Dirigente da Associação de Servidores do IBGE (Assibge) e especialista em contas públicas, Paulo Lindesay promoveu, na última quinta-feira (9/9), a segunda palestra sobre os possíveis impactos da reforma administrativa nos direitos de servidores(as)  das três esferas da administração pública brasileira (federal, estadual e municipal). Realizada no auditório nobre do Sindsprev/RJ, a palestra teve como referência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional e atualmente relatada pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

Em sua fala inicial, Paulo Lindesay lembrou que o Brasil já possui, desde a década de 50, dispositivos legais ainda não revogados e que, se acionados, permitem implementar propostas semelhantes àquelas contidas na PEC da reforma administrativa em tramitação no Legislativo. Lindesay citou como exemplos a Lei nº 1.711, de 1952; o Decreto nº 200/67, que permite a coexistência do Regime Estatutário com a CLT no serviço público; a Lei nº 5.645, de 1970, que reorganiza as carreiras públicas e divide o Estado brasileiro em 10 grupos para distinguir os setores considerados estratégicos; e a Lei nº 6.185, de 1974, que prevê o regime estatutário apenas para alguns segmentos do Estado brasileiro, como diplomacia, fiscalização, AGU e segurança pública, entre outros. “Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135, sobre a Emenda Constitucional (EC) nº 19. O resultado foi que a administração pública em todas as esferas (federal, estadual e municipal) já não é mais obrigada a admitir trabalhadores pelo Regime Jurídico Único (RJU)”, explicou Paulo Lindesay.

Campanha de setores empresariais contra o serviço público

Outro ponto destacado pelo palestrante foi sobre a campanha movida pela mídia empresarial e setores patronais a favor da reforma administrativa, contra os serviços públicos e seus trabalhadores. “Os segmentos da mídia e o relator da reforma, deputado Pedro Paulo, apresentam os serviços públicos como caros e supostamente ineficientes. Também apresenta o funcionalismo como se a maioria dos trabalhadores do serviço público recebesse super salários. No entanto, o que acontece é exatamente o contrário porque os salários mais altos estão concentrados num grupo que representa apenas 0,23% do total de servidores. A verdade é que nós, servidores públicos, não somos os vilões ou privilegiados. Somos trabalhadores muitas vezes endividados por empréstimos consignados. O verdadeiro vilão é a dívida pública brasileira. Em 2024, de uma receita corrente líquida de R$ 1,4 trilhão, apenas R$ 336 milhões foram gastos com o serviço público, um gasto de pessoal que não ultrapassa 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Enquanto isto, a dívida pública do Estado brasileiro junto ao sistema financeiro já consumiu 2 trilhões de reais neste ano de 2025, um gasto diário de R$ 7 bilhões”, explicou Paulo, que também criticou o governo Lula. “Infelizmente, o atual governo não tem se posicionado contra a reforma administrativa em curso no Legislativo, o que no mínimo já demonstra conivência”, disse.

Servidores antigos também serão atingidos pela reforma

Na conclusão de sua fala, o dirigente da Assibge fez mais um alerta. “É absolutamente ilusório achar que os servidores antigos não serão atingidos pela reforma administrativa, sobretudo se considerarmos a vigência dos dispositivos legais que já mencionei aqui. Devemos lembrar do Funpresp, que criou duas classes de servidores em questões previdenciárias”, concluiu.

“O projeto do governo Lula é o mesmo projeto do neoliberalismo. Nada mudou. É o que o Estado brasileiro está fazendo, e e isto gera preocupações quanto à qualidade dos serviços prestados e à situação dos trabalhadores do serviço público. Precisamos levar este debate à população”, frisou Sebastião José de Souza, dirigente do Sindsprev-RJ em Niterói.

“A reforma administrativa atinge trabalhadores federais, estaduais e municipais. Ela também impacta dentro dos serviços públicos porque o corte orçamentário imposto pelo governo federal é para incentivar o desmonte do próprio serviço público. Não somos nós, servidores, os responsáveis pelos maiores gastos do Estado. Esta é a verdade”, afirmou Maria Ivone Suppo, também dirigente do Sindsprev-RJ em Niterói.