Sob intensos protestos e mobilização de servidores públicos estaduais, o plenário da Alerj aprovou na última terça-feira (5/10) —por 54 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção — a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 63/2021 e mais quatro projetos de lei que retiram direitos do funcionalismo. Principal alvo dos protestos, a PEC 63/2021 modifica as regras previdenciárias do Estado, aumentando as idades mínimas exigidas para concessão da aposentadoria, que passam de 52 para 62 anos (mulheres) e de 60 para 65 anos (homens). O novo parâmetro valerá para os futuros servidores, mas o texto da PEC também penaliza os atuais servidores que estejam próximos de se aposentar, que serão submetidos a um “pedágio” correspondente a 20% do tempo que teriam que cumprir originalmente.
O conjunto de medidas propostas pelo governo Claudio Castro — apelidado pelos servidores de “pacote de maldades” — foi supostamente elaborado como resposta a exigências do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como forma de garantir o parcelamento das dívidas do Estado com a União.
Triênio, licenças e abono-permanência foram mantidos
Apesar do revés na questão da aposentadoria, as mobilizações dos servidores levaram os parlamentares a retirarem, da PEC e dos projetos do governador Claudio Castro, os dispositivos que reduziam o valor da pensão por morte. Outras importantes vitórias para os servidores foram a manutenção do triênio, das licenças (prêmio e especial), do abono-permanência e das progressões nas carreiras do funcionalismo. A suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais, que também constavam dos projetos originais do governo, foram derrotadas no plenário da Alerj, após intensa pressão dos servidores. Com a supressão dos dispositivos, o Estado poderá fazer concurso para vagas abertas a partir de 6 de setembro de 2017. Quanto aos salários, foi assegurada uma recomposição de 24%, a ser paga em três anos, corrigida pelo IPCA.
As medidas aprovadas pela Alerj serão enviadas para sanção do governador Claudio Castro.
Mobilização aconteceu dentro e fora da Alerj
Durante toda a sessão na Alerj, servidores lotaram as galerias do plenário e também protestaram do lado de fora do prédio da Assembleia Legislativa, em frente à Praça Mário Lago (antigo Buraco do Lume), quando dirigentes sindicais de inúmeras categorias do funcionalismo e do Movimento Unificado dos Servidores do Estado (Muspe) revezaram-se num carro de som para protestar contra os cortes de direitos e denunciar a política subserviente do governo Claudio Castro em relação ao governo federal, que age como um agiota ao tratar da dívida do Estado do Rio. Os discursos repudiaram todas as tentativas de Claudio Castro de responsabilizar os servidores públicos pelos problemas orçamentários do Estado.
“Sem dúvida que o ideal teria sido a rejeição de todo o pacote do governador Claudio Castro. Mas, dentro das atuais condições, a mobilização dos servidores e o compromisso firmado com deputados da oposição fizeram com que as perdas fossem menores e assim garantíssemos importantes direitos do funcionalismo. Foram três semanas de atos e mobilizações do funcionalismo. Três semanas de muita luta”, avaliou Clara Fonseca, dirigente do Sindsprev/RJ e da Associação Central dos Servidores da Saúde do Estado (Acentraserj).
Veja texto da convocatória para o ato, clicando no link abaixo:
