Extinguir carreiras, redefinir os níveis de progressão nas que sobrarem para aproximar os valores dos salários, pagar menor remuneração aos que entrarem no serviço público, ampliar a contratação de celetistas individualmente ou através de fundações públicas de direito privado, o que seria o início do fim do Regime Jurídico Único, e ampliar as contratações temporárias. Estes são alguns dos ataques aos servidores e ao serviço público previstos na Reforma Administrativa preparada pelo governo Lula e divulgada ao jornal O Globo pelo autor da proposta, o secretário extraordinário para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e Inovação do Serviço Público (MGI), Francisco Gaetani.

Em sua entrevista, Gaetani tenta passar a impressão de que os servidores são privilegiados para justificar o corte de direitos e o rebaixamento salarial. A matéria de O Globo diz que na avaliação dele, ao longo do tempo, a remuneração no serviço público se descolou do setor privado, mesmo no início de carreira, o que não faz sentido: “Vai ser difícil o governo abrir um salário inicial acima de R$ 20 mil, por exemplo. O de várias carreiras hoje está nessa faixa”, afirmou.

Carreiras

O plano para a fusão ou eliminação de carreiras, segundo informou Gaetani, ‘é garantir os direitos dos atuais servidores, criando regras de transição distintas para os que ingressaram no serviço público antes de 1988, entre 1988 e 1995, entre 1995 e 2003, e até 2010’. As regras mexeriam mais com os mais recentes e principalmente com os ‘novos entrantes’ dos concursos autorizados em 2023, que somam cerca de 9 mil vagas.

“A ideia é fechar um mapa completo das carreiras, até o fim do ano. De 150 carreiras, vamos fazer um mapa de 20, 30 que fazem sentido”, disse. Além do redesenho das carreiras, o governo estuda reduzir o salário inicial de novos servidores concursados (que ainda vão ocupar as vagas), de forma a aproximar as remunerações de entrada das do setor privado.

RJU X CLT

Também faz parte da reforma administrativa do governo a contratação de trabalhadores com carteira assinada na administração indireta federal, em vez de somente pelo regime estatutário. Gaetani cita como exemplo hospitais federais do Rio, ‘que poderiam ter mais flexibilidade contratando profissionais pela CLT, sem estabilidade’.

Seria o início do fim do RJU. Gaetani diz que celetistas poderiam se somar a estatutários em órgãos auxiliares dos ministérios, como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Ministério de Minas e Energia, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou o IBGE. Outra intenção seria aprovar um projeto de lei autorizando a criação de fundações estatais de direito privado, como as que existiam antes de 1988. A matéria diz que a “Constituição atual jogou todos os servidores no Regime Jurídico Único”.

Sempre tentando passar a ideia de que servidores são privilegiados, na matéria Gaetani diz que embora ainda não haja estimativas de impacto financeiro das mudanças, um dos pilares da reforma administrativa defendida pelo governo é apoiar projetos correlatos que estão no Senado.

A matéria cita um deles, que “ataca supersalários, reduz penduricalhos que maximizam os ganhos de categorias privilegiadas e limita a remuneração no serviço público ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$ 41,6 mil). O outro amplia o tipo de avaliação nos concursos para além dos testes de múltipla escolha, como prova escrita, oral e até teste físico, dependendo da atividade”.