O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou que os três projetos da reforma administrativa serão apresentados nesta segunda-feira, 18, na Câmara dos Deputados. Serão uma proposta de emenda à constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. Segundo o parlamentar, a finalidade da reforma será ‘modernizar’ e ‘tornar a máquina pública mais eficiente’ e ‘não ajustar as contas públicas’.

Os textos visam quatro eixos principais: estratégia, governo e gestão; transformação digital; profissionalização e RH público; e combate aos privilégios, explica. Os projetos podem ir à votação já em setembro, se houver consenso na Casa.

O secretário do Iela (Instituto de Estudos Latino-Americanos da Universidade Federal de Santa Catarina), doutor em Economia, Maicon Cláudio da Silva, fala sobre o que mudaria no serviço público, na vida dos servidores e da população, com a contrarreforma administrativa. Ao acabar com a estabilidade, abre caminho para a precarização das relações de trabalho, abrindo espaço para contratações temporárias, piorando a qualidade do serviço prestado à população e deixando a contratação destes novos trabalhadores ao sabor de indicações políticas.

Silva lembra que o projeto anterior de reforma administrativa, com proposta de alteração constitucional, foi apresentado pelo governo Bolsonaro, em 2020, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que acabou barrada pelo movimento sindical. Agora, o governo Lula retoma a reforma. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) criou um Grupo de Trabalho (GT) para debater o que vai ser votado.

“Está à frente do projeto apresentado ao GT, um deputado bolsonarista chamado Zé Trovão (PL-SC), que busca o apoio do governo federal. Portanto, já se pode ter uma noção de que caminho esta reforma irá tomar. Pode haver um acordo entre o governo e a oposição de direita no sentido de como vai tramitar a reforma administrativa”, avaliou o economista. Acrescentou que a reforma, na verdade, uma contrarreforma, porque impacta negativamente a população e os servidores, basicamente acaba com a estabilidade do servidor público.

Trabalhadores temporários e sem concurso – Silva frisa que na medida em que pretende restringir a estabilidade aos servidores de carreiras típicas de Estado, que são a minoria, como diplomatas e militares, por exemplo, aquelas que não são típicas de Estado, como os trabalhadores da educação e da saúde e todas as demais que estiverem dentro desta lógica, estariam suscetíveis a um regime distinto de contratação, sem estabilidade e que teriam a possibilidade de contratação temporária.

“Na prática, isso permite uma alta rotatividade no serviço público que já é verificado em algumas carreiras, como os técnicos administrativos em educação nas universidades, e nos institutos federais, que por conta dos baixos salários já têm uma alta rotatividade, e isso, com a reforma, seria ainda mais amplo”, advertiu.

Piora da qualidade do serviço – A precarização das relações de trabalho, substituindo a estabilidade por trabalhadores facilmente descartáveis terá repercussão sobre o serviço público, na medida em que a população quando for atendida na saúde, ou quando frequentar a universidade, ou os demais setores do serviço público, não vai ter mais um servidor de carreira, mas um contratado de forma temporária, que não terá um conhecimento acumulado da rotina do trabalho e até mesmo o vínculo com o trabalho. “É importante dizer que esse vínculo acaba se refletindo na prestação de um serviço mais qualificado para a população”, frisou.

Advertiu que este tema está em discussão novamente, não porque foi uma proposta que surgiu no governo Bolsonaro, ou porque está num grupo de trabalho encaminhado por um bolsonarista, como o deputado Zé Trovão, e que o governo federal não teria interesse nesta proposta. “A razão disto é o fato de que está na materialidade, nessa economia política, no capitalismo dependente brasileiro. Desde 1994, quando surge o plano real, se firma um pacto de classes, em que a dívida pública vai jogar um papel decisivo. Elevam a taxa de juros para, supostamente, conter a inflação, atrair investimentos estrangeiros; mas, na prática, o que isto significa é que cada vez mais o orçamento público é abocanhado pelos capitalistas brasileiros. A consequência disto é a redução do caráter social que o Estado pudesse ter, um Estado de um país dependente e subdesenvolvido”, argumentou o economista.

Lembra que, ao longo do tempo, dos sucessivos governos, o que se verifica é a imposição de uma série de reformas no Estado brasileiro visando diminuir as poucas conquistas obtidas com a Constituição de 1988. “Vieram primeiro as reformas da previdência no setor privado e, logo após, no setor público; a reforma trabalhista; e, agora, a reforma administrativa que é mais um capítulo dessa história, no sentido de diminuir o caráter social do Estado, de incidir na vida das pessoas, e transferir recursos para os capitalistas detentores dos títulos da dívida pública brasileira”, ressaltou o economista.

Governo Lula também quer a reforma administrativa – Ao comentar declarações do ministro Fernando Haddad defendendo uma reforma administrativa, Cláudio da Silva disse não se surpreender. “Não me surpreende que o Haddad tenha dado este tipo de declaração. Em 2017, o ministro de então, o Joaquim Levy, da Fazenda de Dilma, encomendou um relatório ao Banco Mundial (Bird), que chegou em 2017, já no governo Temer. Nesse relatório já tinha uma série de propostas. Aliás o relatório se chama: “Um ajuste, justo”, lembrou.

Segundo Silva, o relatório do Bird trazia uma série de propostas para o Estado brasileiro que teriam como objetivo garantir um ajuste econômico, aliado ao que eles (o Banco Mundial) chamam supostamente de justiça social. “Neste relatório a gente já encontra propostas que foram ventiladas pelo Haddad mais recentemente, como a desvinculação das aposentadorias e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo. Ficariam congelados. Essa era uma proposta que estava lá neste relatório do Banco Mundial e que foi levantada pelo Haddad como uma possibilidade”.

“Com a reforma administrativa acontece a mesma coisa. Lá neste relatório consta o objetivo de diminuir a diferença de salário e direito entre os trabalhadores do setor público e os do privado. Obviamente isto não passa por uma tentativa de melhorar os direitos e salários do setor privado. Mas sim, precarizar as relações de trabalho e reduzir os salários do servidor público”, apontou.

Ressaltou que outras propostas também estão no relatório, e que todos devem ficar de olho. “Este é o projeto da burguesia brasileira e do imperialismo para o Estado brasileiro e para o nosso capitalismo dependente. Uma delas, por exemplo, é que a universidade pública passe a cobrar mensalidades. Porque é vista pela burguesia como a universidade que formará uma pequena elite intelectual e que, portanto, não é necessário ter caráter público”, observou.

Importância da estabilidade – Cláudio Silva disse que para falar da estabilidade do serviço público é preciso recordar da estabilidade do setor privado. “Até 1964, ano do golpe de Estado, a maioria dos trabalhadores do setor privado tinha direito à estabilidade se trabalhasse na empresa há mais de 10 anos. Foi o golpe civil-militar que acabou com a estabilidade do trabalhador da esfera privada e criou o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), supostamente como uma ‘substituição da estabilidade’, com parte do salário do trabalhador sendo destinado a um fundo que ele receberia em caso de demissão”, recordou.

Frisou que o FGTS é um fundo abocanhado pelo Estado sobretudo destinando-se à construção civil. Registra que a situação do trabalhador do setor privado nem sempre foi a mesma de hoje e foi se deteriorando ao longo do tempo.
“E o que está apontado para o setor público é a mesma coisa. A deterioração do setor púbico não vai, obviamente, gerar uma melhora das condições de trabalho do setor privado. Ao contrário, pela concorrência, a tendência é que a situação dos trabalhadores do setor privado também se deteriore, na medida em que os salários estariam, com a reforma, nivelados a um nível mais baixo”, analisou.

Ao sabor das indicações políticas – O economista fala da necessidade de se pensar também de outro ponto de vista, que é o da qualidade que este trabalhador com menos direitos e sem estabilidade vai ter no serviço público, seja na saúde e na educação especialmente; e como a reforma administrativa, afeta a qualidade do serviço. “A reforma vai abrir brechas para que o Estado, na verdade, perca este servidor estável e passe a contar com outro tipo de servidor, temporário, que estaria ali muito mais atrelado ao sabor das mudanças políticas. Esse servidor seria mais eficiente, estando mais sujeito aos poderes locais da política? É este outro ponto que a gente tem que se questionar”, sugeriu.