato, enviou uma proposta totalmente fatiada – eles falam que terá quatro ou cinco etapas – e só apresentaram essa primeira, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, em lugar do PIS e Confins, fazendo incidir 12% sobre todos os segmentos econômicos e 5,9% sobre bancos, seguradoras e planos de saúde) que é muito mais modesta que as propostas em debate, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado, já com modificações maiores dos impostos indiretos no Brasil, incluindo os estaduais e municipais. A União deixou de fora isso porque a discussão de incluir ISS e ICMS – mudar, por exemplo, do destino para a origem (do que vende para o que adquire o bem) – tudo isso envolve a criação de um fundo de compensação pelo governo federal. Claramente eles deixaram isso de fora nesta primeira fase poque envolveria mais recursos
Sindsprev/RJ – A imprensa e o próprio Paulo Guedes já falam das próximas etapas da reforma tributária, que, entre outras alterações, reduzem o imposto de renda sobre bancos e empresas do setor produtivo.
Esther – Eles estão dizendo que na próxima fase haverá redução de impostos sobre bancos e empresas, no fundo, sobre pessoa jurídica, porque eles têm essa tese da bitributação. A ideia é a de que em 1995 e 1996, quando foi feita a reforma tributária no Brasil que desonerou os mais ricos, no governo Fernando Henrique Cardoso, uma das principais mudanças foi a retirada do imposto de renda incidente sobre lucros e dividendos recebidos por pessoa física, o que significa que todos os que recebem lucros do capital, seja na forma de lucros ou de dividendos, não paga imposto de renda. No Brasil, quanto mais rica é a pessoa, menor é o imposto de renda que ela paga. O governo acha que se voltar a cobrar imposto sobre lucros e dividendos sem reduzir o imposto sobre pessoa jurídica, estaria fazendo uma bitributação, o que é falso, porque, a maior parte dos países faz isso e porque são dois entes separados, e eles estão dizendo que quando voltarem a tributar dividendos – eles não falam em voltar a tributar lucros, não sei por quê – eles reduziriam, então, os impostos sobre pessoa jurídica.
Sindsprev/RJ – Já se sabe que Guedes pretende manter, por ora, a desoneração dos produtos da cesta básica, mas já avisou que esse ponto deve ser alterado em breve. Que impactos teria esta mudança?
Esther – Voltar a cobrar imposto sobre cesta básica é um crime, de certa forma, porque o grande problema no Brasil, hoje, é que é cobrado muito imposto sobre bens e serviços. Inclusive se cobra imposto, no nível estadual e municipal sobre a cesta básica. A desoneração da cesta básica é só no nível federal. Ou seja, quanto mais pobre a família, maior é o peso que a cesta básica tem no total do consumo dela. Portanto, proporcionalmente, ela paga muito mais impostos que os mais ricos. É por este motivo que falamos que quanto mais pobre a pessoa no Brasil, mais impostos ela paga. Mesmo que ela não pague imposto de renda, porque a renda é tão baixa que não é tributável, elas pagam impostos sobre bens e serviços. Voltar a onerar a cesta básica é um absurdo.
Sindsprev/RJ – Qual a proposta de reforma tributária que a senhora avalia ser importante para o Brasil?
Esther – Seria uma que mudasse a estrutura de tributação, cobrando dos mais ricos e desonerando os mais pobres. Neste caso, incluiria uma modificação importante no imposto de renda, voltando a taxar lucros e dividendos, ou seja, a renda que é gerada a partir do capital, eventualmente fazendo uma alteração nas alíquotas do IR, para desonerar os mais pobres – até três salários mínimos, talvez – mantendo as alíquotas dos mais ricos. Realizar uma mudança, também, nos impostos patrimoniais, principalmente nos ligados à terra, caso do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), mas também, nos ligados a aviões e embarcações, que não pagam nada de imposto. Será necessária também uma mudança relevante na forma de tributação para reduzir o imposto sobre o consumo, e, desta forma, desonerar, mais uma vez, os mais pobres. Enfim, existem diversas propostas nesta linha de mudanças na estrutura de tributação para permitir taxar quem no Brasil, hoje, tem posses mas não paga imposto, que são os mais ricos, ou que pagam muito pouco, e desonerar os mais pobres, sobre os quais incide uma carga tributária muito elevada.
Sindsprev/RJ – O ministro da Economia diz que para combater a crise econômica, o país tem que aprofundar as reformas, com novos cortes de direitos previdenciários e trabalhistas, além de insistir no ajuste fiscal, com maior redução do que ela chama de gastos públicos e realização de privatizações. Como a senhora avalia estas propostas?
Esther – A proposta do Guedes de dizer que se precisa de mais reformas para sair da crise é um engodo que a gente já está vivendo há algum tempo. É bom lembrar que em 2015 e 2016 diziam que era só tirar a Dilma (Roussef, ex-presidente derrubada em 2016 após um processo de impeachment) que a economia voltaria a crescer. Depois, que era só fazer a reforma da Previdência para a economia voltar a crescer; depois, que, aprovar a reforma trabalhista geraria não sei quantos milhões de empregos, como falava o Meirelles (Henrique Meirelles, ministro da Fazenda de Michel Temer e ex-presidente Mundial do BankBoston); depois, no governo Bolsonaro, voltou essa pregação de que a economia precisa de reformas para poder crescer. Mas, no fundo, eles estão fazendo reformas que, na verdade, impedem o país de crescer. Utilizam este mesmo argumento para dizer que a próxima reforma é que vai fazer a economia crescer. No debate mundial está posto que estas reformas liberais que estão sendo impostas pelo Guedes atrapalham o crescimento. Não só atrapalham em ritmo de crescimento, mas pioram a qualidade, fica um ritmo de crescimento muito mais lento e mais desigual, que beneficia uma parte muito pequena da população. E, obviamente, quando se fala em cortar gastos públicos, na medida em que mais de 80% são gastos sociais, você está dizendo que vai cortar gastos sociais.
Sindsprev/RJ – E esta obstinação de privatizar, e rápido, as estatais?
Esther – Quanto às privatizações, é vender patrimônio para pagar juros. É como se fosse vender a sua casa para pagar juros de uma dívida, sendo que o governo não é uma família. Então, o governo vender o patrimônio para pagar juros é, no fundo, uma reforma do Estado. Tanto o corte dos gatos públicos, quanto as privatizações fazem parte de uma política de Estado mínimo, que é o grande objetivo do Guedes com estas reformas. O objetivo, então, não é o crescimento, e muito menos a melhora de vida da população.
Sindsprev/RJ – Na economia, quando alguém perde, na outra ponta alguém ganha. Quem perde e quem ganha com a política econômica do governo Bolsonaro, instituída por Paulo Guedes?
Esther – Quem perde e ganha com o governo Bolsonaro? É interessante ver como o governo atuou nesta crise da pandemia, a parte financeira foi rapidamente recuperada. Os bancos não perderam praticamente nada, na verdade, ganharam, inclusive com a política do Banco Central de reduzir a reserva compulsória que, no fundo liberou recursos para os bancos, que puderam aplicar na dívida pública, saindo de uma reserva que rende zero de juros para uma reserva que rende juros positivos, só com esta operação, que foi uma canetada do Banco Central, já gerou aumento de lucros para os bancos. Além disso, a Bolsa de Valores estremeceu em março, com o anúncio da quarentena, ou quando foi decretada a pandemia nacional, mas rapidamente voltou a se recuperar no Brasil, como no resto do mundo, por conta de garantias de liquidez do Banco Central. Então, todos viram que a parte financeira foi rapidamente recuperada. Mas o nível de atividade (econômica) e geração de produção ficou bastante comprometida o que faz com que a tendência seja uma queda do PIB ao longo do ano entre 6% a 8%, com um desemprego gigantesco, afetando milhões e milhões de brasileiros, ou com redução de salário o que é algo muito grave.
Sindsprev/RJ – Guedes joga a culpa da crise econômica sobre a pandemia. O que há de verdade nesta alegação?
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Esther – Isso não tem o menor sentido. Antes da pandemia chegar, o país já vinha num crescimento extremamente lento. Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, teve um crescimento menor que nos anos anteriores, 2017 e 2018. Mas o Guedes, no final de 2019, início de 2020, falava que a economia estava ‘decolando’ que estava ‘crescendo muito rápido’.
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Porém, os dados do PIB (Produto Interno Bruto) que foram divulgados mostram que nada disso é verdade. Tanto em dezembro, quanto em janeiro e fevereiro tinha uma desaceleração da economia. E essa desaceleração, esse ritmo lento de crescimento, tem como causas essas políticas econômicas implementadas pelo Guedes, principalmente, a de afastar o Estado do seu papel de indutor do crescimento econômico. Por outro lado, é claro que, na situação atual, com a pandemia e diante do fato do governo não ter tomado todas as medidas que deveria para mitigar os efeitos econômicos da pandemia, é que o país enfrenta esta crise econômica. Não é a pandemia em si a causadora da crise.
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Tanto é assim, que em outros países, como é o caso da China, não vai ter queda do PIB este ano. Vai ter uma desaceleração, mas sem queda. E por quê? Porque houve uma coordenação do Estado, evitando que as pessoas fossem demitidas, que as empresas quebrassem, e, com isso, passaram pelo período de isolamento social, que gera uma queda da atividade (econômica) mas vai poder recuperar muito rapidamente e a economia vai poder voltar a crescer sem muitos percalços.
Sindsprev/RJ – Como a senhora vê as declarações do atual secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, de que o governo ‘teve sucesso’ no apoio às empresas e à população, para minimizar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus?
Esther – Como eu falei, não houve o sucesso que o governo imagina. Em relação à população, por conta de já termos no Brasil um programa de transferência de renda que era o Bolsa Família, se pôde usar a expertise do Bolsa Família, o próprio cadastro único, e uma expertise enorme da Caixa Econômica Federal em realizar transferências, mas, mesmo assim, com uma velocidade muito lenta por conta do governo. E a gente viu os milhões de brasileiros ‘invisíveis’ que não tinham CPF e, por conta disto, precisaram ficar horas em filas desumanas com risco de contaminação para conseguir o auxílio (emergencial). Em relação às empresas, me parece que não houve nenhum tipo de auxílio, ao contrário, ou se houve, foi muito inferior ao necessário, muito pelo desmonte dos bancos públicos: o BNDES atuou neste crise de forma pífia, a própria Caixa que estava fazendo o crédito para micro e pequena empresa também está atuando de forma muito moderada, e a gente viu que muitas empresas fecharam. Das empresas que declararam que tinham problema por conta da pandemia, 40% tiveram que fechar, quase todas elas, micro e pequenas empresas, que, justamente, não tem condições de sobreviver numa situação de redução de fluxo de caixa tão grande quanto foi agora. Então, obviamente o governo não teve sucesso, as medidas demoraram a acontecer, as que foram tomadas foram muito lentas e muito inferiores ao que seria necessário para evitar uma maior crise no Brasil. Lembrando, ainda, que a decisão do auxílio emergencial não teve nada a ver com o governo, o governo queria dar R$ 200 por família, e graças à oposição e ao Congresso é que se chegou nos R$ 600 por pessoa, o que foi uma ajuda importante àqueles que conseguiram receber.
Sindsprev/RJ – O que deveria fazer o governo para tirar o Brasil da crise econômica na qual se encontra?
Esther – Para sair da crise ele deveria colocar em prática justamente o oposto do que vem anunciando agora. Segundo o que a maior parte dos países está fazendo, a gente precisaria de um grande plano de reconstrução, de recuperação da atividade econômica, de preferência, fazer uma migração para uma matriz verde de produção, pensar em setores que são ambientalmente sustentáveis, e em uma atuação muito efetiva do Estado, tanto na geração de investimentos públicos, quanto transferência de renda, e de coordenação do processo de atividade econômica junto com o setor privado. Obviamente, para que isto fosse feito, o governo precisaria mudar as regras fiscais atuais que impedem uma atuação mais efetiva do Estado, e rediscutir uma reforma tributária taxando os mais ricos e desonerando os mais pobres no Brasil, o que seria algo central para fazer de forma mais justa este processo e garantir que se chegue a uma sociedade mais igualitária do que a gente tem hoje.
Sindsprev/RJ – Em relação à crise fiscal do estado do Rio de Janeiro, o governador Wilson Witzel anuncia que pode não haver dinheiro para pagar os servidores, em função de vários fatores, entre eles, ter que honrar com o Regime de Recuperação Fiscal, instituído por acordo durante o governo de Michel Temer. Como a senhora analisa esta situação?
Esther – O estado do Rio de Janeiro está numa situação fiscal com um certo alarme por conta de vários fatores, mas, principalmente a combinação da queda do preço do petróleo que vem desde 2014, 2015; com uma atuação da Petrobras mais lenta (produção e investimentos); depois, com uma queda fortíssima do nível da atividade (econômica), que comprometeu a capacidade de arrecadação do estado do Rio de Janeiro, mesmo com diversas políticas de cortes de gastos. Para complicar, o Plano de Recuperação Fiscal criou uma bomba-relógio dando, num primeiro momento, uma certa anistia no pagamento de juros por três anos, porém estes juros continuaram a ser contabilizados na dívida. Isto significa que quando o estado volta a ter que pagar, o volume de juros que ele terá que pagar é gigantesco. Ele ficou três anos sem pagar e isso foi aumentando a dívida do estado que, quando voltar a pagar vai ser gravíssimo. Este ano ainda não vai estourar porque a lei complementar 173, que fez o plano aos estados e municípios, afastou até o fim do ano que vem o pagamento de dívidas dos estados. Portanto até o final de 2021 isso (a volta do pagamento de uma dívida ainda maior) não se aplica, porém, essa discussão de um auxílio federal aos estados e municípios nessa atual conjuntura, onde estados e municípios perderam completamente a sua arrecadação, não tendo outro mecanismo senão recorrer ao governo federal, o volume aprovado de repasse é muito inferior à queda que vai ter de arrecadação. É daí que vem o problema de uma possível incapacidade de honrar o pagamento dos servidores, porque realmente o estado está sem recursos.
Sindsprev/RJ – Qual seria a saída?
Esther – A alternativa seria o governo federal fazer um pacote muito mais robusto do que aquele que anunciou, avaliando a situação de cada estado.
Sindsprev/RJ – Qual a sua opinião sobre a aprovação pelo Congresso Nacional, no último dia 21 de julho, da prorrogação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do país?
Esther – Foi uma das poucas coisas boas neste momento, aprovado, mesmo com o governo federal tentando atrapalhar, e, depois capitalizando, como se fosse uma ideia dele. Não é. Foi resultado de um debate do Congresso, com a participação de muitas entidades da sociedade civil ligadas à Educação, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação), que atuaram muito fortemente junto à Comissão de Educação para aprovar uma ampliação de 10% para 23% de complementação da União (aos orçamentos do setor de estados e municípios), essencial para melhorar a educação básica no Brasil e mantendo a ideia do aluno/qualidade, que é justamente a gente ter um padrão igual, no Brasil, de acesso a recursos, ou seja, ter um mínimo de recursos para o setor, que os estados têm que cumprir para que se tenha um financiamento da educação por aluno mais igualitária em todo o Brasil, o que é relevante para a redução das desigualdades regionais.
Sindsprev/RJ – Mas o governo Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes, não queria nada disto. Pelo contrário, tentou desviar dinheiro do Fundeb para outras finalidades, em função da barreira do teto de gastos que insiste em manter.
Esther – A aprovação também serviu para mostrar os problemas que o teto de gastos gera. Esta ampliação só foi possível porque o Fundeb está fora do teto de gastos. Mesmo assim, o governo federal tentou atrapalhar tentando aproveitar o fato do Fundeb estar fora do teto de gastos para, ao invés de revogar o teto, que seria a medida central e mais necessária para o Brasil, principalmente agora, queria tirar parte do Fundeb e criar um programa de transferência de renda, o chamado Renda Brasil, do Guedes, o que é um absurdo. O que eles deveriam fazer e que é essencial e necessário para o enfrentamento da crise era revogar o teto de gastos e repensar quais despesas o governo federal deve fazer para estimular a economia e garantir que a gente saia dessa crise numa situação muito melhor do que o país atravessava antes da pandemia, consequência de todas as políticas neoliberais que vinham sendo feitas pelo governo.
