O processo de privatização do setor público avança no governo federal. No último dia 13 de junho foi publicado no Diário Oficial da União decreto assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin prevendo a retomada da construção e gestão de um complexo hospitalar que unificará em um só local as atividades das unidades do Instituto Nacional do Câncer (Inca), como parte do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), com grupos privados.

Somente a obra, a ser tocada pelo setor privado, mas financiada com recursos públicos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), está orçada em mais de R$ 1 bilhão. O contrato prevê, ainda, a concessão da administração do chamado novo Inca. Todas as decisões em relação ao projeto estão subordinadas à Secretaria Especial para o Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil.

O PPI foi criado em 13 de maio de 2016 pelo presidente em exercício Michel Temer, um dia após a então presidente Dilma Roussef ter sido afastada do cargo por 180 dias, com a aceitação pelo Senado Federal, da abertura do golpe do processo de impeachment que a afastou definitivamente em 31 de agosto daquele ano.

Mas a entrega de segmentos do serviço público já havia sido adotada pelo primeiro governo Lula com a concessão para a iniciativa privada de rodovias e hidrelétricas. Pouco antes do processo de impeachment, a ex-presidente chegou a anunciar um novo programa de concessões que incluía aeroportos, portos e ferrovias. Grande parte do programa nunca saiu do papel.

Temer, ainda era presidente em exercício quando criou, através da Medida Provisória (MP) 727/2016, o programa, anunciado à época como ‘instrumento para tornar mais ágeis as concessões públicas federais e outras formas de desestatização’. As PPIs eram um projeto complementar ao teto de gastos de Temer – aprovado em dezembro de 2016 através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 95, e que previa cortes no Orçamento da União – agilizando a entrega de setores importantes do serviço público para grupos privados, financiados por bancos públicos ou diretamente pelos ministérios envolvidos.

Arcabouço fiscal – O teto de gastos previa a redução das verbas da área social do Orçamento da União, como consequência da correção dos valores orçamentários apenas pela inflação do ano anterior durante 20 anos. A exceção dos cortes era a da rubrica da dívida pública paga aos bancos. Desta forma, o teto de gastos mantinha o seu compromisso com o setor financeiro e criava a desculpa da falta de verbas para justificar a entrega de setores do serviço público a grupos privados.

O teto foi mantido pelo governo Bolsonaro e substituído pelo arcabouço fiscal no governo Lula. A nova âncora fiscal deu prosseguimento à lógica de cortes de verbas da área social, mantendo intocados os recursos para o pagamento da dívida pública aos bancos, e de abertura do setor público ao capital privado.

Demolição do Iaserj – No terreno onde está prevista a construção do novo prédio do Inca funcionava o Hospital Central do Instituto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj). De propriedade da categoria, a unidade foi demolida em 2012 pelo governador Sérgio Cabral, preso e condenado depois por uma série de crimes, entre eles desvio de recursos, corrupção e formação de quadrilha. O governo era o de Dilma Roussef. A obra acabou sendo suspensa devido às investigações da Lava Jato.