O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, aliado e ex-ministro da Justiça indicado para o STF por Bolsonaro, julgou nesta terça-feira (12/7) mandado de segurança contra a inclusão do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1, também chamada de PEC Eleitoreira, na PEC que trata de biocombustíveis. Em seu julgamento, o ministro negou o pedido de suspensão da PEC, alegando “não ver “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” que justificasse a intervenção do Judiciário.
A PEC eleitoreira prevê a destinação de mais de R$ 41 bilhões para a compra de votos, ao prever o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, vale-gás para R$ 120 a cada 2 meses e outros benefícios, a três meses da eleição, o que constitui crime eleitoral.
A PEC está prevista para ser votada em plenário nesta terça (12/7).
O mandado recusado por André Mendonça é de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) e foi protocolado na segunda-feira (11/7). No pedido, o partido pediu que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do texto da PEC 1 inserido na PEC dos biocombustíveis. O parlamentar questionou a agilidade com que a proposta tramitou na Casa e o estado de emergência para justificar a ampliação de programas sociais e a criação de novos benefícios a poucos meses da eleição.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anexou a PEC dos benefícios a outra proposta já aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para pular a análise pelo colegiado. Também realizou sessões de plenário em série para esgotar os prazos necessários para o texto ser votado na comissão especial.
O último colegiado terminou de votar a PEC no dia 7 de julho. Horas depois, o projeto começou a ser discutido no plenário.
A PEC tenta melhorar o desempenho de Jair Bolsonaro que, segundo as pesquisas, corre o risco de perder as eleições ainda no primeiro turno, estando muito mais atrás do candidato da oposição mais bem colocado que é Luiz Inácio Lula da Silva.
Jogo de cartas marcadas
André Mendonça já havia negado mandado de segurança de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, que pedira a suspensão da tramitação da PEC Eleitoreira. Mendonça sequer avaliou o mérito da ação.
