A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23, a chamada PEC do Calote, é um crime contra servidores e aposentados que moveram ações contra a União e esperaram anos para receber e, agora, vão ficar a ver navios. A emenda constitucional foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, o segundo nesta terça-feira (9/11), por 323 votos a 172.

Agora segue para o Senado. Ao não pagar o valor total dos precatórios em 2022, prever o abatimento de 40% dos valores e a correção somente pela Selic, vai economizar cerca de R$ 95 bilhões, que serão utilizados para turbinar a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro e de seus aliados.

Segundo técnicos do Congresso Nacional e do Ministério da Economia, a medida vai atingir ainda mais os idosos e pessoas com deficiência, que por lei têm mais prioridade de recebimento de atrasados. Rolando Medeiros, diretor do Sindsprev/RJ, classificou a PEC como um desrespeito absurdo com pessoas que passaram anos lutando na Justiça para finalmente receber e agora a decisão judicial definitiva será descumprida.

Impacto sobre servidores

O dirigente prevê impacto sobre os precatórios programados pelo Judiciário para serem recebidos por servidores em ações movidas pelo Sindsprev/RJ entre outros sindicatos. “Além de prejudicar milhares de pessoas, usando uma emenda constitucional para não pagar dívidas da União como manda a Justiça, a intenção é fazer caixa principalmente para parlamentares aliados do governo capitaneados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira”, avaliou.
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“Não sei em que grau a nossa base será atingida por conta do não pagamentos de precatórios que foram inscritos até junho de 2021 para serem pagos em 2022 por conta de ações judiciais que ganhamos na Justiça”, disse. “Na realidade eles queriam arrumar dinheiro e usaram deste mecanismo absurdo”, criticou.
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Na prática, os precatórios comuns, sem prioridade em relação aos demais, podem nem chegar a ser pagos. Ou a pessoa aceita um desconto de 40% para receber no ano seguinte ou vende o precatório a um escritório especializado nesse tipo de transação, alertam especialistas em Direito Previdenciário.
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Dos R$ 95 bilhões que o governo pretende economizar caso a PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, seja aprovada pelo Senado, R$ 31 bilhões se referem a precatórios da Previdência Social. Ou seja, tratam de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dinheiro para a campanha

O governo pretende estabelecer um teto de pagamento anual, sendo de R$ 40 bilhões em 2022 dos R$ 89 bilhões que estavam previstos para os pagamentos do próximo ano. Os precatórios que não forem expedidos dentro do teto ficarão para os anos seguintes. Isso vai liberar cerca de R$ 95 bilhões.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a PEC 23 é um colossal escândalo que equivale a dar um cheque em branco para o capitão-presidente gastar cerca de R$ 95 bilhões no ano eleitoral de 2022, sem informar para onde o dinheiro vai e com um adeus ao teto de gastos.

Chamou de mentirosa da tese de que a PEC visa encontrar recursos para pagar R$ 400 do recém-criado Auxílio Brasil, já que o governo acabou com o auxílio-emergencial de R$ 600. Mas vai fazer campanha dizendo que aumentou o valor do Bolsa Família, quando a verdade é que o Auxílio Brasil só será pago em 2022. Ou seja, na prática vai pôr fim aos dois e tentar faturar eleitoralmente com esta mentira.

Na votação desta terça na Câmara dos Deputados, votaram sim as bancadas do PSL, PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, Democratas, Solidariedade, PSC, Pros, PTB, Avante, Patriota, Maioria e Governo.

Votaram não as bancadas do PT, PSB, MDB, PDT, Podemos, Novo, PCdoB, PSOL, Cidadania e Minoria.

Confira como votou cada deputado:

AJ Albuquerque (PP-CE) – Sim
Abílio Santana (PL-BA) – Sim
Abou Anni (PSL-SP) – Sim
Acácio Favacho (PROS-AP) – Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) – Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) – Não
Adriano do Baldy (PP-GO) – Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) – Sim
Aelton Freitas (PL-MG) – Sim
Afonso Florence (PT-BA) – Não
Afonso Hamm (PP-RS) – Sim
Afonso Motta (PDT-RS) – Não
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Sim
Airton Faleiro (PT-PA) – Não
Alan Rick (DEM-AC) – Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) – Não
Alcides Rodrigues (Patriota-GO) – Sim
Alê Silva (PSL-MG) – Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) – Não
Alessandro Molon (PSB-RJ) – Não
Alex Manente (Cidadania-SP) – Não
Alex Santana (PDT-BA) – Sim
Alexandre Frota (PSDB-SP) – Não
Alexandre Leite (DEM-SP) – Sim
Alexandre Padilha (PT-SP) – Não
Alexis Fonteyne (Novo-SP) – Não
Alice Portugal (PCdoB-BA) – Não
Aliel Machado (PSB-PR) – Sim
Aline Gurgel (Republican-AP) – Sim
Aline Sleutjes (PSL-PR) – Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) – Sim
Aluisio Mendes (PSC-MA) – Sim
Amaro Neto (Republican-ES) – Sim
André Abdon (PP-AP) – Sim
André Ferreira (PSC-PE) – Sim
André Figueiredo (PDT-CE) – Não
André Fufuca (PP-MA) – Sim
André Janones (Avante-MG) – Não
André de Paula (PSD-PE) – Não
Angela Amin (PP-SC) – Sim
Antonio Brito (PSD-BA) – Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) – Não
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – Não
Aroldo Martins (Republican-PR) – Sim
Arthur Lira (PP-AL) – Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) – Sim
Átila Lins (PP-AM) – Sim
Átila Lira (PP-PI) – Sim
Augusto Coutinho (Solidaried-PE) – Sim
Áurea Carolina (PSOL-MG) – Não
Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) – Sim
Bacelar (Podemos-BA) – Não
Baleia Rossi (MDB-SP) – Não
Benedita da Silva (PT-RJ) – Não
Benes Leocádio (Republican-RN) – Sim
Beto Faro (PT-PA) – Não
Beto Pereira (PSDB-MS) – Sim
Beto Rosado (PP-RN) – Sim
Bia Cavassa (PSDB-MS) – Sim
Bia Kicis (PSL-DF) – Sim
Bibo Nunes (PSL-RS) – Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) – Sim
Bira do Pindaré (PSB-MA) – Não
Bohn Gass (PT-RS) – Não
Bosco Costa (PL-SE) – Sim
Bosco Saraiva (Solidaried-AM) – Sim
Bozzella (PSL-SP) – Não
Bruna Furlan (PSDB-SP) – Não
Cacá Leão (PP-BA) – Sim
Camilo Capiberibe (PSB-AP) – Não
Cap. Alberto Neto (Republican-AM) – Sim
Cap. Fábio Abreu (PL-PI) – Sim
Capitão Augusto (PL-SP) – Sim
Capitão Wagner (PROS-CE) – Sim
Carla Dickson (PROS-RN) – Sim
Carla Zambelli (PSL-SP) – Sim
Carlos Bezerra (MDB-MT) – Não
Carlos Chiodini (MDB-SC) – Não
Carlos Gaguim (DEM-TO) – Sim
Carlos Gomes (Republican-RS) – Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) – Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) – Não
Carlos Veras (PT-PE) – Não
Carlos Zarattini (PT-SP) – Não
Carmen Zanotto (Cidadania-SC) – Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) – Sim
Cássio Andrade (PSB-PA) – Sim
Celina Leão (PP-DF) – Sim
Célio Moura (PT-TO) – Não
Célio Silveira (PSDB-GO) – Sim
Célio Studart (PV-CE) – Não
Celso Maldaner (MDB-SC) – Não
Celso Russomanno (Republican-SP) – Sim
Celso Sabino (PSL-PA) – Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) – Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) – Sim
Charlles Evangelis (PSL-MG) – Sim
Chico D´Angelo (PDT-RJ) – Não
Chiquinho Brazão (Avante-RJ) – Sim
Chris Tonietto (PSL-RJ) – Sim
Christiane Yared (PL-PR) – Sim
Christino Aureo (PP-RJ) – Sim
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) – Sim
Claudio Cajado (PP-BA) – Sim
Cleber Verde (Republican-MA) – Sim
Coronel Armando (PSL-SC) – Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) – Sim
CoronelChrisóstom (PSL-RO) – Sim
Covatti Filho (PP-RS) – Sim
Cristiano Vale (PL-PA) – Sim
Da Vitória (Cidadania-ES) – Sim
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – Não
Damião Feliciano (PDT-PB) – Não
Daniel Almeida (PCdoB-BA) – Não
Daniel Coelho (Cidadania-PE) – Não
Daniel Freitas (PSL-SC) – Sim
Daniel Silveira (PSL-RJ) – Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – Sim
Daniela Waguinho (MDB-RJ) – Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) – Não
Danilo Forte (PSDB-CE) – Não
Darci de Matos (PSD-SC) – Sim
David Miranda (PSOL-RJ) – Não
David Soares (DEM-SP) – Sim
DelAntônioFurtado (PSL-RJ) – Abstenção
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) – Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) – Sim
Delegado Pablo (PSL-AM) – Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) – Sim
Denis Bezerra (PSB-CE) – Não
Diego Andrade (PSD-MG) – Sim
Diego Garcia (Podemos-PR) – Não
Dimas Fabiano (PP-MG) – Sim
Domingos Neto (PSD-CE) – Não
Domingos Sávio (PSDB-MG) – Sim
Dr Zacharias Calil (DEM-GO) – Sim
Dr. Frederico (Patriota-MG) – Sim
Dr. Jaziel (PL-CE) – Sim
Dr. Leonardo (Solidaried-MT) – Sim
Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) – Sim
Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) – Sim
Dra. Vanda Milani (Solidaried-AC) – Sim
Dra.Soraya Manato (PSL-ES) – Sim
Dulce Miranda (MDB-TO) – Não
Edilazio Junior (PSD-MA) – Sim
Edio Lopes (PL-RR) – Sim
Edna Henrique (PSDB-PB) – Sim
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) – Não
Eduardo Costa (PTB-PA) – Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) – Não
Eduardo da Fonte (PP-PE) – Sim
EduardoBolsonaro (PSL-SP) – Sim
Efraim Filho (DEM-PB) –Sim
Elcione Barbalho (MDB-PA) – Não
Eli Borges (Solidaried-TO) – Sim
Eli Corrêa Filho (DEM-SP) – Sim
Elias Vaz (PSB-GO) – Não
Elmar Nascimento (DEM-BA) – Sim
Ely Santos (Republican-SP) – otou Sim
Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) – votou Sim
Emidinho Madeira (PSB-MG) – votou Sim
Enio Verri (PT-PR) – votou Não
Enrico Misasi (PV-SP) – votou Não
Erika Kokay (PT-DF) – votou Não
Eros Biondini (PROS-MG) – Sim
EuclydesPettersen (PSC-MG) – Sim
Evair de Melo (PP-ES) – Sim
Expedito Netto (PSD-RO) – Sim
Fábio Henrique (PDT-SE) – Não
Fábio Mitidieri (PSD-SE) – Sim
Fábio Ramalho (MDB-MG) – Sim
Fabio Reis (MDB-SE) – Sim
Fabio Schiochet (PSL-SC) – Sim
Fábio Trad (PSD-MS) – Não
Fausto Pinato (PP-SP) – Sim
Felício Laterça (PSL-RJ) – Sim
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Rigoni (PSB-ES) – Não
FelipeFrancischini (PSL-PR) – Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – Não
FernandaMelchionna (PSOL-RS) – Não
Fernando Coelho (DEM-PE) – Sim
FernandoMonteiro (PP-PE) – Sim
FernandoRodolfo (PL-PE) – Não
Filipe Barros (PSL-PR) – Sim
Flávia Morais (PDT-GO) – Não
Flaviano Melo (MDB-AC) – Não
Flávio Nogueira (PDT-PI) – Sim
Francisco Jr. (PSD-GO) – Sim
Franco Cartafina (PP-MG) – Sim
Fred Costa (Patriota-MG) – Sim
Frei Anastacio (PT-PB) – Não
Gelson Azevedo (PL-RJ) – Sim
Genecias Noronha (Solidaried-CE) – Sim
General Girão (PSL-RN) – Sim
General Peternelli (PSL-SP) – Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) – Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) – Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) – Não
Giacobo (PL-PR) – Sim
Gil Cutrim (Republican-MA) – Sim
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) – Sim
GilbertoNasciment (PSC-SP) – Sim
Gilson Marques (Novo-SC) – Não
Giovani Cherini (PL-RS) – Sim
Giovani Feltes (MDB-RS) – Não
Glauber Braga (PSOL-RJ) – Não
Glaustin da Fokus (PSC-GO) – Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – Não
Gonzaga Patriota (PSB-PE) – Não
Greyce Elias (Avante-MG) – Sim
Guiga Peixoto (PSL-SP) – Sim
Guilherme Derrite (PP-SP) – Sim
Guilherme Mussi (PP-SP) – Sim
Gurgel (PSL-RJ) – Sim
Gustavo Fruet (PDT-PR) – Não
Gustinho Ribeiro (Solidaried-SE) – Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) – Sim
Haroldo Cathedral (PSD-RR) – Sim
Heitor Freire (PSL-CE) – Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) – Não
Helder Salomão (PT-ES) – Não
Hélio Costa (Republican-SC) – Sim
Hélio Leite (DEM-PA) – Sim
Helio Lopes (PSL-RJ) – Sim
Henrique Fontana (PT-RS) – Não
Hercílio Diniz (MDB-MG) – Sim
Herculano Passos (MDB-SP) – Não
HermesParcianello (MDB-PR) – Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) – Não
Hiran Gonçalves (PP-RR) – Sim
Hugo Leal (PSD-RJ) – Sim
Hugo Motta (Republican-PB) – Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) – Não
Igor Kannário (DEM-BA) – Sim
Igor Timo (Podemos-MG) – Não
Iracema Portella (PP-PI) – Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – Não
Israel Batista (PV-DF) – Não
Ivan Valente (PSOL-SP) – Não
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – Não
Jaqueline Cassol (PP-RO) – Sim
Jefferson Campos (PSB-SP) – Sim
Jerônimo Goergen (PP-RS) – Sim
Jesus Sérgio (PDT-AC)
Jhonatan de Jesus (Republican-RR) – Sim
João C. Bacelar (PL-BA) – Sim
João Campos (Republican-GO) – Sim
João Daniel (PT-SE) – Não
João Maia (PL-RN) – Sim
João Marcelo S. (MDB-MA)
JoaquimPassarinho (PSD-PA) – Sim
Joenia Wapichana (Rede-RR) – Não
Joice Hasselmann (PSL-SP) – Não
Jones Moura (PSD-RJ) – Sim
Jorge Braz (Republican-RJ) – Sim
Jorge Solla (PT-BA) – Não
José Airton (PT-CE) – Não
José Guimarães (PT-CE) – Não
Jose Mario Schrein (DEM-GO) – Sim
José Medeiros (Podemos-MT) – Sim
José Nelto (Podemos-GO) – Não
José Nunes (PSD-BA) –Sim
José Priante (MDB-PA) –Sim
José Ricardo (PT-AM) –Não
José Rocha (PL-BA) –Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) –Não
JosimarMaranhãozi (PL-MA) –Sim
Josivaldo JP (Podemos-MA) –Sim
Juarez Costa (MDB-MT) –Não
Julian Lemos (PSL-PB) –Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) –Sim
Julio Cesar Ribeir (Republican-DF) –Sim
Júlio Delgado (PSB-MG)
Julio Lopes (PP-RJ) –Sim
Juninho do Pneu (DEM-RJ) –Sim
Junio Amaral (PSL-MG) –Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) –Sim
Junior Lourenço (PL-MA) –Sim
Júnior Mano (PL-CE) –Sim
Juscelino Filho (DEM-MA) –Sim
Kim Kataguiri (DEM-SP) –Não
Laercio Oliveira (PP-SE) –Sim
Laerte Bessa (PL-DF) –Sim
Lafayette Andrada (Republican-MG) – Sim
Lauriete (PSC-ES) – Sim
Leandre (PV-PR) – Sim
Leda Sadala (Avante-AP) – Sim
Léo Moraes (Podemos-RO) – Não
Léo Motta (PSL-MG) – Sim
Leo de Brito (PT-AC) –Não
Leonardo Monteiro (PT-MG) –Não
Leônidas Cristino (PDT-CE) –Não
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) –Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) –Não
Lincoln Portela (PL-MG) –Sim
Liziane Bayer (PSB-RS) –Sim
Loester Trutis (PSL-MS) –Sim
Lourival Gomes (PSL-RJ) –Sim
Lucas Gonzalez (Novo-MG) –Não
Lucas Redecker (PSDB-RS) –Sim
Lucas Vergilio (Solidaried-GO) –Sim
Luciano Bivar (PSL-PE)
Luciano Ducci (PSB-PR) –Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) –Sim
Luis Miranda (DEM-DF) –Não
Luis Tibé (Avante-MG) –Sim
Luisa Canziani (PTB-PR) –Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) –Sim
Luiz Lima (PSL-RJ) –Sim
Luiz Nishimori (PL-PR) –Sim
Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) –Sim
LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) –Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizão Goulart (Republican-PR) –Sim
Luizianne Lins (PT-CE) –Não
Magda Mofatto (PL-GO) – Sim
Major Fabiana (PSL-RJ) – Sim
Mara Rocha (PSDB-AC) – Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) – Não
Marcelo Álvaro (PSL-MG) – Sim
Marcelo Aro (PP-MG) – Sim
Marcelo Brum (PSL-RS) – Sim
Marcelo Freixo (PSB-RJ) – Não
Marcelo Moraes (PTB-RS) – Sim
Marcelo Nilo (PSB-BA) – Não
Marcelo Ramos (PL-AM) – Não
Marcio Alvino (PL-SP) – Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) – Não
Márcio Jerry (PCdoB-MA) – Não
Márcio Labre (PSL-RJ) – Sim
Márcio Marinho (Republican-BA) – Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) – Sim
Marcon (PT-RS) – Não
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – Sim
Marcos Pereira (Republican-SP)
Marcos Soares (DEM-RJ)
Margarete Coelho (PP-PI) – Sim
Maria Rosas (Republican-SP) – Sim
Maria do Rosário (PT-RS) – Não
Mariana Carvalho (PSDB-RO) – Sim
Marília Arraes (PT-PE) – Não
Marina Santos (PL-PI) – Sim
Mário Heringer (PDT-MG) – Não
MárioNegromonte Jr (PP-BA) – Sim
Marlon Santos (PDT-RS) – Sim
Marreca Filho (Patriota-MA) – Sim
Marx Beltrão (PSD-AL) – Sim
Maurício Dziedrick (PTB-RS) – Sim
Mauro Benevides Fº (PDT-CE) – Não
Mauro Lopes (MDB-MG) – Não
Mauro Nazif (PSB-RO) – Não
Merlong Solano (PT-PI) – Não
Miguel Lombardi (PL-SP) – Sim
Milton Coelho (PSB-PE) – Não
Milton Vieira (Republican-SP) – Sim
Misael Varella (PSD-MG) – Sim
Moses Rodrigues (MDB-CE) – Não
Natália Bonavides (PT-RN) – Não
Nelson Barbudo (PSL-MT) – Sim
Nereu Crispim (PSL-RS) – Sim
Neri Geller (PP-MT) – Sim
Neucimar Fraga (PSD-ES) – Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) – Sim
Nicoletti (PSL-RR) –Sim
Nilson Pinto (PSDB-PA) –Sim
Nilto Tatto (PT-SP)
Nivaldo Albuquerq (PTB-AL) –Sim
Norma Ayub (DEM-ES) –Sim
Odair Cunha (PT-MG) –Não
Olival Marques (DEM-PA) –Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) –Não
Osires Damaso (PSC-TO) –Sim
Osmar Serraglio (PP-PR) –Sim
Osmar Terra (MDB-RS) – Sim
Ossesio Silva (Republican-PE) – Sim
Otavio Leite (PSDB-RJ) – Sim
Otoni de Paula (PSC-RJ) – Sim
Ottaci Nascimento (Solidaried-RR) – Sim
Otto Alencar (PSD-BA) –Sim
Padre João (PT-MG) –Não
Pastor Eurico (Patriota-PE) –Sim
Pastor Gil (PL-MA) –Sim
Pastor Isidório (Avante-BA) –Não
Patrus Ananias (PT-MG) –Não
Paula Belmonte (Cidadania-DF) –Não
Paulão (PT-AL) –Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) –Sim
Paulo Azi (DEM-BA) –Sim
Paulo Bengtson (PTB-PA) –Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) –Sim
Paulo Ganime (Novo-RJ) – Não
Paulo Guedes (PT-MG) – Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) – Não
Paulo Martins (PSC-PR) – Sim
Paulo Pereira (Solidaried-SP) – Sim
Paulo Pimenta (PT-RS) –Não
Paulo Ramos (PDT-RJ) – Não
Paulo Teixeira (PT-SP) – Não
Paulo V. Caleffi (PSD-RS) – Sim
Pedro A Bezerra (PTB-CE) – Não
Pedro Augusto (PSD-RJ) –Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) –Não
Pedro Dalua (PSC-AP) – Sim
Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) –Sim
Pedro Lupion (DEM-PR) –Sim
Pedro Uczai (PT-SC) –Não
Pedro Vilela (PSDB-AL) –Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) –Sim
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) –Não
Pinheirinho (PP-MG) –Sim
Policial Sastre (PL-SP) –Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) –Não
Pr Marco Feliciano (PL-SP) –Sim
Profª Dorinha (DEM-TO) –Sim
Prof Marcivania (PCdoB-AP) –Não
Profª Rosa Neide (PT-MT) –Não
Professor Alcides (PP-GO) –Sim
Professor Joziel (PSL-RJ) –Sim
Professora Dayane (PSL-BA) –Não
Rafael Motta (PSB-RN) –Não
Raimundo Costa (PL-BA) –Sim
Raul Henry (MDB-PE) –Não
Reginaldo Lopes (PT-MG) –Não
Rejane Dias (PT-PI) –Não
Renata Abreu (Podemos-SP) –Não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) –Não
Ricardo Barros (PP-PR) –Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) –Sim
Ricardo Izar (PP-SP) –Sim
Ricardo Silva (PSB-SP) –Sim
Ricardo Teobaldo (Podemos-PE) –Sim
Ricardo da Karol (PSC-RJ) –Sim
Robério Monteiro (PDT-CE) –Não
Roberto de Lucena (Podemos-SP)
Rodrigo Agostinho (PSB-SP) –Não
Rodrigo Coelho (PSB-SC) –Sim
Rodrigo Maia (S.Part.-RJ) –Não
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) –Sim
Rogério Correia (PT-MG) –Não
Rogério Peninha (MDB-SC) –Sim
Roman (Patriota-PR) –Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA)
Rosana Valle (PSB-SP) –Sim
Rosangela Gomes (Republican-RJ) –Sim
Rose Modesto (PSDB-MS) –Não
Rossoni (PSDB-PR) –Sim
Rubens Bueno (Cidadania-PR) –Não
Rubens Otoni (PT-GO) –Não
Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)
Rui Falcão (PT-SP) –Não
Ruy Carneiro (PSDB-PB) –Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) –Não
Samuel Moreira (PSDB-SP) –Não
Sanderson (PSL-RS) –Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) –Sim
Sebastião Oliveira (Avante-PE) – votou Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) –Sim
Sergio Souza (MDB-PR) –Sim
Sergio Toledo (PL-AL) –Sim
Severino Pessoa (Republican-AL) –Sim
Shéridan (PSDB-RR) –Sim
Sidney Leite (PSD-AM) –Não
Silas Câmara (Republican-AM) –Sim
Silvia Cristina (PDT-RO) –Sim
Silvio Costa Filho (Republican-PE) –Sim
Soraya Santos (PL-RJ) –Sim
SóstenesCavalcante (DEM-RJ) –Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG) –Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) –Sim
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) –Sim
Tabata Amaral (PSB-SP) –Não
Tadeu Alencar (PSB-PE) –Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) –Não
Ted Conti (PSB-ES) –Não
Tereza Nelma (PSDB-AL) –Não
Tia Eron (Republican-BA) –Sim
Tiago Dimas (Solidaried-TO) –Sim
Tiago Mitraud (Novo-MG) –Não
Tiririca (PL-SP) –Sim
Tito (Avante-BA) –Sim
ToninhoWandscheer (PROS-PR) –Sim
Túlio Gadêlha (PDT-PE) –Não
Uldurico Junior (PROS-BA) –Sim
Vaidon Oliveira (PROS-CE) –Sim
Valdevan Noventa (PL-SE) –Sim
Valmir Assunção (PT-BA) –Não
Vander Loubet (PT-MS) –Não
Vanderlei Macris (PSDB-SP) – Não
Vavá Martins (Republican-PA) – Sim
Vermelho (PSD-PR) – Sim
Vicentinho (PT-SP) – Não
Vicentinho Júnior (PL-TO) – Sim
Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – Não
Vinicius Carvalho (Republican-SP) – Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) – Sim
Vinicius Poit (Novo-SP) – Não
Vitor Hugo (PSL-GO) – Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) – Não
Vivi Reis (PSOL-PA) – Não
Waldenor Pereira (PT-BA) – Não
Walter Alves (MDB-RN)
Weliton Prado (PROS-MG) – Sim
Wellington (PL-PB) – Sim
Wilson Santiago (PTB-PB) – Sim
Wolney Queiroz (PDT-PE) – Não
Zé Carlos (PT-MA) – Não
Zé Neto (PT-BA) – Não
Zé Silva (Solidaried-MG) – Sim
Zé Vitor (PL-MG) – Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) -Não

Com informações do site Congresso em Foco