Em tramitação no Congresso Nacional desde setembro de 2020, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32 — Reforma Administrativa — é a maior ameaça aos serviços públicos brasileiros. Em todos os tempos.
No último dia 2 de junho, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma Comissão Especial para apreciar a PEC, que após esta etapa estará pronta para ser votada no plenário do Legislativo.
Em função da iminente possibilidade de votação (e aprovação) da PEC 32 na Câmara é que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) vem intensificando o calendário de mobilizações do funcionalismo pelo arquivamento definitivo da reforma administrativa. A próxima mobilização unificada do funcionalismo, de trabalhadores de estatais e de categorias do setor privado está prevista para o dia 19 de junho.
Por acabar (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), a PEC nº 32 escancara a porteira para a utilização do serviço público de forma clientelística.
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Em outras palavras: permite o loteamento de cargos da administração pública, transformando esses cargos em moeda de troca nas negociações políticas para contratação de apadrinhados. Como a PEC prevê o fim dos concursos públicos como forma de ingresso no serviço público e, consequentemente, da estabilidade, ela também abre a porteira para o mais escancarado nepotismo.
Se a PEC for aprovada no Congresso, como querem o governo Bolsonaro e parlamentares aliados, será decretada a sentença de morte dos serviços públicos baseados nos princípios gerais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Princípios consagrados na Constituição Federal, mas que agora estão em risco.
Tão logo o Fonasefe defina concretamente os locais e horários das manifestações nacionais do próximo dia 19 de junho, o Sindsprev/RJ as divulgará para todos os servidores da seguridade e do seguro social.
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A reforma administrativa só será derrotada com mobilizações e pressão dos trabalhadores sobre o governo Bolsonaro e o Congresso.
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