Em tramitação no Congresso Nacional desde setembro de 2020, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32 — também conhecida como PEC da Reforma Administrativa — é a maior ameaça aos serviços públicos brasileiros. Em todos os tempos.

Por acabar (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), a PEC nº 32 escancara a porteira para a utilização do serviço público de forma clientelística.
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Em outras palavras: permite o loteamento de cargos da administração pública, transformando esses cargos em moeda de troca nas negociações políticas para contratação de apadrinhados. Como a PEC prevê o fim dos concursos públicos como forma de ingresso no serviço público e, consequentemente, da estabilidade, ela também abre a porteira para o mais escancarado nepotismo.

A frase que mais define o conteúdo da Reforma Administrativa é a seguinte: “Contrata pai, mãe, filha, contrata toda a família, eles querem uma boquinha”. Se a PEC for aprovada no Congresso, como querem o governo Bolsonaro e parlamentares aliados, será decretada a sentença de morte dos serviços públicos baseados nos princípios gerais da administração pública, que são os da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Princípios consagrados na Constituição Federal, mas que agora estão em risco.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já enviou a PEC nº 32 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e os deputados da bancada governista pretendem aprovar a Reforma Administrativa ainda no primeiro trimestre de 2021. Portanto, a hora é de intensificar a luta pelo arquivamento definitivo do texto, que também estabelece a proibição de reajustes retroativos e o fim da progressão automática dos servidores nas carreiras do funcionalismo.
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