O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a exigência de autorização do Congresso Nacional para que parlamentares sejam processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado na terça-feira (16/9) na Câmara dos Deputados.
Após análise de destaques pelos deputados, o texto segue para o Senado. A “PEC das Prerrogativas”, como foi chamada por aqueles que a apoiam, ou “PEC da Bandidagem” ou, ainda, “PEC da Blindagem”, apelidos dados por seus críticos, promove mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar, tornando a norma semelhante à que vigorou entre 1988 e 2001.
Nesse período, por regra do artigo 53 da Constituição de 1988, era preciso que a Câmara ou o Senado aprovassem uma licença para o STF processar criminalmente parlamentares. O que vai acontecer é que o corporativismo tornará senadores e deputados que cometeram qualquer delito, como homicídio e estupros, por exemplo, impedidos de serem julgados e condenados.
PEC contou com votos de parte da base do governo – Segundo levantamento da jornalista Ludmila Pizarro, da Revista Pública, a PEC não teria sido aprovada sem os votos da base aliada do governo Lula (PT). A aprovação se deu em primeiro turno com 353 votos a favor, 134 contra, e, em segundo turno, com 344 aprovações a 133 negativas. Para seguir para o Senado, a PEC dependia de 308 votos.
“Mesmo sendo uma articulação do grupo de parlamentares conhecido como Centrão, entre aqueles favoráveis à PEC estavam 48 deputados federais dos partidos que compõem a base do governo Lula. Ou seja, sem a base aliada, no primeiro turno, seriam 305 votos a favor da PEC e 296 no segundo turno – o que faria o projeto não avançar na Câmara”, relata a matéria.
Liberou geral – Com a PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá julgar criminalmente deputados e senadores, após autorização da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A regra já existiu no Brasil, de 1988 a 2001, quando foi derrubada por pressão popular diante de casos de impunidade de parlamentares.
O texto amplia a proteção aos parlamentares porque abre a possibilidade de processos na esfera cível também passarem pelo Congresso. Nos casos de prisão em flagrante, atualmente definidos pelo texto constitucional, a proposta também apresenta novidades, incluindo a necessidade de aprovação dos colegas. Além disso, após uma manobra feita pela Câmara dos Deputados na quarta-feira,17 de setembro, a votação para aprovar ou não o processo, passou a ser secreta, em até 90 dias, segundo a PEC.
Outra novidade do texto foi a inclusão dos presidentes de partido na regra, mesmo que não estejam cumprindo mandato no momento da solicitação de abertura de processo. Agora o texto segue para análise do Senado. Caso seja aprovado, será promulgado pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de veto presidencial.
Veja como votou cada deputado
VOTARAM NÃO
Bandeira de Mello (PSB-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Caio Vianna (PSD-RJ)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Otoni de Paula (MDB-RJ)
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
Reimont (PT-RJ)
Padre João (PT-MG)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Afonso Motta (PDT-RS)
Alencar Santana (PT-SP)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Amom Mandel (Cidadania-AM)
Ana Paula Lima (PT-SC)
Ana Pimentel (PT-MG)
Antonio Brito (PSD-BA)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Átila Lins (PSD-AM)
Baleia Rossi (MDB-SP)
Bohn Gass (PT-RS)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Carol Dartora (PT-PR)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Célio Studart (PSD-CE)
Charles Fernandes (PSD-BA)
Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
Cristiane Lopes (União-RO)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Daniel Barbosa (PP-AL)
Dandara (PT-MG)
Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
Del. Adriana A. (PT-GO)
Del. Bruno Lima (PP-SP)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Delegado Palumbo (MDB-SP)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Douglas Viegas (União-SP)
Duarte Jr. (PSB-MA)
Duda Salabert (PDT-MG)
Emanuel Pinheiro (MDB-MT)
Erika Hilton (PSOL-SP)
Erika Kokay (PT-DF)
Fabio Reis (PSD-SE)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Flávia Morais (PDT-GO)
Geraldo Resende (PSDB-MS)
Gilson Daniel (Podemos-ES)
Gilson Marques (Novo-SC)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Helder Salomão (PT-ES)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jack Rocha (PT-ES)
João Daniel (PT-SE)
José Guimarães (PT-CE)
Jorge Solla (PT-BA)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA)
Juarez Costa (MDB-MT)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Júnior Ferrari (PSD-PA)
Kim Kataguiri (União-SP)
Lenir de Assis (PT-PR)
Lindenmeyer (PT-RS)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Luciano Alves (PSD-PR)
Luciano Ducci (PSB-PR)
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
Luiz Gastão (PSD-CE)
Luiz Nishimori (PSD-PR)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Luizianne Lins (PT-CE)
Luiz Couto (PT-PB)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Marcon (PT-RS)
Maria Arraes (Solidariedade-PE)
Maria do Rosário (PT-RS)
Natália Bonavides (PT-RN)
Nilto Tatto (PT-SP)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Pastor Isidório (Avante-BA)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulão (PT-AL)
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP)
Paulo Lemos (PSOL-AP)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Pedro Uczai (PT-SC)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Prof Marcivania (PCdoB-AP)
Prof. Reginaldo V. (PV-DF)
Professora Luciene (PSOL-SP)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Ribamar Silva (PSD-SP)
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Rogério Correia (PT-MG)
Rosangela Moro (União-SP)
Rosângela Reis (PL-MG)
Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Saulo Pedroso (PSD-SP)
Sidney Leite (PSD-AM)
Socorro Neri (PP-AC)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vander Loubet (PT-MS)
Vicentinho (PT-SP)
Vitor Lippi (PSDB-SP)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Welter (PT-PR)
Zé Neto (PT-BA)
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
VOTARAM SIM
AJ Albuquerque (PP-CE)
Acácio Favacho (MDB-AP)
Adail Filho (Republicanos-AM)
Adilson Barroso (PL-SP)
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Adriano do Baldy (PP-GO)
Afonso Hamm (PP-RS)
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Airton Faleiro (PT-PA)
Alberto Fraga (PL-DF)
Albuquerque (Republicanos-RR)
Alceu Moreira (MDB-RS)
Alex Manente (Cidadania-SP)
Alexandre Guimarãe (MDB-TO)
Alfredinho (PT-SP)
Aliel Machado (PV-PR)
Aline Gurgel (Republicanos-AP)
Allan Garcês (PP-MA)
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
Amanda Gentil (PP-MA)
Amaro Neto (Republicanos-ES)
Ana Paula Leão (PP-MG)
André Abdon (PP-AP)
André Fernandes (PL-CE)
André Ferreira (PL-PE)
André Figueiredo (PDT-CE)
Andreia Siqueira (MDB-PA)
Antônia Lúcia (Republicanos-AC)
Lincoln Portela (PL-MG)
Antonio Andrade (Republicanos-TO)
Antonio Carlos R. (PL-SP)
Antônio Doido (MDB-PA)
Any Ortiz (Cidadania-RS)
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)
Arthur Lira (PP-AL)
Arthur O. Maia (União-BA)
Átila Lira (PP-PI)
Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bacelar (PV-BA)
Bebeto (PP-RJ)
Benes Leocádio (União-RN)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Beto Richa (PSDB-PR)
Bia Kicis (PL-DF)
Bibo Nunes (PL-RS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Bruno Ganem (Podemos-SP)
Cap. Alberto Neto (PL-AM)
Capitão Alden (PL-BA)
Carla Dickson (União-RN)
Carlos Gaguim (União-TO)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Caroline de Toni (PL-SC)
Castro Neto (PSD-PI)
Cb Gilberto Silva (PL-PB)
Cel. Chrisóstomo (PL-RO)
Célio Silveira (MDB-GO)
Celso Russomanno (Republicanos-SP)
Cezinha Madureira (PSD-SP)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Clarissa Tércio (PP-PE)
Claudio Cajado (PP-BA)
Cleber Verde (MDB-MA)
Cobalchini (MDB-SC)
Coronel Assis (União-MT)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Meira (PL-PE)
Coronel Ulysses (União-AC)
Covatti Filho (PP-RS)
Da Vitoria (PP-ES)
Dal Barreto (União-BA)
Damião Feliciano (União-PB)
Dani Cunha (União-RJ)
Daniel Agrobom (PL-GO)
Daniel Freitas (PL-SC)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Daniela Waguinho (União-RJ)
Danilo Forte (União-CE)
Danrlei (PSD-RS)
David Soares (União-SP)
Dayany Bittencourt (União-CE)
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR)
Del. Éder Mauro (PL-PA)
Del. Fabio Costa (PP-AL)
Del. Matheus L. (União-PR)
Delegada Ione (Avante-MG)
Delegado Bilynskyj (PL-SP)
Delegado Caveira (PL-PA)
Delegado Marcelo (União-MG)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Delegado da Cunha (PP-SP)
Detinha (PL-MA)
Diego Andrade (PSD-MG)
Diego Coronel (PSD-BA)
Diego Garcia (Republicanos-PR)
Dilceu Sperafico (PP-PR)
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Domingos Sávio (PL-MG)
Doutor Luizinho (PP-RJ)
Dr Fernando Máximo (União-RO)
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES)
Dr. Francisco (PT-PI)
Dr. Frederico (PRD-MG)
Dr. Ismael Alexandre (PSD-GO)
Dr. Jaziel (PL-CE)
Dr.Luiz Ovando (PP-MS)
Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Dra. Alessandra H. (MDB-PA)
Duda Ramos (MDB-RR)
Eduardo Velloso (União-AC)
Eduardo da Fonte (PP-PE)
Eli Borges (PL-TO)
Elmar Nascimento (União-BA)
Ely Santos (Republicanos-SP)
Emidinho Madeira (PL-MG)
Enf. Ana Paula (Podemos-CE)
Eriberto Medeiros (PSB-PE)
Eros Biondini (PL-MG)
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG)
Evair de Melo (PP-ES)
Fábio Macedo (Podemos-MA)
Fabio Schiochet (União-SC)
Fábio Teruel (MDB-SP)
Fausto Pinato (PP-SP)
Fausto Santos Jr. (União-AM)
Felipe Becari (União-SP)
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Francischin (União-PR)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Fernanda Pessôa (União-CE)
Fernando Coelho (União-PE)
Fernando Monteiro (Republicanos-PE)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Filipe Barros (PL-PR)
Filipe Martins (PL-TO)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Florentino Neto (PT-PI)
Franciane Bayer (Republicanos-RS)
Fred Costa (PRD-MG)
Fred Linhares (Republicanos-DF)
Gabriel Mota (Republicanos-RR)
Gabriel Nunes (PSD-BA)
General Girão (PL-RN)
General Pazuello (PL-RJ)
Geovania de Sá (PSDB-SC)
Geraldo Mendes (União-PR)
Gervásio Maia (PSB-PB)
Giacobo (PL-PR)
Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
Gilberto Nascimento (PSD-SP)
Gilvan da Federal (PL-ES)
Giovani Cherini (PL-RS)
Gisela Simona (União-MT)
Greyce Elias (Avante-MG)
Guilherme Uchoa (PSB-PE)
Gustavo Gayer (PL-GO)
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE)
Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Helena Lima (MDB-RR)
Helio Lopes (PL-RJ)
Henderson Pinto (MDB-PA)
Hercílio Diniz (MDB-MG)
Hildo Rocha (MDB-MA)
Hugo Leal (PSD-RJ)
Hugo Motta (Republicanos-PB)
Ismael (PSD-SC)
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
Jadyel Alencar (Republicanos-PI)
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO)
Jefferson Campos (PL-SP)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Cury (MDB-SP)
João Maia (PP-RN)
Joaquim Passarinho (PL-PA)
Jonas Donizette (PSB-SP)
Jorge Braz (Republicanos-RJ)
Jorge Goetten (Republicanos-SC)
José Medeiros (PL-MT)
José Nelto (União-GO)
José Priante (MDB-PA)
José Rocha (União-BA)
Josenildo (PDT-AP)
Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
Josivaldo JP (PSD-MA)
Julia Zanatta (PL-SC)
Julio Arcoverde (PP-PI)
Júlio Cesar (PSD-PI)
Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF)
Julio Lopes (PP-RJ)
Juninho do Pneu (União-RJ)
Junio Amaral (PL-MG)
Junior Lourenço (PL-MA)
Júnior Mano (PSB-CE)
Juscelino Filho (União-MA)
Keniston Braga (MDB-PA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Lafayette Andrada (Republicanos-MG)
Lêda Borges (PSDB-GO)
Leo Prates (PDT-BA)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Lucas Ramos (PSB-PE)
Luciano Amaral (PSD-AL)
Luciano Bivar (União-PE)
Lucio Mosquini (MDB-RO)
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ)
Luis Tibé (Avante-MG)
Luisa Canziani (PSD-PR)
Luiz Carlos Busato (União-RS)
Luiz Carlos Motta (PL-SP)
Luiz F. Vampiro (MDB-SC)
Luiz Fernando (PSD-MG)
Luiz P.O Bragança (PL-SP)
Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ)
Lula da Fonte (PP-PE)
Magda Mofatto (PRD-GO)
Marangoni (União-SP)
Marcelo Álvaro (PL-MG)
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)
Marcelo Moraes (PL-RS)
Marcio Alvino (PL-SP)
Márcio Biolchi (MDB-RS)
Márcio Honaiser (PDT-MA)
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
Marcos A. Sampaio (PSD-PI)
Marcos Pereira (Republicanos-SP)
Marcos Pollon (PL-MS)
Marcos Soares (União-RJ)
Marcos Tavares (PDT-RJ)
Maria Rosas (Republicanos-SP)
Mario Frias (PL-SP)
Mário Heringer (PDT-MG)
Mário Negromonte J (PP-BA)
Marreca Filho (PRD-MA)
Marussa Boldrin (MDB-GO)
Marx Beltrão (PP-AL)
Matheus Noronha (PL-CE)
Maurício Carva lho (União-RO)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Mauricio Neves (PP-SP)
Mauricio do Vôlei (PL-MG)
Mauro Benevides Fo. (PDT-CE)
Max Lemos (PDT-RJ)
Meire Serafim (União-AC)
Mendonça Filho (União-PE)
Merlong Solano (PT-PI)
Mersinho Lucena (PP-PB)
Messias Donato (Republicanos-ES)
Miguel Lombardi (PL-SP)
Mis. José Olimpio (PL-SP)
Misael Varella (PSD-MG)
Moses Rodrigues (União-CE)
Murillo Gouvea (União-RJ)
Murilo Galdino (Republicanos-PB)
Nelinho Freitas (MDB-CE)
Nelson Barbudo (PL-MT)
Nely Aquino (Podemos-MG)
Neto Carletto (Avante-BA)
Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Nicoletti (União-RR)
Nikolas Ferreira (PL-MG)
Odair Cunha (PT-MG)
Olival Marques (MDB-PA)
Osmar Terra (PL-RS)
Ossesio Silva (Republicanos-PE)
Padovani (União-PR)
Pastor Claudio Mar (União-PA)
Pastor Diniz (União-RR)
Pastor Gil (PL-MA)
Pauderney Avelino (União-AM)
Paulinho da Força (Solidariedade-SP)
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Paulo Azi (União-BA)
Paulo Folletto (PSB-ES)
Paulo Freire Costa (PL-SP)
Paulo Guedes (PT-MG)
Paulo Litro (PSD-PR)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Pedro A ihara (PRD-MG)
Pedro Campos (PSB-PE)
Pedro Lucas F. (União-MA)
Pedro Lupion (PP-PR)
Pedro Paulo (PSD-RJ)
Pedro Westphalen (PP-RS)
Pezenti (MDB-SC)
Pinheirinho (PP-MG)
Pr.Marco Feliciano (PL-SP)
Professor Alcides (PL-GO)
Rafael Brito (MDB-AL)
Rafael Fera (Podemos-RO)
Rafael Prudente (MDB-DF)
Rafael Simoes (União-MG)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Raimundo Santos (PSD-PA)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Renata Abreu (Podemos-SP)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Ricardo Abrão (União-RJ)
Ricardo Ayres (Republicanosos-TO)
Ricardo Barros (PP-PR)
Ricardo Guidi (PL-SC)
Ricardo Maia (MDB-BA)
Robério Monteiro (PDT-CE)
Roberta Roma (PL-BA)
Roberto Duarte (Republicanos-AC)
Roberto Monteiro (PL-RJ)
Robinson Faria (PP-RN)
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Rodrigo Estacho (PSD-PR)
Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
Rodrigo Valadares (União-SE)
Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
Rodrigo de Castro (União-MG)
Rogéria Santos (Republicanos-BA)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS)
Rosana Valle (PL-SP)
Samuel Santos (Podemos-GO)
Samuel Viana (Republicanos-MG)
Sanderson (PL-RS)
Sargento Fahur (PSD-PR)
Sargento Portugal (Podemos-RJ)
Sergio Souza (MDB-PR)
Sgt. Gonçalves (PL-RN)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Silvia Cristina (PP-RO)
Silvye Alves (União-GO)
Simone Marquetto (MDB-SP)
Soraya Santos (PL-RJ)
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Tiago Dimas (Podemos-TO)
Tião Medeiros (PP-PR)
Tiririca (PL-SP)
Toninho Wandscheer (PP-PR)
Vermelho (PP-PR)
Vicentinho Júnior (PP-TO)
Vinicius Carvalho (Republicanosos-SP)
Vinicius Gurgel (PL-AP)
Waldemar Oliveira (Avante-PE)
Wellington Roberto (PL-PB)
Wilson Santiago (Republicanos-PB)
Yury do Paredão (MDB-CE)
Zé Adriano (PP-AC)
Zé Trovão (PL-SC)
Zé Vitor (PL-MG)
Zezinho Barbary (PP-AC)
Zucco (PL-RS)
AUSENTES
Zeca Dirceu (PT-PR)
João Carlos Bacelar (PL-BA)
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
ABSTENÇÕES
Alex Santana (Republicanos-BA)
(Lista fornecida pela Câmara dos Deputados e publicada pelo site UOL)
