O pacote antipovo do governo Lula tem como alvo a população mais pobre. Entre os principais pontos da proposta de corte de verbas orçamentárias e de direitos estão a redução do abono salarial e um teto imposto ao reajuste do salário mínimo. Estão previstas, ainda, medidas para restringir ainda mais a verba para o serviço público, que já vem sofrendo seguidos cortes, como a saúde que perdeu em outubro deste ano, R$4,4 bilhões, e a Educação, R$1,3 bilhão, o que explica a situação ainda mais precária em que se encontram hospitais, escolas e universidades.

Pelo novo pacote, apresentado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, em 27 de novembro, e enviado ao Congresso Nacional, neste dia 4 de dezembro, só a Educação perderá mais R$ 42,3 bilhões, nos próximos cinco anos. Outras medidas também terão impacto negativo sobre o setor público, a partir de 2027, como o gatilho de reenquadramento vedando aumento de no máximo 0,6%, se as despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo caírem de um ano para o outro. O percentual é considerado ‘pífio’ pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Outro item prevê que novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço fiscal.

Foi anunciado, também, que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) está prorrogada até 2032. A DRU permite que o governo possa gastar livremente até 30% das receitas totais do Orçamento da União, o que permite que verbas das áreas sociais, como saúde, educação, habitação, saneamento e programas sociais sejam desviadas para outras áreas, inclusive para o pagamento de juros da dívida pública com os bancos. O desmonte do serviço público é ampliado, ainda, com o escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.

Pacote só beneficia os bancos – O pacote de maldades está sendo imposto para garantir as metas do chamado Arcabouço Fiscal. Apelidado de “Calabouço Fiscal” foi criado para sustentar o pagamento religioso dos juros crescentes da dívida pública aos bancos, mesmo que para isto tenha que cortar nas áreas sociais, voltadas para o povo mais pobre. O anúncio do aumento da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil é uma medida demagógica que depende da aprovação de um Congresso Nacional conservador que já disse que deixará para ‘analisar’ o assunto ‘a partir do próximo ano’.

A proposta é para que haja uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030. Deste total, R$ 70 bilhões seriam concretizados nos próximos dois anos. Como parte do pacote mexe na Constituição precisa de um quórum maior para ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado: dois terços dos votos nas duas casas.

Ataque ao salário mínimo, aposentadorias e pensões – A mudança no valor do salário mínimo, por exemplo, representa uma grande fatia do corte proposto pelo governo e terá impacto extremamente negativo também nos valores do seguro-desemprego, aposentadorias e pensões, entre outros direitos vinculados ao salário mínimo. A estimativa é que, com esse corte, o governo deixará de pagar R$ 2,2 bilhões no ano que vem; R$ 9,7 bilhões em 2026; e R$ 35 bilhões até 2030.

Desde 2023, o salário mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores. A proposta mantém a parcela de crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do Arcabouço Fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025. No próximo ano a perda deverá ser maior, já que o PIB deste ano deverá ficar em torno de 4%.

Abono salarial e BPC – Outra medida com impacto para os trabalhadores é a redução no limite de renda para ter direito ao abono salarial, que atualmente é de até dois salários mínimos (R$ 2.824). O pacote fixa o limite em R$ 2.640, valor que será corrigido pelo INPC até atingir o teto de 1,5 salário mínimo, o que, segundo projeção do governo, deve ocorrer em 2035. A expectativa é economizar R$ 18,1 bilhões até 2030.

O pacote de maldades do governo Lula mira também as pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza, aumentando as exigências para que continuem recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Milhões de pessoas deverão perder o direito à verba porque em muitos casos não sabem ler, ou não têm acesso à internet, ou a aparelhos celulares, ou são incapazes de entender o que é biometria.

Ataque aos mais pobres – O ataque aos pobres para o recebimento do BPC prevê: prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício; foco em pessoas incapacitadas; vedação de dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista em lei; renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes passam a contar para acesso; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID); biometria obrigatória para atualizações cadastrais; em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.

No Bolsa Família os alvos das medidas são as pessoas que moram sozinhas, os chamados unipessoais. O governo Lula quer impor restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.