Até sexta-feira (15/4) o presidente Lula deve sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em 20 de março em sessão conjunta do Congresso Nacional. A LOA projeta um superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas, com cortes em diversas áreas sociais economizando para pagar, na integralidade, a chamada dívida pública em poder dos bancos. Este é o único item do orçamento a não sofrer cortes, política que foi mantida pelo governo atual através do arcabouço fiscal, o novo teto de gastos públicos.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fatorelli, criticou a busca do superávit primário a qualquer preço. Lembrou que de 1995 a 2015 o Brasil teve R$ 1 trilhão de superávit primário. “E lá em 1995, a dívida era R$ 86 bilhões. Em 2015, vinte anos depois, a dívida chegava a R$ 4 trilhões. Então, não é o superávit primário, não é o corte nos investimentos sociais que vai impedir o crescimento da dívida”, afirmou.

Frisou que não são os investimentos sociais e na estrutura do Estado que fazem a dívida crescer no Brasil. “Isto porque nós não temos uma dívida pública propriamente dita, nós temos um sistema da dívida. Temos um grande esquema que usa a dívida pública para transferir a nossa riqueza para o setor financeiro”, denunciou.

Explicou que este é um sistema que usa a chamada dívida pública para justificar contrarreformas e privatizações. “O mercado financeiro, que ganha com o sistema da dívida, que ganha com os mecanismos de bolsa-banqueiro e demais mecanismos praticados pelo Banco Central, ganha com o juro alto, e depois ainda ganha ao se apropriar do patrimônio público. Porque, quem está comprando as nossas empresas privatizadas? Quem comprou a BR Distribuída (que era da Petrobras), quem comprou a Eletrobras? Quem comprou as empresas de energia elétrica dos estados que estão sendo todas elas privatizadas? Sempre é um fundo financeiro, é o mercado financeiro que está por trás”, ressaltou.

Arrocho fiscal – Ao todo a LOA prevê um total de R$ 5,8 trilhões em despesas para 2025, sendo R$ 1,6 trilhão apenas para o refinanciamento da dívida pública, com pagamento de juros e amortizações. Já a Seguridade Social deve custar R$ 1,8 trilhão, segundo a LOA.

Outros R$ 2,2 trilhões são para o chamado orçamento fiscal, usado para financiar todos os poderes da República, o que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público. Do total dos R$ 5,8 trilhões previstos, R$ 166 bilhões são para investimentos, como compra de equipamentos e obras.

As chamadas despesas primárias (todas as despesas, exceto a dívida pública), estão previstas para crescer apenas 6,84% em relação ao ano anterior. O teto de gastos aplicável a 2024 foi de R$ 2.105,1 bilhões. Corrigindo-se esse valor pela inflação de 4,23%, apurada pela variação do IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] no período mencionado (atualização monetária de R$ 89,0 bilhões), e pelo percentual de 2,5% (crescimento real de R$ 54,9 bilhões), chega-se ao limite aplicável a 2025, de R$ 2.249,0 bilhões.

O reajuste leva em conta as regras do arcabouço que corrigem o crescimento das despesas pela variação da inflação medida pelo IPCA somado a determinado valor do crescimento real das receitas. De acordo com o arcabouço, o aumento real deve ser limitado entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, a depender da arrecadação do governo.

Reajuste do funcionalismo federal – O governo federal confirmou, que o reajuste salarial dos servidores públicos, que dependia da aprovação do Orçamento Geral da União de 2025, será incluído na folha de abril, com pagamento a ser efetivado em maio. O reajuste dos servidores será pago de forma retroativa a janeiro, ou seja, incluindo as diferenças salariais que já deveriam estar sendo pagas desde o começo do ano.

“Dado o prazo para sanção da LOA, e os procedimentos necessários para operacionalizar a folha de pagamentos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os demais órgãos da administração federal estão adotando todos os procedimentos para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio”, disse a pasta.

Emendas parlamentares – A LOA fixa em R$ 50,4 bilhões o valor total das 6,9 mil emendas individuais ou coletivas apresentadas. Estão previstos R$ 11,4 bilhões em emendas de comissões, tanto da Câmara como do Senado. Há ainda R$ 14,2 bilhões para as bancadas estaduais e outros R$ 24,5 bilhões para emendas individuais dos senadores e deputados federais.