Nesta quarta-feira (30/9), no Centro do Rio, acontece o ato unificado dos servidores públicos federais, estaduais e municipais pelo arquivamento definitivo da proposta de reforma administrativa enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. A concentração para o ato unificado será na Candelária, a partir das 16h. O Sindsprev/RJ é uma das entidades que vai participar.

A exemplo do Rio, atos unificados do funcionalismo também serão realizados em outras capitais nesta quarta-feira (30), dia nacional de luta contra a reforma administrativa.

As manifestações estão sendo organizadas pelo Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Fonasefe), com participação dos fóruns estaduais do funcionalismo, centrais sindicais e trabalhadores de empresas estatais ameaçadas de privatização pelo governo, como Petrobrás, Eletrobrás e Correios, entre outras.

Na prática, a PEC da reforma administrativa acaba (literalmente) com o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), acabando também com a estabilidade.

A reforma também abre caminho para a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”, embora o texto da PEC não especifique como seria feita a “avaliação” dos servidores e a que critérios estaria sujeita, o que é ainda mais perigoso, na medida em que pode transformar todo o funcionalismo público em refém do arbítrio de governos e gestores.

A reforma administrativa elaborada pelo governo impõe ainda um arrocho salarial maior que o atual. É que o texto estabelece a proibição de reajustes retroativos, o que implica o fim da data-base para todo o funcionalismo.

O texto também acaba com a progressão automática dos servidores nas carreiras do funcionalismo e extingue as licenças-prêmio em estados e municípios (para os servidores da União, a licença-prêmio está extinta desde 1999).

Na campanha nacional contra a reforma administrativa organizada pelo Fonasefe, um dos objetivos é ganhar o apoio da população para a luta em defesa dos serviços públicos.

Nesse sentido, a campanha está explicando que a principal consequência de uma possível aprovação da reforma no Congresso será o fim dos serviços públicos gratuitos e universais, com gravíssimas implicações sobretudo nas áreas de saúde, educação, previdência e assistência social.