Em recente manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que seja rejeitada uma ação movida pelo governo do Rio de Janeiro contra a destinação obrigatória, para saúde e educação, das receitas geradas pelos royalties da extração de petróleo e gás natural.

Atualmente, a lei determina que os governos de estados, Distrito Federal e municípios destinem às áreas de educação básica e saúde toda a receita proveniente dos royalties de petróleo e gás – 75% para educação e 25% para saúde, especificamente.

O estado do Rio é um dos principais recebedores desses recursos, por conta das grandes reservas de óleo no litoral fluminense. Ao ingressar com a ação no STF, o governo do estado alegou que a vinculação dos royalties às despesas de saúde e educação “vêm asfixiando a autonomia financeira do RJ”.

A ação foi apresentada ao STF pelo então governador afastado Wilson Witzel.

Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a lei que define a destinação obrigatória dos recursos ‘representa legítima iniciativa de dar aos royalties destinação condizente com a natureza especial dessa receita’.

A tentativa de desvincular os recursos dos royalties da obrigatoriedade do investimento em saúde e educação públicas é o mesmo que assinar um ‘cheque em branco’ ao governo do estado do Rio, que já demonstrou, na prática, não ter nenhum apreço pela qualidade desses serviços essenciais.

A prova é o lamentável estado de sucateamento em que se encontram hospitais e escolas públicas do estado, onde instalações inadequadas, falta de vagas, péssimos salários e desrespeito aos servidores são a regra. Infelizmente.