Alegando não ser a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) o instrumento jurídico adequado, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar, no último dia 12, o pedido de afastamento de Paulo Guedes do cargo de ministro da Economia, feito pelo PDT. A argumentação do partido foi a de que permanecendo no cargo, Guedes poderia usar do poder que tem para obstruir as investigações feitas desde 2016 sobre fraudes comandadas por ele, que causaram prejuízos bilionários a fundos de pensão de empregados de estatais, entre os anos de 2009 e 2018.

O ministro não julgou o mérito do pedido, ou seja, não recusou o afastamento por discordar da sua necessidade, mas por um motivo meramente técnico. O partido frisa que a permanência de Guedes pode “estorvar o bom andamento das investigações policiais” feitas pelos procuradores da República e pela Polícia Federal da Força Tarefa Greenfield. Na ação, o PDT pede que o ministro seja afastado ‘até a conclusão de todos os procedimentos investigativos nos órgãos de persecução penal, principalmente pela Força Tarefa Greenfield’.

Por que Guedes teme a investigação?

Um dos argumentos utilizados pelos advogados de defesa foi, mais uma vez, o de que a ação não caberia porque houve retorno dos investimentos feitos por um intrincado esquema de empresas gestoras, bancos e corretoras, comandados pelo então empresário Paulo Roberto Nunes Guedes. Já os procuradores frisam que o fato de haver retorno não significa que não houve a prática de atos ilegais e que, numa operação destas pode-se, inclusive, ter perdas, mesmo que seja feita com lisura, devido ao risco das aplicações, o que não foi o caso, havendo fortes indícios do cometimento de fraudes que, por isto mesmo, precisam ser investigadas.

A defesa se utilizou também de outra alegação surrada, a de que o pedido teve motivação política. O argumento pode ser derrubado facilmente com a simples leitura do despacho que, em 2018, justificou a abertura de um segundo inquérito somente para apurar a gestão fraudulenta do esquema de Guedes com recursos de sete fundos de pensão.

Em outra decisão baseada nestas alegações, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu no último dia 14 por 40 dias o inquérito contra o ministro da Economia. Como resposta, os procuradores encaminharam todas as informações requeridas pelo magistrado. Explicam que são objeto dos dois inquéritos, as operações feitas pelos FIPs (Fundos de Investimento e Participações) BR Educacional, Brasil Governança e Caixa Modal Óleo e Gás Investimentos, cujos aportes realizados em empresas – entre elas. a HSM Brasil e a Enesa – geraram prejuízos milionários aos fundos de pensão. ‘A primeira empresa ocasionou, em valores atuais, mais de R$ 72 milhões em perdas para os fundos de pensão. Quanto à Enesa, houve perda total do valor aportado. O rombo provocado aos investidores supera R$ 700 milhões atualmente’.

A Força-Tarefa Greenfield esclarece ainda que todos os documentos solicitados pelo ministro para que fossem juntados aos procedimentos foram incluídos. A defesa alega que não foi levado em consideração pelos procuradores um suposto parecer da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) considerando aprovadas as operações feitas sob o comando de Guedes. Os procuradores da República responderam que o documento da CVM não consta dos autos porque não foi requerido, o que pode ser feito.

E frisam: “Dessa forma, o esforço de Paulo Guedes para arquivar a investigação sobre o investimento suspeitíssimo na empresa Enesa Participações S.A. deve ser entendido como uma tentativa de colocar para “debaixo do tapete” um dano — possivelmente criminal – multimilionário, que hoje contribui para a situação delicada por que passam os maiores fundos de pensão do país – bem como seus participantes, aposentados e pensionistas, que são obrigados a realizar contribuições extraordinárias para colmatar o rombo deixado por administrações anteriores das entidades fechadas de previdência complementar”, sustentou a Força-Tarefa.

Os inquéritos

Dos três inquéritos que investigam fraudes e outros crimes que causaram prejuízos que chegam a R$ 5,5 bilhões a fundos de pensão, dois são voltados especificamente para investigar ilegalidades praticadas por bancos e empresas de investimentos num esquema comandado pelo então empresário Paulo Roberto Nunes Guedes, entre 2009 e 2018. Estes dois foram instaurados pelos Procuradores da República de Brasília da Força Tarefa Greenfield, Sara Moreira de Souza Leite e Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.

Ambos apuram a participação de empresas de propriedade do então empresário Paulo Roberto Nunes Guedes, sobretudo a BR Educacional Gestora de Recursos S/A por crimes de gestão fraudulenta ou temerária e emissão e negociação de títulos mobiliários sem lastro ou garantias através de aplicações feitas pelo Fundo de Investimentos (FIP) BR Educacional e Fundo Brasil de Governança Corporativa. As transações causaram prejuízos bilionários aos fundos de pensão de empregados de estatais.

Os inquéritos passaram a correr em sigilo desde que em 1º de janeiro de 2019 Guedes se tornou ministro. O primeiro deles – instaurado em 2016 – investiga operações feitas entre 2009 e 2013 comandadas por Paulo Guedes, em investimentos em empresas do setor de educação privada, com recursos dos fundos de pensão.

No curso destes levantamentos, os procuradores tiveram que abrir um novo inquérito, este já em 2018, ao encontrar novos e fortes indícios de gestão fraudulenta ou temerária de recursos de fundos de pensão, através do Fundo de Investimentos Brasil de Governança Corporativa Multiestratégia (FIP BGC), que tinha como cotista a BR Educacional de Guedes e o FIP Caixa Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações (do Banco Modal).

Prejuízos milionários

O primeiro inquérito mostra que a BR Educacional cobrou taxas de administração e de performance do investimento consideradas pelos procuradores como abusivas, com o artifício de serem calculadas sobre o capital subscrito e não sobre o capital investido, como deveria ser. O prejuízo decorrente foi de mais de R$ 152 milhões, a valores de 2018. Os procuradores suspeitam que Guedes abocanhou ainda mais recursos, pois aparecia, ao mesmo tempo, como presidente da BR Educacional, como conselheiro da Ânima Holding S/A e da BR Educação Executiva S/A (recebedoras dos investimentos). Aponta, ainda, conflito de interesses, já que Guedes obteve os recursos dos fundos de pensão, era proprietário das empresas gestoras dos fundos responsáveis por investir o dinheiro e presidente e conselheiro de administração das empresas que receberam os investimentos.

Outro indício de ilegalidade foi o ágio na compra de ações da empresa Gaec Educação, pelo FIP BR Educacional, ou por permuta por ações da BR Educacional: em março de 2013 uma ação valia R$ 51, em abril foi comprada pelo FIP por R$ 217 e via permuta por R$ 570. Os procuradores descobriram que a contratação da BR Educacional foi feita às cegas pelos fundos de pensão, já que não havia menção das empresas-alvo dos investimentos, indício de uma relação espúria entre as partes contratantes. Reforça esta tese a assinatura de contrato provisório entre a Bradesco Asset Management e os fundos de pensão, até que a BR Educacional recebesse autorização para funcionar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Trambiques

A partir da constatação de mais indícios da participação de Paulo Guedes em gestão fraudulenta ou temerária com dinheiro de sete fundos de pensão, os procuradores da Força Tarefa Greenfield foram obrigados a instaurar um novo inquérito. Guedes procurava não aparecer na transação. Os investimentos, de mais de R$ 1 bilhão, foram feitos através do Fundo de Investimentos e Participações Brasil de Governança Corporativa Multiestratégia (FIP BGC) e do FIP Caixa Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações. Guedes era não apenas a ligação entre as operações investigadas nos dois inquéritos, como comandou ambas, através da BR Educacional Gestora de Recursos S/A (da BR Investimentos, depois Bozano Investimentos). No segundo caso, a gestora era cotista do FIP BGC.

O FIP BGC captou dos fundos de pensão (entre outros a Previ, do Banco do Brasil, Funcef, da Caixa Econômica Federal, Fapes, do BNDES) R$ 600 milhões para investir nas empresas Enesa Participações S/A, Abril Educação, Hortigil Hortifruti, Newpark Participações e Alpark S/A. Já o FIP Óleo e Gás investiu R$ 500 milhões dos mesmos fundos de pensão também na Enesa Participações, e na Embraequip e na Georadar. Os mais de R$ 200 milhões aplicados na Enesa, pelos dois FIPs, no entanto, viraram pó. Segundo os procuradores, a empresa tinha patrimônio negativo. Em valores de outubro de 2018, essa perda total do investimento chegou a um montante superior a R$ 719 milhões. Segundo a Força Tarefa Greenfield, não houve análise de risco do investimento.

Outra fraude verificada foi a de que em datas próximas à entrada, via FIPs (Brasil Governança Corporativa e Modal Óleo e Gás), dos recursos dos fundos de pensão na Enesa Participações S/A (5 de maio de 2010) houve distribuição de dividendos de R$ 77 milhões, caracterizando saída de recursos.

Empresas fantasmas

Outra grave fraude era a existência entre as sete empresas em que a Enesa Participações aparecia como sócia, de apenas duas em efetivo funcionamento: a Enesa Engenharia Ltda e a Brasil Lau-Rent Locação de Equipamentos Ltda. As demais, os procuradores suspeitaram serem de fachada, devido ao baixo capital social apresentado: respectivamente R$ 100, R$ 500, R$ 1 mil, R$ 10 mil e R$ 50 mil. Levantamento da PricewaterhouseCoopers mostrou que não tinham atividade operacional a Enesa Óleo e Gás, a Enesa Comércio e Serviços e a Enesa Investimentos e Infra-Estrutura S/A, existindo só no papel.

Apesar disto, esta última registrou em 13 de agosto de 2018, aumento de capital: de R$ 100 para mais de R$ 327 milhões. O que levou à suspeita de ser um desvio do dinheiro dos fundos de pensão que teria sido perdido na Enesa anteriormente. E mais: os procuradores descobriram que em 24 de agosto daquele ano, a Enesa Investimentos S/A foi transformada em Ltda, quando o que geralmente acontece é o caminho oposto.

Mais à frente encontraram novos indícios de fraudes e desvios do dinheiro. Descobriram que, antes do aumento de capital, os gestores do FIP Brasil Governança Corporativa e FIP Modal Óleo e Gás venderam 100% das cotas dos respectivos fundos a Sérgio Ferreira Laurentys, dono da Holding Enesa em 1º de agosto de 2018, respectivamente por R$ 100 mil e R$ 77 mil. Na negociata, o FIP Brasil Governança Corporativa foi representado pela Bozano Venture Partners Ltda (incorporação da BR Educacional Gestora de Recursos S/A pela Bozano Investimentos, de Paulo Guedes) e o FIP da Modal Óleo e Gás (do Banco Modal) pela Brasil Plural Gestão de Produtos Estruturados (do Banco Plural).

Outra comprovação de que teria havido conluio e fraude com os recursos foi que a avaliação da PreciwaterhouseCoopers que mostrou ser negativo o patrimônio da Enesa Participações S/A só foi feito em 27 de março de 2018, portanto, um mês após a venda das cotas à Holding Enesa. A venda, aliás, só foi aprovada pelos cotistas dos FIPs, ou seja, os fundos de pensão das estatais, em 11 de maio de 2018, ou seja, três meses após a venda.

Os procuradores descobriram, ainda, que a Enesa Invesimentos em Infra-Estrutura não constava como integrante da Holding Enesa, nos registros da Junta Comercial de São Paulo. Nestes registros não consta, ainda, a realização de assembleia de acionistas para o aumento de capital.

E mais: quando foi alterada a natureza jurídica de S/A para Ltda foram registrados como ‘sócios’ da Enesa Investimentos em Infra-Estrutura a Enesa Participações S/A, com capital de mais de R$ 327 milhões e a SHLM com cerca de R$ 32 mil. Ambas têm o mesmo endereço e como diretor-presidente Sérgio Ferreira de Laurentys.

Cheque em branco

Na visão dos procuradores, a ausência de análise de risco do investimento e da citação das empresas-alvo da aplicação dos recursos foi vista como um cheque em branco em favor da gestora, o Banco Internacional do Funchal (Banif Brasil) ao início da decisão de investimento, que passou depois para a BR Educacional Gestora de Recursos S/A de Guedes. Os procuradores determinaram que fossem tomados depoimentos dos representantes dos fundos de pensão, do Banif, da BR Educacional, da Modal Administradora de Recursos Ltda e da Brasil Plural Gestão de Recursos Ltda.