Durante a audiência pública desta quarta-feira (4/9), convocada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), as representantes do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública do Estado, apontaram o fracasso do processo de fatiamento da rede de hospitais federais posto em prática pelo governo federal. Sem usar o termo, a Procuradora da República, no Rio de Janeiro, Marina Figueira e a subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública do Estado, Renata Pinheiro, relataram o aumento da precariedade dos hospitais da rede, após quase um ano da imposição do fatiamento.

Mostraram que, com a passagem da gestão destas unidades para a Prefeitura do Rio, e depois para organizações sociais, e mesmo para empresas públicas, como foi o caso do Hospital de Bonsucesso, entregue ao Grupo Conceição, ao contrário do anunciado pelas autoridades envolvidas, piorou em muito, com reflexo na vida da população e dos servidores federais.

A procuradora fez questão de frisar que as instituições fiscalizadoras estão encontrando um quadro bastante preocupante e que vão continuar a tomar medidas para cobrar a reversão da situação provocada pela descentralização. “Fazemos o nosso trabalho de fiscalização, procurando nunca nos sobrepor ao trabalho do administrador. O governo é eleito pelo povo e tem legitimidade para tomar as suas decisões. Mas estamos aqui para fazer a nossa obrigação que é fiscalizar, porque essas decisões precisam estar de acordo com a nossa legislação e arcabouço jurídico”, enfatizou.

Servidores em número reduzido – Um dos problemas mais graves é o número cada vez mais reduzido de profissionais de saúde em toda a rede, problema que vem se agravando ao longo deste quase um ano do processo de divisão e gestão terceirizada e pulverizada da rede. “Um dos pontos mais preocupantes é o de recursos humanos, que vem sendo apontado como causa desta reestruturação. O MPF tem uma posição muito clara, que é a defesa do concurso público, tendo movido várias ações públicas neste sentido, recusadas pelo Judiciário, que alega não poder determinar que a União realize concurso”, contou.

Acrescentou que, na última ação, o MPF decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “E em junho de 2024 veio a decisão reconhecendo as decisões contrárias do tribunal daqui do Rio de Janeiro de que não caberia ao Judiciário decidir sobre a realização de concurso. O nosso entendimento é de que de acordo com as leis e a nossa Constituição Federal o Judiciário pode sim agir, determinando a solução para uma situação irregular, que é a existência de contratos temporários e a consequente necessidade de reposição de mão-de-obra, através de concurso. São 15 anos de ajuizamento de ações civis públicas com decisões desfavoráveis”, relatou.

Acrescentou que o MPF também discute o tema com o Ministério da Saúde, mas sempre acaba esbarrando no Ministério da Gestão e Inovação e na questão das limitações do Orçamento da União. “É extremamente frustrante ver que a situação permanece sem solução”, desabafou.

Risco de extinção do Hospital da Lagoa – Mariana Figueira disse que as instituições fiscalizadoras estão muito preocupadas com as mudanças anunciadas no Hospital Federal da Lagoa que o governo anuncia que passaria por uma alteração radical de perfil, recebendo em suas instalações o Hospital da Fiocruz, Fernandes Filgueiras, e passando a ser uma unidade voltada para o atendimento materno-infantil. Assim, o Hospital da Lagoa, com as características de atendimento de alta complexidade, seria extinto.

“Nossa preocupação é muito grande porque não sabemos o que vai acontecer com as várias especialidades da unidade, que não são compatíveis com as do Hospital Fernandes Filgueiras. O MPF fez uma recomendação ao Ministério da Saúde para que todas as decisões de redução da assistência e alteração do perfil dos hospitais, seja discutida no foro adequado que são as Comissões Intergestores Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS)” – espaço de negociação e decisão entre o Ministério da Saúde (esfera federal), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass – estadual) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems – municipal) para pactuar políticas e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS).

“O debate nestes espaços previstos em lei tem que ser previamente feito para que se possa saber do impacto que terão estas mudanças nos hospitais da rede de alta complexidade do estado do Rio de Janeiro, e o potencial de desassistência que pode ser gerado no estado. Por isto, a participação do do estado é necessária”, afirmou.

MS ignora debate – A procuradora contou que esta recomendação foi feita há meses, sendo que o Ministério da Saúde se limitou a dizer que a recomendação seria discutida e a posição definida ‘anunciada no momento adequado’. Adiantou que a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal decidiram criar um grupo de trabalho para acompanhar, principalmente, a aplicação das verbas que estão chegando para as obras nos hospitais e também o anunciado aumento do orçamento para aplicações no funcionamento geral destas unidades.

“Vamos fiscalizar isso tudo o que está acontecendo em todo o lugar, ao mesmo tempo. Por isso a ideia de criar este grupo de trabalho, que contará com a participação das entidades da sociedade, para fiscalizar e tomar as medidas necessárias em relação ao que está acontecendo”, adiantou Mariana Figueira.

Impacto será em todo o estado – Já a defensora do estado do Rio, Renata Pinheiro, disse sobre a alteração da gestão dos hospitais, mesmo frisando que a atribuição da Defensoria é em relação à rede estadual de saúde, que o órgão participou das fiscalizações do MPF e do Conselho Regional de Medicina (Cremerj/RJ), nos hospitais federais Cardoso Fontes e Andaraí, pelo impacto que as mudanças poderiam causar na rede estadual.

“Em relação ao Cardoso Fontes, constatamos um cenário de superlotação. A vistoria (realizada em 20 de maio de 2025) iniciou-se na Emergência do hospital, onde havia um número de pacientes bastante superior à capacidade instalada. Havia pacientes em poltronas e longarinas, inclusive no setor de hipodermia. O paciente mais antigo estava há dez dias no setor de hipotermia. Também chamou a atenção a permanência de pacientes com apendicite, com cistite aguda, com indicação cirúrgica, aguardando leito e material disponível para serem encaminhados ao Centro Cirúrgico”, afirmou.

Superlotação no Cardoso – Acrescentou que, no momento da vistoria foi possível verificar deficiência de macas para o transporte e leitos para a internação de pacientes. “Na unidade, para pacientes graves, havia cinco leitos, e oito pacientes, com a acomodação de três em macas extras. Até mesmo o leito de estabilização estava ocupado, de modo que não havia maca para atendimento de paciente acometido de parada cardiorrespiratória”, observou.

“Sabemos que houve ampliação de leitos ativos, passando, na Clínica Médica, de 27 para 60 leitos. Contudo não houve o aumento proporcional das equipes de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia. Outro relato preocupante diz respeito à contratação de pessoal sem o treinamento necessário. O Núcleo de Segurança do Paciente registrou a multiplicação de eventos adversos ao funcionamento do hospital, com o aumento da taxa de mortalidade”, afirmou.

Lembrou que o Cardoso Fontes está sob a administração da organização social SPDM, através da assinatura de um ‘acordo de cooperação’. “Este documento estabelece uma taxa de mortalidade institucional de 8%. Mas nos últimos meses essa taxa chegou a 9,1%. Muito embora tenha havido um aumento no número de atendimentos de urgência e emergência, o aumento da mortalidade pode ser consequência das inúmeras inconformidades apontadas pelos profissionais ao longo da vistoria, como o dimensionamento de profissionais e insumos desproporcional ao aumento da demanda”, observou.

Forte impacto – Acrescentou que a vistoria constatou defasagem nas equipes de profissionais da unidade e uma dependência grande dos contratos temporários (CTU), em vigor até novembro. “Alguns setores dependem integralmente dos CTUs. Nosso relatório deste dia fatídico, inclui fotografias sobre a realidade deste hospital. Foi realmente um grande impacto encontrar pessoas internadas em longarinas. Sabemos que houve abertura de leitos, e uma tentativa de ampliação do atendimento. Mas isto exige planejamento. Não adianta apenas dizer que vai reabrir leitos sem ter efetivamente recursos humanos e os equipamentos necessários para isto”, argumentou.

“Estamos preocupados também com a situação dos demais hospitais da rede, porque qualquer problema na rede federal impacta na rede estadual. Temos umA grande preocupação com a mudança do perfil assistencial do Hospital Federal da Lagoa. Temos uma boa parceria com a Defensoria Pública da União, também para fiscalizar e acompanhar este caso em particular”, disse.

Obras e mais obras – No Hospital Federal do Andaraí, a transferência do MS para a Prefeitura e em seguida para a organização social Viva Rio, foi feita com base num acordo de cooperação técnica, também. Em vistorias da DPU e DPE em abril de 2025, verificou-se que o HFA se transformou num canteiro de obras em andamento, estando a sua capacidade operacional comprometida em quase 40% sem perspectiva de retomada. Em breve a municipalização fará um ano mas o que as vistorias mostraram foram apenas obras espalhadas por toda a unidade, o mesmo se repetindo no Cardoso Fontes.