A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14, de 2021, será votada hoje (7 de outubro) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A PEC estabelece novas regras para a contratação, a aposentadoria especial e a valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O que inclui trabalhadores vinculados à Vigilância em Saúde, a estados e municípios brasileiros.
Na última quarta-feira (1/10), o texto da PEC 14 foi aprovado na Comissão Especial da Câmara, após anos de lutas e mobilizações realizadas pelos ACS e ACEs com apoio do Sindsprev-RJ. “Sabemos da importância desta PEC para os trabalhadores e trabalhadoras que há bastante tempo aguardam esta votação. A PEC 14 é essencial para que todos os ACS e ACEs tenham a garantia de uma aposentadoria digna e também a garantia da estabilidade. É uma PEC que sinaliza uma grande responsabilidade para o atual governo. Esperamos a aprovação do texto no dia de hoje”, afirmou Octaciano Ramos, dirigente do Sindsprev-RJ e servidor da Vigilância em Saúde que está em Brasília acompanhando a votação da PEC 14.
Dirigente da Fenasps (federação nacional) e do Sindsprev-RJ, Pedro Lima manifestou suas expectativas. “Nosso entendimento é que a PEC 14 vai trazer muitos benefícios para uma categoria que ficou esquecida durante muitos anos. Minha expectativa é que, a partir de agora, esses trabalhadores exerçam suas atividades de forma mais tranquila, sabendo que terão a garantia de aposentadoria especial, entre outros direitos. Parabéns a todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão nesta luta”, disse.
Além de Octaciano Ramos e Pedro Lima, estão em Brasília para acompanhar a votação da PEC 14 os dirigentes do Sindsprev-RJ Robson Jordino, Enilton Felipe, Isaac Lourreiro e Sidney Castro.
Entre outros direitos, a PEC 14 assegura a aposentadoria especial para ACS e ACEs e proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo. ACS e ACEs que tenham vínculo temporário ou terceirizado na data de promulgação da PEC 14 deverão ser efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos desses trabalhadores.
Concessão de Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial garantida pela PEC 14 será concedida sob as seguintes condições: 25 anos de contribuição e de atividade; e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Haverá regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 52 anos para mulheres e 50 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos.
A idade mínima também poderá ser reduzida em até cinco anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25. Para a aposentadoria por idade, será exigido 60 anos para mulheres e 63 anos para homens; e mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade. A PEC 14 obriga o governo federal a prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias. As novas regras constitucionais serão extensivas a Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
